A iniciativa, que está a ser dinamizada há algum tempo pelo deputado Enzo Polo, do partido Realizando Metas – neoliberal, populista de direita –, pretende tipificar como crime o corte de estradas, pontes, túneis e outras vias rodoviárias.
No final de Julho, a imprensa panamenha explicava que, com o projecto, o partido de direita, do actual presidente José Raúl Mulino, visava proceder a mais de uma dezena de alterações no Código Penal, duplicando, triplicando ou decuplicando as penas para quem impedir o normal funcionamento de uma via ou provocar danos à propriedade nesse contexto.
A aliança Pueblo Unido por la Vida apelou à intensificação das mobilizações no país centro-americano, esta segunda-feira, quando os protestos contra o custo de vida entram na terceira semana. Este domingo, continuaram as manifestações em território panamenho contra o alto custo de vida, pela contenção dos preços dos bens essenciais, dos combustíveis e medicamentos, e para denunciar a corrupção e as políticas neoliberais do executivo. Nos protestos viam-se faixas com várias inscrições, como «Amo o meu país, mas o governo dá-me vergonha», «Se deixarem de roubar, o dinheiro chega para todos», «Com corrupção não há paz social». Dirigentes da aliança Pueblo Unido por la Vida, que reúne vários sindicatos, movimentos, organizações de profissionais, docentes, estudantes, agricultores, entre outros sectores, sublinharam que o governo deve manter apenas uma mesa de negociação com todos aqueles que lutam nas ruas por «justiça social» e apelaram à intensificação dos protestos esta segunda-feira. Na véspera, o governo do Panamá e a Alianza Nacional por los Derechos del Pueblo Organizado (Anadepo) chegaram a um acordo na província de Veraguas (Ocidente), segundo o qual o executivo se compromete a baixar para 3,25 dólares o preço do galão (3,8 litros) de combustível e a aliança põe fim as todos os cortes de estradas que promovia. O documento, subscrito em Santiago de Veraguas, refere que o preço é válido tanto para a gasolina como para o gasóleo e que estará sujeito à variação do preço do petróleo nos mercados internacionais ou a situações de custo internacional, refere a TeleSur. Saúl Méndez, secretário-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores da Construção, considerou insuficientes as propostas do governo e afirmou que se mantêm as mobilizações no país centro-americano. Numa conferência de imprensa ontem à noite, Méndez instou as organizações que integram a aliança Pueblo Unido por la Vida a participarem na marcha popular convocada para hoje na capital do país, em direcção à Assembleia Nacional, para exigir «justiça social». Também disse que, amanhã, terá lugar uma paralisação de 24 horas no sector da construção, se entretanto não houver respostas concretas do governo «às necessidades do povo». O dirigente sindical lembrou que os sindicatos e outras organizações apresentaram uma lista de reivindicações, que contém 32 pontos, sendo um deles o aumento geral dos salários, para que a população possa fazer frente ao aumento do custo de vida e ao preço elevado dos bens essenciais. Tendo em conta os protestos crescentes da última semana nas várias regiões do país centro-americano, o presidente panamenho, Laurentino Cortizo, anunciou pela televisão nacional o congelamento do preço dos combustíveis em 3,95 balboas (o mesmo que em euros) por galão (3,8 litros). Vários sectores mobilizaram-se, esta terça-feira, em diversos pontos do país centro-americano para exigir melhores salários e um travão ao aumento dos preços de combustíveis, alimentos e medicamentos. De acordo com os organizadores, verificaram-se acções de protesto e manifestações nas províncias de Panamá, Panamá Oeste, Colón, Coclé, Chiriquí, Veraguas e Herrera, bem como em vários pontos da capital. Os dirigentes do Sindicato Único dos Trabalhadores da Construção (Suntracs) e da Central Nacional dos Trabalhadores do Panamá (CNTP), entre outras organizações, fizeram um apelo à mobilização e à intensificação da luta pelo congelamento dos preços dos bens de primeira necessidade, por melhores empregos, salários «dignos», saúde e educação, indica a TeleSur. Pescadores, trabalhadores dos sectores da construção, da educação, dos transportes, entre outros, vieram para as ruas denunciar o alto custo de vida e reclamar que se ponha um travão aos aumentos na alimentação e nos medicamentos, sobretudo. Na Cidade do Panamá, membros do Suntracs cortaram a Avenida Centenário plasmando precisamente estas reivindicações. Já na província Panamá Oeste, o dirigente sindical Luis Fredy disse à Prensa Latina que as acções de protesto se vão prolongar o tempo que for necessário, tendo em conta que faltam medicamentos urgentes para doenças crónicas. Nas províncias ocidentais