EPorto não tem fiscais credenciados

A CDU deu o alerta, ontem, numa nota de imprensa onde revela que «das várias dezenas de agentes controladores que circulam na cidade, apenas dez frequentaram a formação da ANSR e rigorosamente nenhum foi credenciado».

A denúncia parte de informação a que a CDU teve acesso e que, acrescenta-se no documento, não foi desmentida por Rui Moreira na última sessão da Assembleia Municipal do Porto.

A prática da EPorto viola não apenas a lei mas também o Código Regulamentar do Município. Ambos dispõem que a conclusão do processo de acreditação dos agentes da EPorto, com a sua equiparação a fiscais, é condição imprescindível para que estes possam exercer funções de fiscalização do estacionamento.

Para a CDU, a metodologia de fiscalização que está a ser implementada pela Câmara e pela concessionária EPorto é uma «verdadeira trapalhada», de
legalidade duvidosa.

«Com mais este elemento, adensam-se as interrogações sobre a eficácia legal da fiscalização feita por estes agentes e, consequentemente, sobre a regularidade dos "avisos cor de laranja" que são espalhados pela EPorto», denuncia.

Acrescenta, entretanto, que, «sem qualquer sustentação legal ou regulamentar», a Câmara do Porto «não está a atribuir Cartões de Residente a moradores que alegadamente tenham "avisos cor de laranja" por pagar – os tais de legalidade duvidosa».

Por outro lado, alerta-se para a possibilidade de os trabalhadores que exercem as funções de agentes controladores, sem a devida credenciação, estarem sujeitos a situações sensíveis, tendo em conta a incompreensão que a acção fiscalizadora nestas condições pode gerar nalguns automobilistas.

A CDU reitera que a mobilidade dos portuenses se converteu num «negócio», que abrangerá cerca de dois terços da área do concelho, impondo novos custos para quem vive ou trabalha nas zonas implicadas. Entre os prejuízos da medida, aponta-se ainda a destruição de competências dos serviços municipais.