O Mercado Comum Digital e a censura na Internet

Nos últimos meses, por três vezes fomos informados de que o Parlamento Europeu aprovou a Lei dos Serviços Digitais, correspondendo a três diferentes votações, realizadas em Dezembro de 2021, Janeiro e Junho deste ano, do longo processo burocrático, ainda não concluído, que implica a aprovação de um Regulamento Comunitário. A Comunicação Social, sempre disposta a servir de caixa de ressonância da Comissão Europeia, lá nos informou que com esta Lei «as plataformas em linha – como redes sociais e mercados – terão de tomar medidas para proteger os seus utilizadores de conteúdos e bens ilegais» e «... estarão sujeitos a obrigações mais rigorosas, proporcionais aos riscos que representam para a sociedade, e as grandes empresas de tecnologia terão de ser mais transparentes relativamente às suas operações e agir para evitar a propagação da desinformação e os efeitos adversos sobre os direitos fundamentais». Parece fixe, verdade? Pois, mas é uma notícia falsa. O que de facto está a ser aprovado em Bruxelas são os mecanismos para legalizar uma censura de conteúdos na Internet... em nome do combate às notícias falsas.

Contextualizando

A principal forma de censura na Internet não é formal, é estrutural. Tem exactamente a mesma origem que o carácter não democrático da dita democracia burguesa: há uma classe de cidadãos – chamamos-lhe a grande burguesia – que detém o dinheiro e a propriedade, incluindo a propriedade dos meios de produção, que controla os centros de difusão de ideias, e que usa esses meios para manipular o conjunto da população em favor dos seus interesses.

«A principal forma de censura na Internet não é formal, é estrutural. Tem exactamente a mesma origem que o carácter não democrático da dita democracia burguesa»

Simplificando, na mais democrática das democracias, todos temos a liberdade de falar ou escrever, mas poucos têm a liberdade de ser ouvidos ou lidos. E este é o retrato da Internet que temos. E não só da Internet.

Mesmo numa Internet utópica, sem nenhum tipo de restrições à publicação e consulta de conteúdos, estes mecanismos prevalecem, sendo abismal a diferença entre o pouco que é massificado e o muito que está quase inacessível às massas. É por isso que os marxistas nunca venderam ilusões sobre o papel automático, inevitável, espontâneo da Internet na criação de uma verdadeira democracia (mas houve muitos que as venderam e as compraram).

Apesar disso, a maioria das sociedades ditas democráticas, mesmo apesar da enorme vantagem material das classes dominantes, sente regularmente a necessidade de introduzir mecanismos de redução das liberdades políticas formais. Umas vezes, reforçando os mecanismos estruturais (por exemplo, quando se limita o acesso universal a instalações públicas, favorece-se a classe que detém o capital e a propriedade das instalações privadas). Outras vezes, criando mecanismos formais de supressão de liberdades. 

Estes últimos, quando a liberdade restringida é a liberdade de expressão, são designados de censura, e chocam com a ideia que a maior parte das sociedades ditas democráticas têm de si próprias: a ideia de que são democráticas. A sua introdução é sempre precedida de uma vasta campanha que a justifica, pois um dos factos que ajuda que uma minoria exploradora oprima uma vasta maioria de explorados é o facto de estes não terem consciência dessa opressão ou das suas formas.

«O papão»

O mecanismo normalmente usado para legitimar a introdução de restrições à liberdade é «o papão». Temos de aceitar a limitação, porque senão vem aí «o papão». Os «papões» vão-se sucedendo uns aos outros, «os comunistas», «os terroristas», «o vírus», «os russos», «os chineses».

«A guerra em curso entre a NATO e a Rússia está já a mostrar até onde a censura pode ir com a técnica do "papão"»

A guerra em curso entre a NATO e a Rússia está já a mostrar até onde a censura pode ir com a técnica do «papão»: encerramento de canais de vários meios de comunicação «pró-russos»; bloqueio de acesso a sites «pró-russos» e à circulação dos seus conteúdos; bloqueio de utilizadores das redes sociais com opiniões «pró-russas»; prisão de jornalistas acusados de espionagem por serem «pró-russos», etc.

As notícias falsas

Mais recentemente, surgiu o debate em torno das notícias falsas (normalmente remetidas ao anglicismo «fake news»), que vai um pouco mais longe que o mecanismo clássico do «papão». Até porque as notícias falsas existem, são fáceis de replicar e amplificar nas redes sociais, e são um problema real.