de Chiriquí, Veraguas e Herrera reclamou-se igualmente o congelamento de preços, bem como o aumento geral dos salários, denunciando as políticas neoliberais do governo, que favorece as grandes empresas transnacionais. Na província de Chiriquí, o secretário-geral da Confederação Nacional da Unidade Sindical Independente (Conusi), Marco Andrade, disse à Prensa Latina que os trabalhadores e as camadas mais humildes da sociedade são obrigados a intensificar as medidas de luta face às atitudes ambíguas do executivo panamenho. Para esta quarta-feira está previsto um plenário unitário no Paraninfo da Universidade do Panamá, em que participam dirigentes dos movimentos populares, centrais sindicais e organizações de trabalhadores de todo o istmo que integram a aliança Pueblo Unido por la Vida. Ali, vão avaliar a resposta dada pelo governo no passado dia 28 de Junho a um conjunto de 32 reivindicações. Até ao momento, sindicatos e sectores populares têm considerado as propostas governamentais insuficientes. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Também indicou que iria ser aprovado um decreto com vista a travar o aumento dos preços de dez produtos essenciais, refere a TeleSur. No entanto, para o Sindicato Único dos Trabalhadores da Construção as medidas anunciadas pelo chefe de Estado estão longe de satisfazer as necessidades da população e de fazer frente à situação «convulsa» que o país atravessa. «Nós apresentámos uma lista com 32 pontos e o governo não fez referência ao resto dos pontos», disse Saúl Méndez, acrescentando que «a especulação brutal nos preços dos medicamentos, da electricidade e agora nos combustíveis não é por causa da guerra na Ucrânia», como afirmou o presidente. «A subida indiscriminada dos preços a nível nacional vem de trás e mostra-nos uma política económica fracassada, que afectou a grande maioria do povo panamenho», denunciou. Neste sentido, o dirigente sindical disse que não iam entrar mais no jogo das mesas técnicas de negociação mas sem respostas, destacando que o governo, que anunciou a criação de mesas de trabalho com os sectores populares, na verdade não quis dialogar com a aliança Pueblo Unido por la Vida. «Você, Senhor Cortizo, protege os interesses dos ricos e voltou as costas ao povo», criticou Méndez, dando como exemplo o caso de cinco grupos económicos beneficiados com a isenção do pagamento de mil milhões de dólares para atrair investimentos no sector do turismo. O que é necessário é que o governo responda positivamente à proposta de aumento geral dos salários, frisou o dirigente sindical, lamentado a falta de diálogo até ao momento. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A aliança Pueblo Unido por la Vida, que também tem dinamizado greves e protestos há mais de duas semanas, reagiu de imediato, tendo emitido um comunicado em que afirma não reconhecer os acordos subscritos por outras organizações. Além disso, instou o executivo panamenho a criar apenas uma mesa de negociação com todos os que protestam nas ruas do país, e denunciou aquilo que considera serem manobras para dividir as forças populares em luta contra o alto custo de vida. O secretário-geral do Sindicato Único Nacional dos Trabalhadores da Construção (Suntracs), Saúl Méndez, criticou a «irresponsabilidade do governo», por realizar manobras e não entender a necessidade de conversar com «todas as forças que estão em luta». Não se via este nível de descontentamento popular no Panamá há 33 anos, refere a Prensa Latina, explicando que os protestos ocorrem num contexto de subida da inflação, depois de dois anos de pandemia de Covid-19, de aumento do preço dos combustíveis, num país que apresenta uma taxa de desemprego de 9,9% e 47,6% de trabalho informal. Para os dirigentes das organizações sindicais e movimentos populares, a questão principal não são os dois centavos a mais ou a menos na quotização dos combustíveis, mas a rejeição de um modelo económico neoliberal que promove a desigualdade e a pobreza. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Greves e bloqueios de estradas contra o alto custo de vida no Panamá
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Protestos contra o alto custo de vida mantêm-se no Panamá
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Trabalhadores panamenhos protestam contra o alto custo de vida
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«A especulação brutal nos preços não é por causa da guerra na Ucrânia»
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Na mesma ocasião, alguma imprensa do país centro-americano recordou que as alterações promovidas pelo partido neoliberal se seguem aos grandes protestos que tiveram lugar contra o custo de vida, em 2022, e a exploração mineira a céu aberto, o ano passado.
