Após, na passada quinta-feira, o Parlamento Europeu (PE) ter aprovado um relatório que alegava que a Hungria já não pode ser considerada uma democracia plena mas sim uma autocracia eleitoral, a Comissão Europeia (CE) vai mais longe e procura intensificar o ataque à Hungria.
A CE propôs, assim, o corte de 65% das verbas dos fundos comunitários, algo que corresponde a 7,5 mil milhões de euros. Em causa não estão os mortos no mediterrâneo (até porque aí fecha os olhos) mas sim outras violações de direitos humanos.
O Parlamento Europeu aprovou nova legislação sobre «salários mínimos adequados» nos países-membros, com votos a favor de PS, PSD, BE e CDS-PP. PCP critica «intromissão» e nivelamento por baixo. A proposta da Comissão Europeia, onde se propõe uma avaliação com base nos valores de referência habitualmente utilizados a nível internacional, como o rácio entre o salário mínimo bruto e 60% do salário mediano bruto, e o rácio entre o salário mínimo bruto e 50% do salário médio, «não responde às necessidades e aos interesses dos trabalhadores», afirmam os deputados comunistas no Parlamento Europeu, que esta quarta-feira votaram contra o documento. Os eleitos denunciam, através de comunicado, que os indicadores para a avaliação de uma dita «adequabilidade» do salário mínimo nacional que a directiva proclama, como a «competitividade» e o «crescimento do emprego», «são frequentemente usados pelos governos da política de direita e pelo grande patronato para limitar ou bloquear aumentos» do salário mínimo e dos salários em geral. A análise da Comissão Europeia ao Orçamento do Estado para este ano soa a provocação, depois de milhares de trabalhadores terem contestado a política de empobrecimento nas ruas. A crítica à actualização da Administração Pública e das pensões até 1108 euros quase coincidiu com a manifestação de milhares de trabalhadores do sector público, em Lisboa, contra o empobrecimento de que vêm sendo alvo. O cenário é agravado com a escalada dos preços de bens e serviços essenciais, depois de o Governo insistir numa actualização de 0,9% que, ainda que a inflação fosse deste montante, não lhes permitiria recuperar o poder de compra perdido há mais de uma década. O primeiro-ministro, António Costa, que foi à Ucrânia oferecer um «apoio» de 250 milhões de euros (acima dos 225 milhões que representa a actualização de 0,9% dos funcionários públicos), tem assentado a recusa em valorizar os que asseguram as funções sociais do Estado no argumento de que tal levaria uma «espiral inflaccionista», ignorando a trajectória desde 2016, em que a reposição de salários e de rendimentos nada mais fez do que impulsionar a economia, como não se via desde o ano 2000. E são várias as evidências de que não o fazer revela tão só uma opção da maioria absoluta do PS. Em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, este domingo, o bastonário da Ordem dos Economistas, António Mendonça, reconheceu haver margem no Orçamento do Estado para subir os salários da Administração Pública, e defendeu a importância de acautelar perdas de poder de compra pelo impacto que uma queda na procura interna pode ter na economia. O facto de os salários médios não terem acompanhado a evolução do salário mínimo nacional nos últimos seis anos leva a que este atinja cerca de 70% da remuneração média. A remuneração média nacional aumentará 10,1% entre 2015 e 2022, ao mesmo tempo que o salário mínimo subirá 39,6%, fazendo com que Portugal se transforme «num país de salários mínimos», conclui o economista Eugénio Rosa num estudo hoje divulgado. Entre 2015 e 2022, segundo dados do Ministério do Trabalho citados no documento, o salário médio aumentará 96 euros, para 1048 euros, enquanto o salário mínimo nacional subirá 200 euros, para 705 euros, de acordo com aquilo que foi a intenção manifestada pelo Governo do PS. A «distorção salarial», como lhe chama o economista, está a determinar que o salário mínimo nacional (actualmente de 665 euros) represente uma proporção cada vez maior do salário médio, tendo já atingido 67,3% da remuneração média. «Este facto está a transformar Portugal num país de salários mínimos, pois um número cada vez maior de trabalhadores recebe apenas aquele salário», afirma o economista consultor da CGTP-IN. Sem surpresas, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) afirma que o aumento para 705 euros proposto pelo Governo, aquém do que os trabalhadores reivindicam, deve ser revisto. Em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios, António Saraiva afirmou que não faz sentido manter a meta do Governo para o salário mínimo nacional (SMN), de chegar aos 750 euros apenas em 2023. «Sou contra qualquer aumento irracional», declarou o representante dos patrões, insistindo no gasto argumento de que um aumento do SMN «tem que atender à inflação, ao crescimento económico e aos ganhos de produtividade, factores perfeitamente mensuráveis». A história tem demonstrado que não existe uma correspondência directa entre os ganhos das empresas e os salários de quem cria a riqueza. Veja-se o exemplo da Jerónimo Martins, que em 2015 registou lucros de 333 milhões de euros, mas os quase 90 mil trabalhadores recebiam então um salário médio pouco acima dos 680 euros. O projecto de resolução do PCP propõe aumentar o salário mínimo nacional (SMN) de 665 para 850 euros. Em Abril de 2019, mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores