O debate foi agendado pelo PCP para discutir o projecto de lei entregue no Parlamento, no mês de Maio, dedicado ao tema da reposição das freguesias extintas pelo último governo do PSD e do CDS. O diploma prevê que desta vez a vontade das populações e dos eleitos seja tida em conta, a fim de prever a melhor organização administrativa em nome da verdadeira coesão territorial.
No encerramento, o eleito comunista António Filipe reconheceu que este é um «momento importante para o poder local». A proposta de devolver as freguesias ao povo era um compromisso eleitoral dos comunistas. António Filipe defendeu que, além de se cumprir a promessa, o agendamento do PCP «quer marcar o início de um processo de justiça».
Para os comunistas, o processo de revisão do mapa das freguesias deveria ficar concluído antes das eleições para as autarquias locais, no próximo ano. A proposta, porém, não é do agrado do Partido Socialista, que no seu projecto de resolução defende que «a reorganização territorial das freguesias deverá ser devidamente reavaliada na sequência do acto eleitoral de 2017».
No total foram 1167 as freguesias extintas por Miguel Relvas, então ministro dos Assuntos Parlamentares do governo de Passos Coelho, em Setembro de 2011. A proposta do Bloco de Esquerda incide na aplicação de referendos locais. António Filipe reconheceu a constitucionalidade da solução mas apontou deficiências, como o facto de o referendo só vincular o órgão que o promove.
Agora, a vontade popular
A separação das freguesias agregadas pela «reforma administrativa» do PSD e do CDS é cada vez mais uma exigência, tanto por parte dos eleitos como das populações. O último caso foi protagonizado pela Assembleia Municipal da Figueira da Foz, que esta semana aprovou por unanimidade uma moção pela extinção da união das freguesias de Ferreira-a-Nova e Santana.
A proposta apresentada pela Junta de Ferreira-a-Nova deu seguimento a uma deliberação da Assembleia de Freguesia e a uma petição popular.
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