Num comunicado a que a Prensa Latina teve acesso ontem, a Central Nacional dos Trabalhadores do Panamá (CNTP) afirma que, por trás do projecto agora apresentado à Comissão de Governo, está a elite empresarial e o governo de direita, que «viram o que o povo é capaz de fazer em defesa dos seus legítimos direitos e da pátria, como ocorreu em Julho de 2022 e em Outubro de 2023».
Para a central sindical, o patronato e as elites, em conluio e com o beneplácito do executivo, necessitam de uma lei que judicialize os protestos que terão lugar na sequência de planos que apontam para a privatização da Caixa de Seguro Social, a abertura da mina de cobre de Donoso (Colón) e os despejos forçados e repressivos em comunidades.
De acordo com o documento, também será punido com prisão quem recorrer ao direito constitucional de se manifestar contra políticas como a imposição de represas e reservatórios no Rio Índio, a implementação de reformas regressivas ao código de trabalho e a aplicação de mais impostos ao povo trabalhador.
Na Assembleia Nacional, prosseguem os debates sobre o contrato firmado entre o governo e a Minera Panamá, e nas ruas sucedem-se as manifestações contra essa concessão. Depois das consultas nas localidades de Donoso e Omar Torrijos (Colón) e La Pintada (Coclé), onde se situa a exploração da filial da transnacional canadiana First Quantum Minerals (FQM), os debates regressaram à comissão parlamentar de Comércio e Assuntos Económicos, na capital do país centro-americano, num contexto de forte oposição ao acordo. No domingo, membros do Sindicato Único Nacional de los Trabajadores de la Industria de la Construcción y Similares (Suntracs) cercaram as instalações da FQM, exigindo que o pacto com o governo panamenho seja anulado, por ser lesivo para a soberania nacional. Em declarações à agência Prensa Latina, Yamir Córdoba, um dos dirigentes do Suntracs, disse que vão estar atentos, para que os deputados «não tenham a ousadia de levar esse projecto a um segundo debate». Se tal acontecer, as acções de protesto nas ruas vão-se intensificar, disse. Para esta segunda-feira, o Suntracs agendou uma Jornada de Acção Nacional «contra o projecto de lei do contrato mineiro» e «contra a destruição das nossas terras», no âmbito da qual se realizaram mobilizações em vários pontos do país. Para amanhã, os sindicatos e outras organizações que integram a Alianza Pueblo Unido por la Vida convocaram uma concentração frente à sede da Presidência da República, na Cidade do Panamá, estando ainda previstas vigílias nas imediações do Parlamento, para denunciar os danos que a exploração mineira a céu aberto provoca à natureza. Os oponentes à concessão também se irão deslocar até à Embaixada do Canadá e, no caso de o texto avançar para um segundo debate, será realizada uma nova manifestação nacional – a última das quais teve lugar a 5 de Setembro, com fortes cargas da Polícia para dispersar os manifestantes. Na quinta-feira passada, uma delegação das organizações que se opõem à concessão apresentou um recurso junto do Supremo Tribunal de Justiça, mas a medida foi rejeitada. Para o advogado Guillermo Cochez, se a Assembleia Nacional aprovar o novo contrato de concessão para exploração mineira, firmado em Março, as «consequências seriam catastróficas». Estudantes, defensores do ambiente, organizações sociais e sindicatos têm-se mobilizado contra o contrato de concessão firmado pelo governo e a Minera Panamá, filial da canadiana First Quantum. A Cidade do Panamá, sobretudo, tem sido palco de mobilizações e de alguns confrontos com as unidades anti-distúrbios das forças policiais, que lançam gás lacrimogéneo para dispersar os «protestos acalorados» contra a concessão à Minera Panamá. Estudantes universitários, ambientalistas, representantes de diversas organizações sociais e sindicais têm-se juntado, nas imediações da Assembleia Nacional, para exigir aos deputados que rejeitem o acordo de concessão aprovado em Conselho de Ministros e que está a ser debatido numa comissão parlamentar de Comércio e Assuntos Económicos. Em Março deste ano, houve acordo entre o governo panamenho e a filial da transnacional canadiana First Quantum, que explora a maior mina de cobre da América Central, em Donoso (província de Colón). O pacto concessiona a exploração de cobre, ouro e manganésio na mina por 20 anos, extensíveis. Marcos Andrade, porta-voz da Alianza Pueblo Unido por la Vida, disse em conferência de imprensa que, agora, serão permanentes as manifestações para contestar este pacto, porque «viola a soberania nacional e