Com a medida, publicada numa edição extra do Diário Oficial da União, o governo brasileiro retirou sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Todas haviam sido inseridas nos dois programas pelo governo de Jair Bolsonaro, lembra o Brasil de Fato. Do primeiro plano foram agora excluídas a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), o Ceitec (Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.) e a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência).
Também foram retiradas do PND a ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.), o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.).
Por seu lado, do PPI foram retirados os armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e a Telebras (Telecomunicações Brasileiras S.A.).
Apesar de alguns sindicatos estaduais terem iniciado terça-feira a paralisação, a nível nacional a greve por tempo indeterminado começou esta quarta, coincidindo com a greve dos funcionários públicos. «A direcção da Fentect reafirmou o calendário da greve. À hora zero do dia 18, também faremos assembleias com o terceiro turno. A ideia é que, com a adesão, iniciemos uma greve por tempo indeterminado», disse ontem Emerson Marinho, secretário de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect). As reivindicações dos trabalhadores passam por melhores condições de trabalho e reajustes salariais, além de exigirem o fim do desmantelamento da empresa e do projecto do governo de Jair Bolsonaro de entregar os Correios ao sector privado, revela a Rede Brasil Atual. No contexto da pandemia, os trabalhadores perderam direitos e salários. Com o apoio da Justiça, a administração revogou ou retirou parcialmente 70 das 79 cláusulas vigentes no Acordo Coletivo. A greve, que teve início na passada terça-feira, por tempo indeterminado, até pode terminar hoje, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleça a «sentença normativa que garantia as 70 cláusulas retiradas de Acordo Colectivo vigente até 2021», lê-se no portal da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). Foi precisamente o Supremo que deu provimento à acção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no sentido de cancelar, de forma unilateral, 70 dos 79 pontos do Acordo Colectivo. Com isso, os trabalhadores perdem direitos que conquistaram ao longo de 30 anos de luta, que vão de cortes nos salários ao fim do pagamento de horas extra, da redução da licença de maternidade de 180 para 120 dias à diminuição da comparticipação da empresa no desconto para o plano de saúde (passa de 70% para 50%). «[Com a revogação], de forma unilateral, de 70 dos 79 pontos do Acordo Colectivo [...], os trabalhadores perdem direitos que conquistaram ao longo de 30 anos de luta» A administração da empresa estatal alega que a situação se impõe em função da «crise financeira ocasionada pela pandemia», mas a Federação sindical lembra outras contas, referindo que os Correios registam um maior volume de rendimentos devido ao crescimento das entregas durante a quarentena, e estimando que, até ao fim do ano, os Correios tenham um lucro de 800 milhões de reais (mais de 121 milhões de euros). A greve tem tido uma adesão de 70% do efectivo em todo o país, segundo os dados divulgados pela Fentect, entidade para a qual as medidas de redução nas despesas com funcionários e o emagrecimento da empresa visam facilitar o processo de privatização dos Correios, que foi anunciado pelo governo de Jair Bolsonaro já o ano passado. Outra reivindicação fundamental dos trabalhadores está relacionada com a saúde no local de trabalho e medidas de protecção contra o novo coronavírus, uma vez que, denunciam, a empresa tem sido negligente, havendo falta de equipamentos de protecção individual (EPI) e guichês de protecção no atendimento. «A administração da empresa estatal alega que a situação se impõe em função da "crise financeira ocasionada pela pandemia", mas a Federação sindical lembra outras contas» De acordo com o secretário de Relações Internacionais da Fentect, Emerson Marinho, cerca de 70 trabalhadores dos Correios já morreram de Covid-19 e o número pode ser ainda maior, já que empresa estatal se recusa a partilhar com os representantes dos trabalhadores o levantamento nacional sobre o número de vítimas fatais da doença na empresa, refere a Central Única dos Trabalhadores (CUT). «Estão rasgando mais de 70 das cláusulas do ACT [Acordo Colectivo de Trabalho] em plena pandemia. Até para garantir que a ECT cumpra os protocolos de segurança sanitária tivemos de buscar a Justiça», disse o secretário de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Goiás, Eziraldo Santos Vieira, referindo-se à garantia de EPI, testes e ao afastamento dos trabalhadores dos grupos de risco das unidades de trabalho. À CUT, Eziraldo denunciou que os Correios têm mantido funcionários com sintomas da Covid-19 nos locais de trabalho. Os trabalhadores alertam também para os planos de privatização dos Correios, sublinhando que, a acontecer, mais agências serão fechadas, sobretudo no interior do país, privando uma boa parte da população do acesso ao serviço postal. Para além disso, afirmam, a empresa que comprar a ECT deixará de estar obrigada a realizar políticas