A iniciativa, que está a ser dinamizada há algum tempo pelo deputado Enzo Polo, do partido Realizando Metas – neoliberal, populista de direita –, pretende tipificar como crime o corte de estradas, pontes, túneis e outras vias rodoviárias.
No final de Julho, a imprensa panamenha explicava que, com o projecto, o partido de direita, do actual presidente José Raúl Mulino, visava proceder a mais de uma dezena de alterações no Código Penal, duplicando, triplicando ou decuplicando as penas para quem impedir o normal funcionamento de uma via ou provocar danos à propriedade nesse contexto.
Na mesma ocasião, alguma imprensa do país centro-americano recordou que as alterações promovidas pelo partido neoliberal se seguem aos grandes protestos que tiveram lugar contra o custo de vida, em 2022, e a exploração mineira a céu aberto, o ano passado.
Num comunicado a que a Prensa Latina teve acesso ontem, a Central Nacional dos Trabalhadores do Panamá (CNTP) afirma que, por trás do projecto agora apresentado à Comissão de Governo, está a elite empresarial e o governo de direita, que «viram o que o povo é capaz de fazer em defesa dos seus legítimos direitos e da pátria, como ocorreu em Julho de 2022 e em Outubro de 2023».
Para a central sindical, o patronato e as elites, em conluio e com o beneplácito do executivo, necessitam de uma lei que judicialize os protestos que terão lugar na sequência de planos que apontam para a privatização da Caixa de Seguro Social, a abertura da mina de cobre de Donoso (Colón) e os despejos forçados e repressivos em comunidades.
De acordo com o documento, também será punido com prisão quem recorrer ao direito constitucional de se manifestar contra políticas como a imposição de represas e reservatórios no Rio Índio, a implementação de reformas regressivas ao código de trabalho e a aplicação de mais impostos ao povo trabalhador.
Em 2010, o Supremo Tribunal declarou inconstitucional as alterações que então se pretenderam fazer no sentido de punir com penas de prisão quem colocasse obstáculos à livre circulação.
«Enquanto existirem múltiplos problemas e uma situação de insatisfação da população, haverá centenas de milhares de cidadãos nas ruas a lutar, a marchar e a protestar», sublinha a CNTP.
A central sindical dirige-se a deputados da direita, às elites da burguesia e ao governo a que hoje preside José Raúl Mulino para que «retirem de uma vez por todas e arquivem este gigantesco e lesivo projecto de lei no primeiro debate».
Ainda sobre o protesto, a CNTP exige que seja respeitado o legítimo direito de primeira geração consagrado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Constituição Política da República do Panamá.
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