Trabalhadores do «handling», um processo de luta que deu frutos

Tem estado a decorrer o processo de luta dos trabalhadores da assistência em escala (o chamado handling) contra a precariedade e a instabilidade. Esta luta deu frutos recentemente, com o acordo alcançado com o Governo. O AbrilAbril revisita o processo destes trabalhadores, trazendo também o testemunho de Vera Moreira, trabalhadora da Portway, delegada sindical da área de passageiros, e incluída no despedimento colectivo.

A situação dos trabalhadores: a precariedade e insegurança

A assistência em escala, vulgo handling, é uma das operações estruturantes do regular funcionamento dos aeroportos nacionais, envolvendo mais de 5000 trabalhadores. Neste trabalho, falamos de questões como o correcto equilíbrio do avião ou o cumprimento de todos os procedimentos na circulação de passageiros e bagagem.

Segundo foi reportado pelos trabalhadores, fruto das políticas implementadas no sector nos últimos 20 anos, a assistência em escala encontra-se profundamente desestabilizada, a qualidade do serviço diminuiu, domina a precariedade e a subcontratação, degradam-se os níveis salariais e as condições de trabalho.

«Temos ainda a violação constante das horas de descanso»

Vera Moreira, trabalhadora da Portway

O processo de liberalização tem sido conduzido com base em directivas comunitárias, mas levando-as mais longe. Reduziram o custo da assistência em escala às companhias aéreas através da redução do preço da força de trabalho e da degradação das suas condições.

Vera Moreira denuncia que os trabalhadores fazem jornadas de trabalho de dez ou 12 horas, prolongamentos que são feitos, «sob ameaça de não renovação dos contratos em caso de recusa». Para além disto, «é recusada hora para refeição com o argumento de que o horário que foi "publicado" é de apenas quatro ou cinco horas de trabalho», denuncia.

«Temos ainda a violação constante das horas de descanso, sendo fácil encontrar trabalhadores a lidar com os mais variados assuntos técnicos, cujo intervalo de descanso entre tunos não é de 11 horas, conforme a lei, mas de dez horas, nove horas», o que acarreta riscos, sublinha a trabalhadora.

A trabalhadora refere-se ainda à «bolsa de horas», ao abrigo da qual a Portway não paga horas suplementares aos trabalhadores que contratou, «obrigando-os a creditar todo o tempo suplementar na dita bolsa, fazendo-os crer que poderão gozar dias inteiros de descanso por crédito destas horas na altura em que o trabalho decrescer». E explica que «estes trabalhadores estão destinados à não renovação dos seus contratos no fim do Verão, não sendo aquelas horas traduzíveis em pagamento».

Vera relata-nos ainda que é prática o «horário repartido», de acordo com o qual a empresa obriga o trabalhador a dividir o seu horário em dois no mesmo dia com um intervalo de horas entre os dois períodos de trabalho, sem remuneração nesse período, sem subsídio de refeição ou de transporte adicional e sem ter em conta que na maior parte dos casos, para cumprir, o trabalhador está muitas vezes nove a 12 horas no seu local de trabalho, recebendo apenas cinco.

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Despacho implementado pelo governo do PSD e CDS

O governo do PS e do PSD implementou o Despacho 14886-A , que impôs o alargamento do número de operadores de assistência em escala no Aeroporto de Lisboa, e através da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC), adoptou uma interpretação (única na Europa) da directiva – para aeroportos com menos passageiros, o número de operadores é ilimitado.

A privatização da ANA (detentora de 100% da segunda maior operadora, a Portway) e o processo de privatização da TAP (detentora de 49,9% da propriedade e maior cliente com 75% da maior operadora, a SPDH/Groundforce) trouxeram novos e preocupantes factores de desestabilização.

No que diz respeito à renovação das licenças, a que se reporta aos aeroportos com mais de 15 milhões teve o alargamento imposto, através do despacho 14886-A, de dois para três operadores relativamente às licenças de assistência em escala no Aeroporto de Lisboa, exigência que supera o previsto pela directiva e pela lei. Um outro aspecto considerado grave deste despacho, era o de separar as licenças por tipo de actividade, que poderia implicar, no limite, a existência de oito operadores diferentes no Aeroporto de Lisboa.

Contratação Coletiva

Não existe contratação colectiva sectorial nem legislação laboral específica. Os únicos instrumentos colectivos existentes são o Acordo de Empresa da SPdH e o Acordo de Empresa da SATA. A Portway continuava sem assinar um contrato colectivo. O facto de estes instrumentos sectoriais não existirem funciona como mecanismo que permite que a «concorrência» actue sobre o preço da força de trabalho e as suas condições.

Os trabalhadores defendem que o Governo deve fazer respeitar a lei, através de um funcionamento eficaz da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e da ANAC, onde esta impõe que a atribuição de uma licença, para o exercício da auto-assistência ou para a prestação a terceiros de serviços de assistência em escala, depende de se «aplicar os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho», como determinam as alíneas 1g e 2d do artigo 6.º do decreto-lei 275/99.