públicas, como distribuição de livros didácticos, entrega de vacinas, recolha e distribuição de donativos em casos de catástrofes, entre outras. Lembram também que o Banco Postal é a única instituição financeira em muitos municípios brasileiros e que os serviços postais irão ficar mais caros, tendo em conta que a privatização é feita a pensar no lucro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A paralisação nos Correios do Brasil vai integrar também a greve nacional dos funcionários públicos, esta quarta-feira, contra a chamada reforma administrativa, em defesa dos serviços públicos e do emprego, contra o empobrecimento e pelo «Fora Bolsonaro». O projecto de lei 591, que abre o caminho à privatização dos Correios, foi aprovado na Câmara dos Deputados no passado dia 5 e encontra-se agora no Senado Federal. Na Câmara, o projecto passou à pressa, a partir da articulação do seu presidente, Arthur Lira, com Bolsonaro, afirma a Rede Brasil Atual, sublinhando que o governo e o «Centrão» são aliados no aprofundamento do desmantelamento das empresas públicas lucrativas. No plenário realizado ontem, o director da Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect), Douglas Cristóvão, defendeu a greve. Lembrou que «o governo federal mente e propõe uma privatização inconstitucional». «Uma empresa militarizada, bolsonarista, que prejudica o trabalhador e a população», disse. Apesar dos alertas para a inconstitucionalidade e os danos que causará ao serviço postal e ao povo brasileiro, o projecto de lei que abre caminho à privatização dos Correios foi aprovado na Câmara. O projecto de lei (PL) 591/21, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro, foi criticado pelos trabalhadores da empresa estatal, que se têm mobilizado, e pelos partidos da oposição, cujos deputados ontem defenderam o modelo nacionalizado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O PL foi aprovado com 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede deram orientação de voto contra a proposta, que passará a ser considerada no Senado. Na sessão de debate, o relator do projecto, Gil Cutrim, afirmou que os Correios «não têm tido uma boa performance, e vêm perdendo a aprovação do povo brasileiro», indica o Brasil de Fato. No contexto da pandemia, os trabalhadores perderam direitos e salários. Com o apoio da Justiça, a administração revogou ou retirou parcialmente 70 das 79 cláusulas vigentes no Acordo Coletivo. A greve, que teve início na passada terça-feira, por tempo indeterminado, até pode terminar hoje, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleça a «sentença normativa que garantia as 70 cláusulas retiradas de Acordo Colectivo vigente até 2021», lê-se no portal da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect). Foi precisamente o Supremo que deu provimento à acção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no sentido de cancelar, de forma unilateral, 70 dos 79 pontos do Acordo Colectivo. Com isso, os trabalhadores perdem direitos que conquistaram ao longo de 30 anos de luta, que vão de cortes nos salários ao fim do pagamento de horas extra, da redução da licença de maternidade de 180 para 120 dias à diminuição da comparticipação da empresa no desconto para o plano de saúde (passa de 70% para 50%). «[Com a revogação], de forma unilateral, de 70 dos 79 pontos do Acordo Colectivo [...], os trabalhadores perdem direitos que conquistaram ao longo de 30 anos de luta» A administração da empresa estatal alega que a situação se impõe em função da «crise financeira ocasionada pela pandemia», mas a Federação sindical lembra outras contas, referindo que os Correios registam um maior volume de rendimentos devido ao crescimento das entregas durante a quarentena, e estimando que, até ao fim do ano, os Correios tenham um lucro de 800 milhões de reais (mais de 121 milhões de euros). A greve tem tido uma adesão de 70% do efectivo em todo o país, segundo os dados divulgados pela Fentect, entidade para a qual as medidas de redução nas despesas com funcionários e o emagrecimento da empresa visam facilitar o processo de privatização dos Correios, que foi anunciado pelo governo de Jair Bolsonaro já o ano passado. Outra reivindicação fundamental dos trabalhadores está relacionada com a saúde no local de trabalho e medidas de protecção contra o novo coronavírus, uma vez que, denunciam, a empresa tem sido negligente, havendo falta de equipamentos de protecção individual (EPI) e guichês de protecção no atendimento. «A administração da empresa estatal alega que a situação se impõe em função da "crise financeira ocasionada pela pandemia", mas a Federação sindical lembra outras contas» De acordo com o secretário de Relações Internacionais da Fentect, Emerson Marinho, cerca de 70 trabalhadores dos Correios já morreram de Covid-19 e o número pode ser ainda maior, já que empresa estatal se recusa a partilhar com os representantes dos trabalhadores o levantamento nacional sobre o número de vítimas fatais da doença na empresa, refere a Central Única dos Trabalhadores (CUT). «Estão rasgando mais de 70 das cláusulas do ACT [Acordo Colectivo de Trabalho] em plena pandemia. Até para garantir que a ECT cumpra os protocolos de segurança sanitária tivemos