A iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), que contará com testemunhos de trabalhadores, tem por objectivo reivindicar o «justo pagamento das indemnizações resultante de acidente ou doença profissional tal como vigorava até 2014, ano em que o governo liderado por Passos Coelho alterou, de forma perversa, o regime legal de acidentes em serviço e doenças profissionais.
Trata-se, segundo o STAL, de «uma gritante injustiça que foi consumada, em 2021, pelo decreto da Assembleia da República», com os votos de PS, BE, Chega e PAN, ao determinar «que não são acumuláveis com a remuneração as indemnizações fixadas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) relativas a incapacidades permanentes parciais, inferiores a 30%, decorrentes de acidentes em serviço e doenças profissionais».
O STAL denuncia ainda o facto de a CGA atribuir indemnizações aos sinistrados, mas suspender o seu pagamento «até à data da aposentação, sendo que, nessa altura, desconta o valor da indemnização nas respectivas pensões, em prestações mensais».
Um procedimento considerado injusto e inaceitável e que o STAL considera violador, por um lado, do «direito à justa reparação que – nos termos do artigo 59.º da Constituição Portuguesa – é devida aos trabalhadores vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais e, por outro, do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República.
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