Formação e certificação profissional

O anterior governo eliminou a necessidade de certificação profissional, numa medida que facilitou a precarização das relações laborais e a redução do preço da força de trabalho.

Segundo os trabalhadores, a formação profissional transformou-se cada vez mais num negócio das empresas de handling, que cobram valores entre 400 e 700 euros pelo acesso à formação inicial, sem garantias de trabalho, e usufruindo ainda trabalho gratuito aos formandos.

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O despedimento colectivo na Portway

O despedimento colectivo de 256 trabalhadores da Portway, integrada na multinacional Vinci, surge na sequência do fim da prestação de serviços de handling à companhia aérea Ryanair em Faro, Lisboa e Porto.

O argumento da Portway para os despedimentos é o de que a Ryanair, que dispensou a prestação de serviços, representava cerca de 30% da actividade daquela empresa. Mas, segundo o Sindicato dos Trabalhadores de Aviação e Aeroportos (SITAVA), a empresa a que a Ryanair vai recorrer para prestar o serviço de handling, a Groundlink, não possui licenças para operar na zona das bagagens e da placa do aeroporto. Esta é uma acção que viola as normas que proibem o self-hadling.

O sindicato acusa a Portway de despedir 256 trabalhadores, ao mesmo tempo que anuncia a contratação de trabalhadores em piores condições – com menos horas semanais e salários mais baixos. Denuncia que não são só 256 despedimentos em Novembro, mas também 640 a termo certo até Outubro (que na resposta da empresa são os «sazonais») e mais 23 trabalhadores da MyWay, significando na prática mais de 900 despedimentos. Acresce que a TAP dava sinais de não pretender renovar contrato com a SPdH e, a partir de 2017,optar por um outro operador.

Quanto ao ponto de situação do despedimento, Vera Moreira afirma: «O processo de  despedimento mantém-se. A empresa aprovou um novo Acordo de Empresa alicerçado nas práticas mais precárias alguma vez vistas em Portugal e está a intimidar os trabalhadores a assinarem o dito Acordo, caso contrário serão despedidos. Além disto, o factor psicológico destes trabalhadores e das suas famílias: desde Abril que estas pessoas, todas elas acima da faixa dos 30/35 anos e na sua maioria com filhos, vivem na mais absoluta incerteza, sem saber se poderão manter o posto de trabalho a que se dedicaram como sendo a sua vida ou se terão de repensar essa mesma vida como um todo.»

Segundo a trabalhadora, a Portway pretende ainda, com o despedimento colectivo, «fazer uma limpeza da sua quota de trabalhadores sindicalizados, de modo a conseguir fazer com que as vozes que fazem chegar os factos às autoridades se calem.»

Uma luta frutífera, mas que urge continuar

A luta dos trabalhadores do handling conta, desde Março, com greves e manifestações. Após várias reuniões com o Governo, foi possível alcançar um acordo de seis pontos e com isso desconvocar a greve de 1, 2 e 3 de Julho. Este foi um longo caminho, iniciado há mais de dois anos, aquando do despacho 14886-A. Desde então reuniram-se dezenas de vezes com os Grupos e Comissões Parlamentares. Nesta legislatura, haviam conseguido avanços com a aprovação da resolução n.º 78/2016, proposta pelo PCP, que exigia a intervenção do Governo num conjunto de medidas.

«É sobretudo essencial a possibilidade de se vir a criar um Contrato Colectivo de Trabalho Vertical»

Vera Moreira, trabalhadora da Portway

No acordo alcançado com o Governo, várias questões foram garantidas:

1 – manter a limitação existente de dois operadores de handling;

2 – criação de um Grupo de Trabalho até final de Julho, com todas as organizações representativas de trabalhadores;

3 – o Governo irá envidar esforços para que a Parpública inicie no prazo de 120 dias, a negociação com vista à manutenção do contrato entre a TAP SA e a SpdH/Groundforce;

4 – o Governo compromete-se a avançar, no imediato, com iniciativas de alterações procedimentais por acordo entre a ANAC e a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, para verificação dos requisitos constantes no artigo 6º, alínea g) do Dec. Lei 275/99, para efeitos de atribuição de licenças relacionadas com a aceitação da contratação colectiva existente;

5 – a promoção da extensão de um Contrato Colectivo de Trabalho Vertical no sector do handling;

6 – o acompanhamento do processo de despedimento da Portway, assegurando o estrito cumprimento da Lei.

Sobre o acordo, Vera Moreira afirma: «No caso da Portway, além de ser o primeiro passo para regular o sector como um todo, incluindo a autoridade que devia zelar pela sua boa saúde, é sobretudo essencial a possibilidade de se vir a criar um Contrato Colectivo de Trabalho Vertical (CCTV), aplicado pelo Governo através de uma Portaria de Extensão a todo o sector, facto que daria como nulo o Acordo de Empresa que a Portway pretende aplicar já a partir de 1 de Novembro, o qual não faz mais do que pôr em forma de "acordo" as práticas precárias. Resta saber se depois as respectivas autoridades (ANAC e ACT) estarão entretanto em condições para verificar a aplicação desse CCTV.»