Na última reunião da Câmara Municipal do Porto, Pedro Carvalho pediu esclarecimentos sobre uma transação judicial subscrita pelo município e pela empresa Selminho, relativa a um terreno situado na escarpa da Arrábida, junto à Faculdade de Arquitectura do Porto. Apesar de ter sido realizada em 2014, a transacção nunca tinha sido levada a reunião de Câmara. 

Num artigo publicado hoje no JN, Pedro Carvalho considera que o acordo onera a autarquia e relega o interesse público, comprometendo o município a tomar diligências para alterar o Plano Director Municipal (PDM) do Porto de acordo com as pretensões da empresa, «o que entra em contradição com as posições que esta tomou no passado (rejeitando essas pretensões na revisão do PDM de 2006 e na alteração do PDM de 2012, com pareceres negativos dos serviços camarários do ambiente e urbanismo)». No seu entender, «acaba por reconhecer de facto direitos construtivos a esta empresa que até então não os tinha».

Pedro Carvalho refere ainda como possibilidade, caso as pretensões da empresa não sejam satisfeitas na revisão do PDM em curso, esta poder recorrer a um tribunal arbitral (onde cada parte elege um representante e as duas partes elegem um terceiro para presidir), para reclamar uma indemnização.

Em causa está a construção num terreno adquirido em 2001 pela empresa participada por Rui Moreira. A Selminho defende que o local dispunha de capacidade construtiva mas a Câmara do Porto, durante a presidência de Rui Rio, classificou-o como rústico e sem capacidade para nele se construir pelo facto de integrar uma zona de protecção natural. 

Água mole em pedra dura

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A empresa persistiu no objectivo e, em 2012, pediu a reclassificação do local, que haveria de ser novamente rejeitada pela Direcção Municipal do Urbanismo e Planeamento. Mantendo-se a impossibilidade, a Selminho colocou a Câmara do Porto em tribunal e reclamou uma indemnização para compensar as expectativas goradas. 

Rui Moreira tomou posse do novo executivo em Dezembro de 2013 e, em Julho do ano seguinte, foi homologado o acordo entre a autarquia e a empresa participada pelo presidente. Pedro Carvalho assume que tudo aconteceu à revelia do vereador do Urbanismo, que afirmou desconhecer o assunto. 

O eleito da CDU pergunta: «Quem tomou, então, esta decisão e quais as razões da mesma? Diz Moreira que as probabilidades de sucesso da Câmara em tribunal eram pequenas? Quem apurou essas probabilidades? Diz, também, que a Câmara se atrasou a entregar as suas alegações em tribunal favorecendo a Selminho: já apurou responsabilidades?! Quem tomou, então, esta decisão e quais as razões da mesma?» Pedro Carvalho interroga-se ainda: «se esta decisão não foi do conhecimento dos órgãos municipais, haverá outras de natureza similar que podem vir a condicionar a revisão do PDM em curso?»

As questões colocadas estão sem resposta desde a reunião do passado dia 19, que Rui Moreira abandonou sem prestar esclarecimentos. Entretanto, os eleitos municipais da CDU exigiram publicamente que a coligação Rui Moreira/CDS/PS, que agora inclui também vereadores do PSD, forneça um conjunto de documentos relacionados com este processo. Mas até agora não surgiram novidades.