O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais justificou a decisão de retirar três territórios da lista de offshore «não cooperantes» – a ilha de Man e Jersey (territórios britânicos) e o Uruguai – com a existência de acordos internacionais e promessas, assinados por «sucessivos governos», no sentido da retirada.
A audição foi aproveitada pelo CDS-PP e pelo PSD para acusar o Governo, respectivamente, de ignorar a lei, por Cecília Meireles, e contrariar pareceres da Autoridade Tributária, por António Leitão Amaro.
O critério principal usado pelas Finanças foi a classificação pelo Fórum Global da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico]. Dos territórios que constavam da lista, a ilha de Man era a mais bem classificada, Jersey tem uma importante comunidade portuguesa, e as ligações históricas com o Uruguai justificaram a escolha desse país. Rocha Andrade disse que há outros territórios e países que cumprem os requisitos legais, mas o Executivo optou por não retirar todos de uma vez.
Miguel Tiago (PCP) lembrou que o PSD e o CDS-PP são os mesmos partidos que, no anterior governo, «permitiram que fosse ocultado um vasto conjunto de transferências para offshore». O deputado comunista afirmou que o mais importante é «tentar compreender qual é o benefício para o País» com a retirada dos três territórios.
Para o PCP, é necessário garantir que a troca de informações fiscais acontece de facto. A questão central, afirmou Miguel Tiago, é o «combate efectivo» aos paraísos fiscais, «nomeadamente, a proibição das relações, transacções, pagamentos a territórios não cooperantes».
O deputado comunista deixou ainda a proposta de «alterar a classificação de entidade residente, no sentido de taxar em Portugal a riqueza produzida em Portugal», independentemente da sede fiscal da empresa.
Mariana Mortágua afirmou que o BE se «opõe à retirada desse territórios da lista». A deputada alertou que os territórios e países em causas continuam a ter um regime fiscal mais favorável, ainda que sejam dadas algumas garantias no plano da troca de informações.
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