Todos – bem, quase todos – reconhecem que as notícias falsas tiveram um papel na eleição de Trump e Bolsonaro, por exemplo. Mas já não chamam «notícias falsas» ao facto de as últimas eleições legislativas em Portugal terem sido determinadas por notícias falsas que, por exemplo, «informaram» que PS e PSD estavam virtualmente empatados. Nem enquadram como notícia falsa a notícia – falsa – citada no início deste artigo.

E é aqui que a porca torce o rabo, e voltamos à questão estrutural. O que é uma notícia falsa? Quem determina que uma notícia é falsa? É que, criado o mecanismo de censura, o mesmo será inevitavelmente usado para silenciar o diferente, o minoritário, o que se opõe aos interesses das classes dominantes, o que ofende a ideologia dominante que é a ideologia da classe dominante.

«Todos – bem, quase todos – reconhecem que as notícias falsas tiveram um papel na eleição de Trump e Bolsonaro, por exemplo. Mas já não chamam «notícias falsas» ao facto de as últimas eleições legislativas em Portugal terem sido determinadas por notícias falsas»

Há uns meses, num clarificador texto, a CEO do Youtube escrevia: «No século XXI, as empresas, a sociedade civil e os governos enfrentam desafios sem precedentes e estão a trabalhar no sentido de balizar a liberdade de expressão»; «Os governos democráticos devem dar às empresas orientações claras sobre os discursos ilegais»; «As empresas devem ter flexibilidade para desenvolver práticas responsáveis para lidar com discursos legais mas potencialmente perniciosos»1.

Ora, balizar a liberdade de expressão, determinar os discursos ilegais e os legais, mas perniciosos, é criar um mecanismo de censura. Que, por razões tácticas, começará de mansinho, antes de passar para brutalidades. E já há exemplos brutais: em Espanha há gente presa por escrever comentários contra a monarquia e canções de rap contra o sistema.

A Lei dos Serviços Digitais

O mecanismo que está a ser criado em Bruxelas em nome do combate às notícias falsas é muito mais sofisticado.

Começa por centralizar esse poder na União Europeia, um corpo de burocratas não eleitos e objectivamente ao serviço das grandes multinacionais. E dizem ao que vêm: é para impedir os Estados-membros de decidirem o que é e não é legal estar publicado, o que pode e não pode ser censurado. E para ser a Comissão a fazê-lo. E fá-lo através de um Regulamento de aplicação directa: a fase das directivas que ainda tinham de ser transpostas nos Estados- membros está a ficar ultrapassada.

«Tudo muito independente, mas afastado do povo, e subordinado às lógicas de mercado, onde os "sinalizadores de confiança" e os "tribunais" arbitrais que não angariarem receitas abrem falência, sendo que o grosso das receitas vem... do grande capital, que também detém as próprias redes sociais, as plataformas, os principais meios de comunicação social, a propriedade das fontes de publicidade»

Depois, cria um conjunto de mecanismos para exercer esse controlo: a «Entidade Independente» (que «não pode procurar nem aceitar instruções de qualquer outra autoridade pública ou de qualquer entidade privada») que realiza o controlo (ou actua junto da «entidade independente» de outro Estado- membro que faz esse controlo); a fixação de uma única entidade «independente» para cada multinacional, que esta escolhe; o comité de entidades «independentes» actuando ao nível da Comissão; a formalização dos «sinalizadores de confiança», também conhecidos como «verificadores de factos»; e os «tribunais arbitrais» como mecanismo primeiro de resolução de conflitos destas entidades com as multinacionais. Tudo muito independente, mas afastado do povo, e subordinado às lógicas de mercado, onde os «sinalizadores de confiança» e os «tribunais» arbitrais que não angariarem receitas abrem falência, sendo que o grosso das receitas vem... do grande capital, que também detém as próprias redes sociais, as plataformas, os principais meios de comunicação social, a propriedade das fontes de publicidade, etc.

Tudo muito independente e fora do controlo democrático, mas tudo bem subordinado ao poder do grande capital. Tudo sem qualquer efeito real no combate à disseminação de notícias falsas, mas abrindo a porta a novas formas de «balizamento» da liberdade de expressão.

• 1. Todos os sublinhados deste parágrafo são meus.