auferia o SMN. Desde 2015 que o salário mínimo vem conhecendo aumentos sucessivos, fruto da luta dos trabalhadores, como observa o PCP no preâmbulo do diploma que será discutido esta tarde na Assembleia da República, mas ainda assim aquém do que seria necessário para baixar a taxa de risco da pobreza e do que objectivamente seria possível, não fosse a injustiça na distribuição da riqueza. Cerca de 56% da riqueza total do nosso país é detida por 1% da população, sendo que a fortuna que é acumulada pelos 50 mais ricos em Portugal equivale a 12% do Produto Interno Bruto (PIB). Apesar de ser remuneração de referência para centenas de milhares de trabalhadores, foi ao longo dos anos objecto de uma profunda desvalorização por parte de sucessivos governos. Veja-se o exemplo dos últimos quatro anos de governação do PSD e do CDS-PP, em que o SMN esteve estagnado nos 485 euros. Desde então, foram-se realizados aumentos (ver caixa), embora insuficientes e aquém do necessário para acabar com a pobreza dos trabalhadores, com os patrões a reclamar contrapartidas. O argumento do peso das remunerações na estrutura de custos das empresas é facilmente desmentida, quando se percebe que apenas representa um peso de 18%, muito inferior a um conjunto de outros custos, designadamente com a energia, combustíveis, crédito ou seguros. «Convém, aliás, referir que este conjunto de custos estão sujeitos à estratégia de lucro máximo de um conjunto de empresas e sectores que, depois de privatizadas, passaram a penalizar fortemente a economia nacional», refere-se no diploma. De acordo com o último Inquérito à Situação Financeira das Famílias, em 2017, cerca de 70% da riqueza total é detida pelas famílias pertencentes ao grupo das 20% com maior riqueza, enquanto as famílias do grupo dos 20% com menor riqueza dispõem tão só de 0,1%. Também o último Inquérito Anual às Condições de Vida, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística em 2019, dava conta de que cerca de 10% da população empregada era pobre e que 40,7% dos desempregados eram pobres, apontando esse mesmo documento para que cerca de dois milhões de pessoas se encontrassem em risco de pobreza (19,8%). Significa isto que o seu rendimento mensal não chega para satisfazer as despesas básicas familiares, com o valor do SMN a ser uma das principais causas de pobreza no nosso país. Actualmente, o salário mínimo em Portugal, conquista da Revolução de Abril, é de 665 euros e, tal como no ano passado, em que o valor do SMN era de 635, os comunistas recomendam ao Governo um aumento para os 850 euros, medida que integra também a política reivindicativa da CGTP-IN para 2022. Em Outubro de 2020, PS, PSD, CDS-PP e IL chumbaram um projecto de resolução pelo aumento do salário mínimo nacional para 850 euros. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O presidente da CIP advoga que «não há condições» para aumentar o salário mínimo para os 705 euros no próximo ano, conforme proposta do Governo, apoiado na «significativa perda de receitas e de empregos» do último ano e meio. Mas nem mesmo em períodos de maior fulgor económico os patrões se mostram disponíveis para proceder ao aumento dos salários. Para tal podemos recuar a 2019, com os patrões a recusarem uma subida do salário mínimo acima dos 600 euros. Com o aumento do SMN seria possível tirar muitos trabalhadores da pobreza e dinamizar a economia, uma vez que os seus salários vão estimular o consumo, a procura e o mercado interno, servindo também para alavancar o aumento dos salários médios. Por outro lado, é também condição de reforço da Segurança Social, assegurando melhor protecção social e pensões de reforma mais altas. Esta sexta-feira, o Parlamento chumbou o aumento do salário mínimo para 850 euros, com o voto contra de PS, PSD, CDS-PP, CH e IL. O valor está em sintonia com a proposta reivindicativa da CGTP-IN para 2022. A UGT reivindica um aumento do SMN para 715 euros. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Apesar da trajectória de aumentos do salário mínimo nacional, ainda assim aquém do que seria necessário para retirar os trabalhadores da pobreza, o problema para o qual alerta Eugénio Rosa recai na estagnação dos salários médios, também na Administração Pública, cujas remunerações estão praticamente congeladas desde 2009. O economista defende que esta é uma situação «dramática», sendo quase impossível a contratação de trabalhadores altamente qualificados. No estudo, Eugénio Rosa regista que na página do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) estão 156 ofertas de emprego para engenheiros civis, electrotécnicos, mecânicos, agrónomos, entre outros, «cujos salários oferecidos, na sua esmagadora maioria, variam entre 760 euros e 1000 euros brutos», ou seja, antes dos descontos para o IRS e para a Segurança Social. «Como é que o País assim pode reter quadros qualificados?», questiona o economista, sublinhando que sem trabalhadores altamente qualificados o crescimento económico e o desenvolvimento nacional serão impossíveis. Por outro lado, denuncia, «o País despende uma parte importante dos seus recursos em formar nas universidades jovens altamente qualificados que depois o abandonam e vão contribuir para o desenvolvimento de outros países, porque não encontram no seu país remunerações e condições de trabalho dignas». