A intenção de concluir o processo de privatização da TAP, através da venda de 5% do capital social da transportadora aérea aos trabalhadores da empresa, é ilegal, garante a Comissão de Trabalhadores (CT) da TAP.
Em comunicado da última sexta-feira, a CT da TAP reafirma a «clara rejeição de toda e qualquer privatização» da transportadora e defende «a continuação do estatuto de empresa integralmente pública».
Os trabalhadores lembram que o parecer da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), necessário para a concretização da venda ao consórcio de Humberto Pedrosa e David Neeleman, ainda não é conhecido. O regulador do sector tem dúvidas sobre quem detém o controlo efectivo sobre a empresa, já que as regras europeias proíbem que seja um cidadão de um país fora da União Europeia.
A maioria do capital da TAP foi vendido pelo anterior governo, um negócio que foi renegociado pelo actual executivo, que resultou na reversão de parte das acções da companhia para o Estado. A ANAC ainda tem em mãos a análise do primeiro negócio.
A privatização da companhia aérea portuguesa foi contestada pelos trabalhadores da empresa e pelos partidos que suportam o actual Governo.
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