A medida compensatória pelo facto de não ter passado no Parlamento a redução da TSU, foi anunciada pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, na presença do primeiro-ministro, António Costa, do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, e do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade.
António Costa informou que a proposta de lei aprovada hoje já tem luz verde dos parceiros sociais e dos partidos à esquerda do hemiciclo, e que será feita uma «adenda ao acordo de concertação social».
O primeiro-ministro avançou ainda, sem mais pormenores, que «esta proposta de lei prevê que no dia 1 de Janeiro de 2019 entre em vigor um novo regime simplificado [do IRC]». Recorde-se que no Orçamento do Estado de 2017 está prevista a descida progressiva do limite mínimo do PEC até 2019, fixando-se actualmente em 850 euros de acordo com uma proposta do PCP, que objectiva a extinção do PEC até ao final da legislatura.
Costa confirmou ainda que o novo acordo de princípio passa também por uma redução percentual do montante remanescente que acresce ao PEC, quando o percentual de 1% da facturação do ano anterior ultrapassar os 750 euros. De acordo com o primeiro-ministro, este é um «universo mais alargado» de empresas do que aquele que beneficiou no ano passado da redução temporária da TSU.
A redução de 100 euros do PEC estará em vigor em 2017 e 2018, e exclui 60 mil empresas que declaram remunerações de trabalhadores inferiores a um salário mínimo de 530 euros (valor em vigor em 2016).
Dado que as misericórdias e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) estão isentas do PEC, António Costa esclareceu que o ministro Vieira da Silva negociará apoios para compensar o aumento do salário mínimo para 557 euros.
O PEC tem impacto directo na gestão de tesouraria de muitas empresas e, por isso, tem sido alvo de críticas ao longo dos anos pelo patronato, mas não só.
«Há anos que propomos a eliminação do PEC»
Após a reunião do Conselho de Ministros, João Oliveira, líder do grupo parlamentar comunista, recordou que «há anos que o PCP tem andado a propor a eliminação do PEC».
Os comunistas consideram que a medida negociada agora pelo Governo é importante, embora insuficiente. Além de não ser universal – um terço das micro, pequenas e médias empresas (MPME), que não chegam a pagar um salário mínimo, não são abrangidas –, os comunistas entendem que a redução do PEC devia ser superior a 100 euros.
João Oliveira reforçou ainda que esta ou outras medidas que venham a ser aprovadas, de apoio às MPME, devem desligar-se «do salário mínimo nacional e não devem ser consideradas como uma contrapartida».
O mesmo aviso foi dado esta segunda-feira, na apresentação feita pelos comunistas das 12 medidas de apoio a todas as MPME, designadamente o fim do PEC e apoios nos custos de electricidade e combustíveis, de modo a evitar a desvalorização do aumento do salário mínimo nacional.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui