A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) pretende a fixação do salário mínimo na Administração Pública nos 650 euros e do subsídio de refeição nos 6,50 euros, a partir do próximo ano. Os sindicatos exigem ainda o descongelamento das progressões em todas as carreiras, assim como a reposição das carreiras extintas em 2008.
Em declarações à imprensa, Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, explicou que a proposta é entregue mais cedo do que é habitual para que o Governo não se escude atrás do calendário para não dar resposta às reivindicações dos trabalhadores. «Nós estamos ainda à espera da contraproposta do Governo à proposta reivindicativa de 2018», afirmou a dirigente sindical, citada pelo Dinheiro Vivo.
Os sindicatos dizem estar disponíveis para negociar com a tutela já a partir de 1 de Setembro, tendo em conta que a proposta foi discutida e aprovada «em centenas e centenas de locais de trabalho».
Ana Avoila acrescentou que os trabalhadores da Administração Pública perderam 18,9% de poder de compra na última década, em que os salários estiveram congelados – sem contar com o efeito do congelamento das progressões nas carreiras, que «estão bloqueadas» desde 2005.
Sindicatos querem recuperar direitos retirados no tempo da troika
Os trabalhadores querem ainda a reversão dos cortes impostos pelo anterior Governo, tanto no valor das horas extraordinárias como nos dias de férias, para além da redução das contribuições para a ADSE para 1,5%. Pretendem ainda que o horário de 35 horas semanais seja garantido para todos os trabalhadores do Estado, assim como o direito à reforma ao fim de 36 anos de serviço na generalidade das carreiras profissionais.
É ainda exigida a concretização dos concursos para regularizar os vínculos laborais precários que correspondem a necessidades permanentes.
A Frente Comum rejeita, igualmente, o processo de transferência de competências da Administração Central para as autarquias locais, «designadamente nas áreas da Educação, Saúde, Cultura, Segurança e Protecção Social».
Os sindicatos pretendem ainda a reversão das «privatizações, externalizações e concessões de serviços públicos, nomeadamente as parcerias público-privado (PPP)».
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