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Tal como a CGTP-IN tem vindo a proclamar, o antigo ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, entre 2009 e 2011, reconheceu que o aumento dos salários gera dinamismo económico e beneficia as empresas, não sendo sustentável uma economia baseada em baixos salários, que naturalmente empurra profissionais qualificados, e outros, para países com maiores rendimentos. A análise destoa da realizada pela Comissão Europeia ao Orçamento do Estado para este ano. Tal como noticiava o Dinheiro Vivo no passado sábado, a entidade liderada por Ursula Von der Leyen censura a actualização das pensões mais baixas e os magros 0,9% de actualização salarial. A essa crítica acrescenta-se o investimento no número de funcionários públicos, apesar de Portugal não ter mais trabalhadores na Administração Pública do que a média europeia e de a despesa pública com remunerações ficar a meio da tabela na comparação com os restantes países comunitários. Seguindo as recomendações tecidas pelo Conselho Europeu, em Junho do ano passado, a Comissão insiste que Portugal deve ter uma «política orçamental prudente», «intensificar a revisão da despesa» e ao mesmo tempo tomar «medidas para melhorar a sustentabilidade de SNS e empresas públicas». Adivinhando-se aqui nova pressão para a descapitalização do Estado, à semelhança do que foi a governação da troika, que deixou Portugal sem uma boa parte das suas empresas estratégicas. Numa análise aos programas Programas de Estabilidade dos Estados membros, entregues no mês passado, a Comissão Europeia aponta a existência de «desequilíbrios» em 12 países, entre os quais, além de Portugal, estão os Países Baixos, cujo governo assinou recentemente um documento onde se compromete a aumentar o salário mínimo e as pensões do Estado em 7,5% a partir do próximo ano. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Ao mesmo tempo, adiantam, representa uma «intromissão» da União Europeia (UE) numa competência nacional e uma «tentativa de condicionar a necessária valorização geral de salários e o aumento do salário mínimo nacional», impondo aos trabalhadores uma definição do salário mínimo que, em Portugal, «pretende condená-los a uma situação de pobreza», perpetuando a política de baixos salários. Isto porque, ilustram, se a definição do salário mínimo se aplicasse no nosso país à luz daqueles critérios, o valor seria inferior ao actual, que se mantém pouco «adequado» para responder às necessidades dos trabalhadores e das suas famílias. Talvez por isso, a Comissão Europeia se oponha às subidas do salário mínimo no nosso país, como voltou a acontecer com a actualização para 705 euros este ano, tendo argumentado então que a subida do salário mínimo «pode desencorajar os indivíduos de investir na sua educação, devido a uma menor diferenciação entre os salários dos trabalhadores pouco qualificados e os dos altamente qualificados», quando o problema passa por não haver uma subida robusta dos salários médios. Parecendo ignorar o desequilíbrio na relação entre trabalhador e empregador, a directiva determina que sindicatos e associações patronais sejam envolvidos em «pé de igualdade» na selecção e aplicação dos critérios que definem o valor do salário mínimo, desresponsabilizando o Estado na definição de políticas salariais. Entre os deputados portugueses, a directiva mereceu o voto favor de PS, PSD e CDS-PP, que em Outubro chumbaram uma proposta de aumento do salário mínimo nacional para 850 euros, e do BE. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Internacional|
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A lógica parece não existir na aplicação das sanções já que são em torno de três programas operacionais no âmbito da política de coesão e a CE alega que falta à Hungria independência do sistema judicial e dos meios de comunicação, que os direitos das minorias são violados, e não existir combate à corrupção. Curiosamente, a missão dos fundos de coesão passaria por reduzir as disparidades económicas e sociais e promover o desenvolvimento sustentável nos Estados-Membros cujo Rendimento Nacional Bruto (RNB) por habitante seja inferior a 90 % da média da UE ou o fundo de recuperação ultrapassar os impactos nefastos da Covid-19.
Esta sanções estão previstas no regulamento relativo à condicionalidade e dá espaço para que a CE proponha medidas ao Conselho da União Europeia que considere proporcionais, sempre que se verifiquem violações de Direitos Humanos ou situações que lesem financeiramente a UE.
Toda esta situação, a aplicação das sanções, coincide com o anúncio do posicionamento hungaro face ao fornecimento de gás russo, que vai no sentido contrário do imposto pela CE. Neste momento, a Hungria assume a necessidade de recorrer ao mercado russo, considerando incontornável a sua utilização.
Numa entrevista ao Diário de Notícias, Judit Vaga, ministra húngara da Justiça, afirmou que «se olharmos para os portos ou para as possibilidades geográficas vemos que, neste momento, é impossível fugir ao fornecimento russo» e diz não confundir essa necessidade com a solidariedade com a Ucrânia até porque, diz, a Hungria já acolheu um milhão de refugiados: «(...) não se trata de quem é solidário com a Ucrânia, porque isso é o óbvio. Neste momento, nós precisamos do gás russo. Não tem nada que ver com Putin, nem com a guerra», defendeu-se.
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