administração pública

O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) descongela as carreiras e repõe o pagamento integral do trabalho extraordinário na Administração Pública, mas é possível ir mais longe – também no combate à precariedade.

A proposta orçamental é «insuficiente e não responde às necessidades» de pessoal nos serviços públicos, afirmou Paula Santos (PCP), que lembrou as carências no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança Social ou nos museus.

A discussão do Orçamento do Estado para 2018 iniciou-se na Assembleia da República. Destaque vai para o IRS, pensões e carreiras, mas há caminhos em aberto.

Deputados do PS juntaram-se ao PSD para chumbar a fixação de complementos remuneratórios para os trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço «em condições de risco, penosidade e insalubridade», proposta pelo PCP.

A Frente Comum estimou que, pelas 12h, a adesão à greve nacional da Administração Pública era de «mais de 80% a nível global» em todo o País. São vários os exemplos de adesões a 100% em hospitais, escolas e serviços das autarquias.

São divulgados os primeiros dados da greve convocada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública para esta sexta-feira: em vários concelhos, a área da higiene urbana e dos resíduos sólidos estão com adesão de 100%.

O Orçamento para 2018 está entregue no Parlamento e garante avanços na reposição e reforço de direitos e rendimentos, apesar de o Governo não se libertar das restritivas imposições de Bruxelas e da moeda única.

Os trabalhadores da Administração Pública vão sentir o descongelamento das carreiras de forma mais acentuada já em 2018. Por intervenção do PCP, as progressões vão ter um efeito de 50% já no próximo ano, ao contrário dos 33% propostos pelo Governo.

O Governo avançou em alguns aspectos da sua proposta: o faseamento do pagamento das progressões das carreiras será até ao fim da legislatura e o corte no trabalho extraordinário é retirado. Avanços que, no entanto, ainda não correspondem às expectativas dos trabalhadores.

Outra das discussões deste Orçamento, no âmbito dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, são os cortes ao trabalho extraordinário. A proposta do Governo, sendo da sua diminuição, ainda não repõe sequer os valores estipulados na LGTFP.

Os trabalhadores da Administração Pública, que nos últimos anos não viram alteradas medidas que contribuem para a degradação das suas condições de vida, podem ver alterada a situação no próximo Orçamento, nomeadamente na progressão das carreiras, apesar de o Governo afirmar que será faseada, sem avançar com prazos.

Os trabalhadores da ASAE estão em greve esta segunda-feira uma vez que a criação da carreira especial de inspecção não contempla «um verdadeiro regime de horários de trabalho e a atribuição de suplementos remuneratórios e cria injustiças nas transições para as novas carreiras profissionais».

A uma semana da entrega do Orçamento, os «avisos» de Bruxelas regressaram. A Comissão Europeia pede medidas adicionais para compensar reformas antecipadas e reposição de direitos na Administração Pública.

De acordo com a proposta que vai ser discutida esta sexta-feira com os sindicatos da Administração Pública, o Governo quer descongelar as progressões nas carreiras mas de forma faseada – o que a Frente Comum considera inaceitável.

Após a eleição do conselho de supervisão da ADSE, os representantes do Governo no órgão decidiram eleger como presidente o único representante da lista derrotada, apoiada pela UGT – o ex-líder João Proença.

Para a CGTP-IN, o processo de regularização dos vínculos precários no sector público ainda «está longe de responder aos objectivos», apesar dos avanços já registados.

Os dados sobre o défice orçamental na primeira metade do ano, divulgados pelo INE, revelam margem para que o Governo vá mais longe na recuperação de direitos e rendimentos – mesmo de acordo com os restritivos critérios da UE.

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (CGTP-IN) entregou ao Governo a Proposta Reivindicativa Comum, aprovada na Cimeira da Frente Comum esta terça-feira, onde constam reivindicações relacionadas com salários, carreiras e emprego estável e com direitos.