de buscar a Justiça», disse o secretário de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Goiás, Eziraldo Santos Vieira, referindo-se à garantia de EPI, testes e ao afastamento dos trabalhadores dos grupos de risco das unidades de trabalho. À CUT, Eziraldo denunciou que os Correios têm mantido funcionários com sintomas da Covid-19 nos locais de trabalho. Os trabalhadores alertam também para os planos de privatização dos Correios, sublinhando que, a acontecer, mais agências serão fechadas, sobretudo no interior do país, privando uma boa parte da população do acesso ao serviço postal. Para além disso, afirmam, a empresa que comprar a ECT deixará de estar obrigada a realizar políticas públicas, como distribuição de livros didácticos, entrega de vacinas, recolha e distribuição de donativos em casos de catástrofes, entre outras. Lembram também que o Banco Postal é a única instituição financeira em muitos municípios brasileiros e que os serviços postais irão ficar mais caros, tendo em conta que a privatização é feita a pensar no lucro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. No entanto, esse argumento foi contestado pela oposição. «Do ponto de vista da melhoria e da eficiência que aqui tanto se diz necessário, não é vendendo o património do povo brasileiro que nós vamos criar as condições objectivas para melhorar a prestação do serviço», disse o deputado Odair Cunha (PT). Outro deputado petista, Zé Neto, destacou que a actuação dos Correios durante a pandemia é uma prova da sua eficiência. «O que justifica vender os Correios? Interesse mercantil. O que vocês querem é desestatizar o Brasil. Vocês querem o Brasil uma fazendinha. Aliás, já fazem isso há muito tempo, a colonização, agora aquela bem atrasada, em que nós não tenhamos direito a nada. Os Correios são uma empresa estratégica para o Brasil», declarou. Marcelo Freixo (PSB) destacou que, além de eficientes, os Correios são lucrativos. «Só no ano de 2019, foram 100 milhões de lucro. Quando se diz que não há investimento nos Correios, essa é uma deliberação política do próprio governo», apontou. «Se é uma empresa lucrativa, se é uma empresa que tem eficiência, esse valor do lucro poderia ser investido na melhoria dos serviços dos próprios Correios. Não fazem porque querem sucatear para atender interesses privados que não serão de interesse da população», denunciou, citado pelo Brasil de Fato. Diversos deputados apontaram a inconstitucionalidade da proposta. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB) lembrou que «está na Constituição a obrigação de o país ter o seu correio nacional». «Essa empresa que o governo Bolsonaro com o apoio da Câmara quer privatizar tem 358 anos de existência e em 2020 teve um lucro de quase dois mil milhões de reais. É a única empresa presente em quase todos os municípios do Brasil e não depende do Tesouro da União. Pelo contrário, ela repassa em média 70% do seu lucro para o Tesouro Nacional», declarou ainda. A «reestruturação» do Banco Brasil é mais uma frente de ataque ao serviço público de qualidade do governo de Jair Bolsonaro. A sindicalista Sandra Trajano explica como as populações são prejudicadas. Na quarta-feira passada, trabalhadores bancários de todo o Brasil aderiram ao Dia Nacional de Paralisação dos funcionários do Banco do Brasil, que havia sido aprovado em plenário. Tal como os Correios e o sistema Eletrobrás, o Banco do Brasil é uma das instituições que estão na lista de privatizações do governo de Jair Bolsonaro e, com a greve de 24 horas, os trabalhadores quiseram denunciar a reestruturação do banco, que implica a eliminação de milhares de postos de trabalho e a diminuição de salários. No início de Janeiro, a administração do banco público anunciou ainda o encerramento de 361 unidades a partir de dia 22 de Fevereiro: 112 agências, 242 postos de atendimento e sete escritórios, segundo refere a Central Única dos Trabalhadores (CUT) no seu portal. Outras 243 agências deverão passar à categoria de postos de atendimento, acrescenta o Brasil de Fato. 361 A administração do banco público anunciou o encerramento de 112 agências, 242 postos de atendimento e sete escritórios Para entender os motivos da paralisação e o impacto das mudanças propostas pelo Banco do Brasil na vida da população, o Brasil de Fato conversou com Sandra Trajano, secretária-geral do Sindicato dos Bancários de Pernambuco. Trajano explicou que a questão não diz apenas respeito à perda do emprego e à diminuição do salário dos trabalhadores do Banco do Brasil, mas sobretudo à permanência de uma empresa com mais de 200 anos a prestar um determinado tipo de serviço à população. Apesar da abertura de capital que deixou o banco mais próximo de um banco privado, a entidade ainda oferece serviços à população, assim como a Caixa Econômica Federal, que estão voltados para o desenvolvimento da região, frisou a dirigente sindical. «Sem o BB, a região perde muito, é um empobrecimento para a cidade, para o município, para o estado» Sandra Trajano O Banco do Brasil (BB) tem como característica social trabalhar o desenvolvimento da região e linhas de crédito para plantações, para diversas formas de financiamento e desenvolvimento onde ele está localizado, explicou