Bonificação de juros atrasou-se e quem renegociou crédito não é abrangido

A cada momento que passa vai-se confirmando as limitações do famigerado pacote «Mais Habitação». Desta vez vem-se confirmar a grande limitação da bonificação dos juros do crédito à habitação por duas razões: numa primeira, que se prende com o facto de que para se ter tal bonificação, as prestações com o crédito precisam de corresponder a 35% da taxa de esforço, como se fosse somente isso que pesa sobre as famílias; e uma segunda é que a medida demorou dois meses a ser implementada, o que, dado o desespero das famílias, levou-as a renegociarem as prestações e, como tal, deixaram de estar abrangidas pela tal bonificação. 

Desde o início da guerra na Ucrânia que o BCE tem apertado o cerco às famílias e colocado o ónus da inflação nelas, alegando que o problema está na parte da procura. Neste sentido, definiu o progressivo aumento das taxas de juro de referência, ou seja, a Euribor foi subindo e desta forma as taxas de juro variáveis subiram também. As famílias sofreram assim um abalo enorme nas contas ao fim do mês e a contestação contra o aumento do custo de vida subiu de tom.

O Governo foi então obrigado a mexer-se, mas a opção nunca foi tocar na banca, apesar das opções em cima da mesa. Poderia o governo ter mexido no spreed ou colocado os próprios bancos a pagar os aumentos das suas taxas com os lucros extraordinários obtidos com a inflação. Nada disso foi feito. Ao invés de enfrentar a banca, tomou duas opções: uma primeira com o decreto-Lei n.º 80-A/2022 de 25 de Novembro que «estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente», ou seja, colocava aos bancos a renegociação dos créditos à habitação; e uma segunda com o decreto-lei n.º 20-B/2023 de 22 de Março que cria tal bonificação dos juros do crédito. 

Entre os dois decretos passaram-se quatro meses, mas se contarmos com a demora para efectivar a bonificação dos juros, passaram-se seis meses. Desta feita, caso as famílias tivessem esperado, iriam progressivamente as suas prestações a aumentar cada vez mais já que a Euribor a três, seis e 12 meses não pararam de aumentar, embora a ritmos diferentes. 

O que assistimos foi ao Governo a salvaguardar a banca. Por uma lado garantiu à banca que esta não perdia dinheiro algum com os créditos à habitação e que assim poderiam negociar, por outro, com a bonificação dos juros, garantiu que a banca continuava a ver o dinheiro a entrar, se bem que o Governo gasta assim mesmo com as tais ajudas às famílias e consegue manter a almofada financeira que o liberais tanto gosta. Mais uma vez a banca mandou e o Governo acatou.