Os projetos de lei do PCP e do BE, apresentados hoje no Parlamento, pretendem alterar o regime jurídico do trabalho nocturno e por turnos, no sentido de melhorar as suas condições, e baixaram sem votação à respetiva comissão parlamentar para discussão na especialidade.
Ambos os projectos, com algumas diferenças, continham medidas no sentido da clarificação do conceito de trabalho nocturno, do acesso a exames médicos e do reconhecimento do direito de antecipação da reforma.
O projecto dos comunistas pretende uma «clarificação do conceito de trabalho noturno retomando a sua fixação com início às 20h e até às 7h», «limitar o recurso ao sistema de turnos 3X8 [laboração contínua] e estabelecer a redução semanal do horário de trabalho», estabelecer periodicidade no gozo dos dias de descanso rotativo mesmo ao sábado e domingo, estabelecer um «valor mínimo» de subsídio de turno, além do «reconhecimento do direito a sair do regime de turnos, passando para o horário diurno, após trabalhar 20 anos neste regime ou quando o trabalhador tiver 55 anos de idade de trabalho em regime de turnos, sem perda do subsídio que usufrui à data».
A iniciativa bloquista visa «garantir um período mínimo de 24 horas de descanso na mudança de horário de turno e pelo menos dois fins de semana de descanso em cada seis semanas de trabalho por turnos», um máximo de 35 horas semanais de trabalho, mais um dia de férias por cada dois anos de trabalho noturno ou por turnos, e acréscimos retributivos «pagos por trabalho por turnos e trabalho noturno (entre 25% a 30%)».
Sem propostas, a direita critica as iniciativas
Estes projectos tiveram o acordo do PEV e as críticas da direita. Os deputados do PSD e do CDS-PP defenderam que a prioridade deve ser dada à concertação social em termos de negociação da legislação laboral, mesmo que o Parlamento tenha legitimidade para legislar.
A direita também questionou os custos inerentes às medidas e lembrou o perigo da «perda de competitividade empresarial», argumentos que já são um clássico dos sociais-democratas e democratas-cristãos sempre que está em causa a reposição de direitos ou o seu alargamento para os trabalhadores. Ambos os partidos consideram que o que está no Código do Trabalho é suficiente.
O PS diz-se «aberto a novas soluções», mas não avança muito mais nas considerações sobre os projectos, refugiando-se no período de «30 dias de discussão pública» a que as iniciativas estão sujeitas.
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