Quanto ao projecto de portaria apresentado pelo Governo de regularização extraordinária dos vínculos precários, o STAL toma posição e começa por afirmar em comunicado que um dos problemas é o facto deste não se aplicar «directamente à Administração Local».
A proposta de diploma apenas se aplica à administração directa e indirecta do Estado e ao sector empresarial do Estado e quanto à Administração Local, apenas prevê a sua «possível adopção sem prejuízo das necessárias adaptações e especificidades», ficando esta a aguardar que, «até 31 de Outubro, a Direcção Geral da Administração Local (DGAL) proceda a um levantamento prévio da precariedade no sector».
A estrutura sindical lembra que o problema da precariedade «atinge dimensões alarmantes nas autarquias e empresas locais», considerando por isso «inaceitável» que estes trabalhadores fiquem impedidos de aceder ao processo de regularização em simultâneo com outros sectores da administração do Estado.
O STAL rejeita igualmente o procedimento proposto que obriga os próprios trabalhadores a requerer a avaliação da sua situação junto das comissões de avaliação, entendendo que devem ser «as próprias entidades empregadoras a declarar os casos» e a submetê-los a apreciação, «sem obstar a que os trabalhadores não incluídos possam requerer por sua iniciativa o exame da respectiva situação».
O sindicato também considera que o Governo tem que assumir responsabilidades «quanto ao necessário provimento dos postos de trabalho», hoje ocupados por trabalhadores com vínculo precário.
O STAL apresenta propostas
A abertura obrigatória de concursos, exclusivamente reservados a trabalhadores abrangidos pelo processo de regularização da respectiva entidade empregadora, é uma das propostas do sindicato.
O STAL também defende a atribuição da categoria e posição remuneratória correspondentes às funções desempenhadas, «com base em princípios de equidade», reconstituindo um itinerário profissional semelhante ao de trabalhadores com a mesma antiguidade e funções, admitidos regularmente.
Considerando que a Administração Local não pode ser secundarizada, o sindicato propõe «a imediata previsão legal de comissões nas autarquias, adequadas à avaliação das situações duvidosas, integrando representantes autárquicos e dos sindicatos», assim como a submissão de todas as situações à homologação dos órgãos autárquicos competentes e o consequente provimento dos postos de trabalho.
Governo não aceita proposta da Frente Comum
A Frente Comum fez, na passada segunda-feira, uma proposta de alteração ao processo de regularização extraordinária dos vínculos precários, que passava por serem os serviços a afixarem uma lista de trabalhadores em situação de precariedade, e que o Governo não aceitou.
«Propusemos uma alteração ao processo, no sentido de fazer as coisas ao contrário: responsabilizar os serviços por fazerem um levantamento das situações de precariedade e afixarem as listas, os trabalhadores poderem recorrer caso não constassem das listas e depois abrir os procedimentos necessários para integrar os trabalhadores no mapa de pessoal», declarou à Agência Lusa a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, depois de uma reunião no Ministério das Finanças.
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