Orçamento do Estado

As medidas de compensação de perdas de receita, propostas pelo PSD como condição para a descida desta taxa, implicam «dar com uma mão e tirar com outra», nomeadamente introduzindo cortes no SNS.

A proposta de Orçamento do Estado impede o reforço dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa. Há verbas, mas estão a ser desviadas para apoiar bancos falidos, denuncia o PCP.

Apesar de defenderem que é o «melhor OE dos últimos anos», os dirigentes do PS afirmam que a aprovação de medidas de carácter positivo para as famílias, como a descida do IVA da energia, é uma «irresponsabilidade».

Os comunistas propõem que não sejam entregues quaisquer verbas do erário público para a recapitalização do Novo Banco, sem que tal signifique o início do processo de reversão da privatização.

A decisão surgiu num debate entre trabalhadores e utentes, organizado pela Fectrans, onde se discutiram as «justas aspirações de mobilidade das populações».

O Governo do PS admite dar resposta a algumas reivindicações dos partidos à esquerda, como o aumento de dez euros das pensões ou a gratuitidade das creches, pese embora não assumir a universalidade destas medidas.

No dia 17 de Janeiro os professores estarão em protesto em frente ao Parlamento durante o debate sobre Educação e dia 31 juntam-se aos restantes trabalhadores da função pública para exigir aumentos salariais.

A discussão do OE, nesta fase, está marcada pelo facto de o Governo ainda não se comprometer, para além da consolidação de medidas alcançadas anteriormente, com propostas de maior alcance para o País.

Bloquistas e ecologistas anunciaram hoje que, na votação de amanhã do OE no Parlamento, se irão abster. Os partidos à direita estarão contra um documento que confirma medidas positivas alcançadas na última legislatura.

Os comunistas consideram que a proposta de OE, por um lado, consolida «muito do que foi possível alcançar nos últimos anos» e, por outro, contém insuficiências na resposta aos problemas centrais do País.

O ministro das Finanças afirmou hoje no Parlamento que o «SNS nunca teve tantos recursos», escamoteando as causas e responsabilidades políticas da situação de carência que o serviço público de saúde vive.

Para fazer face às regras de actualização anual das pensões, que determinam aumentos insignificantes, a confederação de reformados exige, para 2020, aumentos que defendam o poder de compra dos idosos.

O Presidente da República já veio dizer que, perante estas restrições da Comissão Europeia, o Governo do PS tem a «tarefa facilitada» naquilo que será o desenho do Orçamento do Estado para 2020.

Em 2020, as contas públicas vão ser afectadas por mil milhões de euros referentes a novas despesas com o sector financeiro e ao impacto de decisões judiciais que afectam a Câmara de Lisboa. 

O secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, lembrou que o Orçamento do Estado reconhece o direito dos professores e pediu um «diálogo efectivo» para concretizar o que a lei prevê.