Sandra Trajano ao Brasil de Fato. «Sem o BB, a região perde muito, é um empobrecimento para a cidade, para o município, para o estado onde o banco diminuiu a sua actuação, é sofrimento para a população, porque é menos crédito oferecido e e mais tempo perdido para resolver os seus problemas», afirmou. Sobre as razões da greve de dia 10, a sindicalista destacou a suspensão do encerramento das agências e postos de atendimento que o banco está a realizar em todo o país, bem como o «Plano de Demissão Voluntária» que o banco iniciou e que está a levar muitas pessoas a sair da entidade. «O banco público e as empresas públicas, como a Petrobras, os Correios, são para todos os brasileiros» Sandra Trajano Trajano destacou igualmente o modo como a desvalorização dos trabalhadores e a descaracterização da empresa afectam o serviço prestado à população, dando toda a impressão de ser feito «de forma pensada» pela administração para colocar a população contra os funcionários públicos. «Aí acontece o que aconteceu com o Bandepe [Banco do Estado de Pernambuco, público] aqui em Pernambuco, [em] que destruíram por dentro a empresa e chegou a um ponto em que todo o mundo era a favor da privatização. Mal sabe a população que nós sofremos diversas perdas na área do desenvolvimento na nossa região pela falta de um banco nosso», afirma. «O que é público é de todos», sublinhou Sandra Trajano. «O banco público e as empresas públicas, como a Petrobras, os Correios, são para todos os brasileiros, são empresas que têm o dinheiro dos nossos impostos do nosso trabalho aplicado, então elas estão resistindo para prestar serviço à população», destacou. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Renildo Calheiros (PCdoB) lembrou que «nem todas as áreas dão lucro, mas as que dão lucro compensam aquelas que não dão», chamando a atenção para o receio existente entre as populações de que a desintegração da empresa estatal deixe certas regiões sem cobertura. Num comunicado emitido ontem, a Associação dos Profissionais dos Correios lembra que, segundo um parecer da Procuradoria-Geral da República, «uma eventual privatização dos Correios não poderia ser feita sem uma mudança constitucional». E alerta: «Substituiremos serviço público pela exploração de actividade económica, com argumentos de que isso vai resultar em diminuição de preços para a população, uma falácia que não encontra paralelo na história e que só serve para iludir os que pagarão de facto a conta dessa medida – os cidadãos e as empresas brasileiras que usam os serviços postais.» Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Apesar de a aprovação do tema na Câmara dos Deputados ser uma «derrota», as perspectivas dos trabalhadores sobre a tramitação no Senado «são positivas». Os sindicatos dizem ter obtido garantias de que a apreciação do projecto não seja apressada pelo presidente, Rodrigo Pacheco. «O Senado tem um debate diferente. Os líderes do Senado comprometeram-se a que o assunto não vá passar atropelado, como foi na Câmara. Vai passar por quatro comissões e vamos ter amplo debate», disse Douglas Cristóvão. Um dos pontos sensíveis desta questão diz respeito à constitucionalidade. Como o serviço postal público está contemplado na Constituição Federal, para alterar um dos seus artigos seria necessário um projecto de emenda à Carta Magna, o que requer maioria qualificada. É por isso que o governo tenta apressar a entrega da empresa através de um projecto de lei simples. «Não pode! Estamos questionando isso também no Supremo Tribunal Federal», frisou o dirigente sindical. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Trabalhadores dos Correios no Brasil em greve contra a privatização
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Privatização é inconstitucional
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Avança o projecto de Bolsonaro de privatização dos Correios
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Se há falta de investimentos, a culpa é do governo
Alerta para a inconstitucionalidade da medida
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Encerramento de agências do Banco do Brasil empobrece as populações
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De acordo com o Ministério das Comunicações, a medida agora divulgada tem como objectivo reforçar o papel das empresas estatais na promoção da cidadania e na ampliação dos investimentos, refere o Portal Vermelho.
Recorde-se que, logo após a tomada de posse, a 1 de Janeiro deste ano, o novo presidente, Lula da Silva, determinou aos seus ministros que encaminhassem propostas com vista à revogação de processos de privatização em curso de empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC.
Num despacho publicado a 2 de Janeiro, justificava a medida com a necessidade de «assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado no qual está inserida a referida actividade económica».
Segundo refere o Brasil de Fato, num encontro com jornalistas na passada quinta-feira, Lula da Silva afirmou que o capital estrangeiro será «muito bem recebido no Brasil para fazer novos investimentos e para abrir novos negócios, mas não para comprar nossas empresas».
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