AIMA: «as coisas não se fazem substituindo o fazer por dizer que se faz»

A situação na Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) é preocupante. As longas filas de espera, os processos que se avolumam e a falta de meios materiais e humanos para dar resposta às centenas de milhares de processos de regularização são gritantes.

Ante a evidente situação, o PCP fixou hoje na Assembleia da República os problemas da AIMA como ordem do dia, levando à discussão a criação de um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes.

A abertura da discussão contou com a intervenção do deputado do PCP, António Filipe, que começou por lamentar a ausência do ministro da Presidência, apesar de este ter estado presente na Assembleia da República no dia anterior para dar conta do vasto conjunto de dificuldades com que a AIMA se confronta.

Sobre o tema em si, o parlamentar comunista localizou o problema que estava a ser tratado, relembrando que «o PCP alertou em devido tempo para as consequências da desastrada extinção do SEF e para a situação explosiva que se estaria a criar com o longo processo de inoperância dos serviços que se seguiu à criação da AIMA». 

O mesmo disse ainda que a crítica dos comunistas nunca foi a separação dos «processos de regularização administrativa dos processos de natureza policial», mas sim a incapacidade de resposta nos processos administrativos.

Sem poupar nas caracterizações, António Filipe classificou a actual situação como «calamitosa», uma vez que se registam «centenas de milhares de processos de autorização de residência pendentes», cidadãos imigrantes que cá vivem e trabalham que não conseguem sequer ser atendidos pelo serviço competente e não ser possível garantir condições de legalidade, agravando a exploração laboral.

Para o PCP, apesar do Plano de Ação para as Migrações do Governo reconhecer a gravidade da situação da AIMA, este «não avançou com as medidas necessárias para a resolução desse grave problema». Os comunistas ressalvam que «não estamos a falar de pessoas que tenham entrado em Portugal em condições de ilegalidade, mas de pessoas que vieram ao abrigo das disposições da “lei de estrangeiros” que permitiam aceder ao
nosso país legalmente».

Esta situação não morre solteira, defendeu António Filipe, que considerou que foi a paralisia que se seguiu à extinção do SEF que fez com que centenas de milhares de trabalhadores ficassem sem autorizações de residência, apesar de terem entrado no país em situação de legalidade que ficaram em situação de ilegalidade «por responsabilidade exclusiva do Estado português». 

Por esta razão, o PCP apresentou um programa de emergência para a regularização dos processos de autorização de residência pendentes na AIMA. Consideram os comunistas que as medidas anunciadas pelo Governo não resolvem os problemas, como podem agravar os problemas, arriscando-se a promover a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

Deste modo, a proposta do PCP passa, em primeiro lugar, por reforçar os recursos humanos da AIMA e eliminar as situações de precariedade que afectam mais de uma centena de mediadores culturais. Além disso, visa também a criação de uma unidade de missão, ao abrigo do regime das manifestações de interesse, que garanta uma mobilização transitória e excepcional de recursos humanos, espaços físicos e meios logísticos de forma a regularizar os processos pendentes em seis meses.

A ideia dos comunistas, que os mesmos dizem que não é perfeita, embora seja uma alternativa que «ainda ninguém apresentou», advoga «a contratação de cidadãos com formação superior que se disponibilizassem a participar no programa, conferindo- lhes a formação necessária para o efeito, equiparando-os remuneratoriamente à carreira de técnicos superiores». A proposta não se fica por aqui e procura garantir que esses trabalhadores possam ter, posteriormente, condições preferenciais de ingresso em serviços da Administração Pública de acordo com as suas habilitações.

À discussão na Assembleia da República, esta tarde, foram ainda mais propostas do BE e do Livre. Os bloquistas propuseram o reforço da AIMA através da integração dos animadores socioculturais nos quadros, enquanto o Livre recomendou o reforço da capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo em atenção as empresas que empregam trabalhadores migrantes, e recomendou ainda ao Governo que este centralize os pedidos de renovação de autorizações de residência na AIMA e que alargue as funcionalidades do seu Portal de Serviços.