atenta contra a natureza». Andrade, que é também dirigente sindical, afirmou que o acordo envolve concessões a empresas estrangeiras não apenas de espaços como o da mina de cobre a céu aberto, em Colón, mas quase metade do território nacional, com o saque daí resultante dos recursos naturais do país. Central Nacional de Trabajadores de Panamá, Confederación Nacional de Unidad Sindical Independiente (Conusi), Frente Nacional por la Defensa de los Derechos Económicos y Sociales (Frenadeso), Convergencia Sindical, Federación Auténtica de Trabajadores e ambientalistas do movimento Panamá Vale Más Sin Minería são algumas das organizações que se têm pronunciado contra a concessão, afirmando que fere os interesses do país. Estas organizações são também algumas das que convocaram uma mobilização nacional para a próxima terça-feira, na Cidade do Panamá, contra o contrato de concessão firmado, indica a Prensa Latina. Na Assembleia Nacional, Marcos Andrade, também secretário-geral da Conusi, exigiu a realização de um plebiscito, para que o povo panamenho decida se o contrato mineiro o beneficia. De acordo com o governo, o acordo traz ao país um lucro mínimo anual de 375 milhões de dólares só em taxas de exploração, mas, na comissão parlamentar, Andrade afirmou que a empresa continua a saquear os recursos naturais e a violar a soberania, provocando sérios danos ao ambiente. «A Constituição obriga os deputados a agir em defesa do interesse do país; pensem nos vossos filhos, nos vossos netos, nas vossas famílias, no povo e no futuro das novas gerações», disse. Saúl Méndez, secretário-geral do Sindicato de los Trabajadores de la Construcción e também porta-voz da Alianza Pueblo Unido por la Vida, expôs igualmente na comissão a sua oposição a um pacto que entrega ao capital estrangeiro grandes áreas de terra nacional, implica «a destruição do corredor biológico mesoamericano» e dá benefícios fiscais à empresa em funções. Por seu lado, o economista William Hughes, também da Alianza Pueblo Unido por la Vida, destacou a ilegalidade das operações da Minera Panamá, que «saqueia recursos que pertencem a todos os panamenhos e em flagrante violação da segurança jurídica». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Cochez, especialista em questões mineiras, classificou o acordo como «lesivo para os interesses do país» e instou as partes a renegociá-lo e a eliminar os pontos que levantam polémica. O advogado lembrou que se está a realizar um novo contrato porque o de 1997 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal de Justiça, e defendeu que o estudo de impacto ambiental inserido nesse contrato em 2011 devia ser anulado e feito novamente. «No entanto, procuraram formas de o evitar. As condições ambientais de 2011 eram totalmente distintas das de 2023», frisou. Em seu entender, o contrato confere à empresa mineira uma série de concessões – «como a de criar um porto, como se fosse um Estado soberano», de acordo com as quais «eles vão poder cobrar tarifas e o Panamá absolutamente nada». «Além disso – denunciou –, atribuem-lhe também uma concessão para adquirir novas terras do Estado e de mãos privadas, que são camponeses ou indígenas, no geral.» Se os privados não lhas quiserem vender, eles ficam com o poder de expropriar essas terras, «o que é inadmissível», disse. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
Continuam os protestos no Panamá contra a concessão mineira
Aprovação teria «consequências catastróficas» e seria «lesiva» para o país
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Forte contestação a concessão mineira no Panamá
Oposição expressa também na comissão parlamentar
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Em 2010, o Supremo Tribunal declarou inconstitucional as alterações que então se pretenderam fazer no sentido de punir com penas de prisão quem colocasse obstáculos à livre circulação.
«Enquanto existirem múltiplos problemas e uma situação de insatisfação da população, haverá centenas de milhares de cidadãos nas ruas a lutar, a marchar e a protestar», sublinha a CNTP.
A central sindical dirige-se a deputados da direita, às elites da burguesia e ao governo a que hoje preside José Raúl Mulino para que «retirem de uma vez por todas e arquivem este gigantesco e lesivo projecto de lei no primeiro debate».
Ainda sobre o protesto, a CNTP exige que seja respeitado o legítimo direito de primeira geração consagrado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Política da República do Panamá.
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