Depois da casa arrombada, devolver a gestão aos vitivinicultores

A história da Casa do Douro, instituição criada em 1932 para defender os interesses dos pequenos e médios vitivinicultores durienses, reflecte o exercício do poder político e económico, nomeadamente de quem comercializa.

«A Região Demarcada do Douro, Património da Humanidade, tem uma ligação íntima aos pequenos e médios produtores, e a sobrevivência destes depende de uma representação forte», lê-se no preâmbulo do projecto de lei do PCP, apresentado esta tarde. 

O diploma comunista prevê a reconstituição da Casa do Douro enquanto associação pública, «aprova os seus estatutos, fixa-lhe um regime fiscal próprio, atribui-lhe funções e competências, e revoga legislação anterior que lhe está relacionada». 

Simultaneamente restitui-lhe o carácter democrático, definindo como tarefa da comissão administrativa, além da reconstituição da associação pública, a promoção do «processo eleitoral para eleição do Conselho Regional de Viticultores e da Direcção da Casa do Douro», no quadro dos estatutos enunciados. 

A prioridade da iniciativa é garantir a defesa dos cerca de 20 mil pequenos  vitivultores perante os interesses das casas exportadoras, de que o benefício é o final garante.

A última legislação aprovada para a desvitalização da Casa do Douro ocorreu no governo do PSD e do CDS-PP, era Assunção Cristas ministra da Agricultura. O pretexto foi aquele que é usado sempre em matéria de destruição de serviços públicos: dívida e saneamento financeiro, deixando de fora da equação o património da associação pública de inscrição obrigatória, que desde 1 de Janeiro de 2015 deixou de o ser. Mas que do ponto de vista do PSD assim devia permanecer.

Coerente com o que foi a sua acção ao longo do tempo, o projecto de resolução dos social-democratas defende que «qualquer reversão para um modelo de associação pública de inscrição obrigatória, assente numa agenda de natureza ideológica pouco compatível com os verdadeiros interesses dos lavradores, além de enfraquecer o movimento associativo da região, comporta riscos de ordem jurídica e constitucional».

O que também não ajudou a região e os vitivinicultores, mas que nem sempre se recorda com a mesma veemência, foi a alienação do património e a retirada, desde 1995, de competências e poderes sem que lhe fossem atribuídas as devidas indemnizações compensatórias.

Entre as competências alienadas que levaram à degradação financeira da inicialmente designada Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro, contam-se a venda de aguardente vínica, o fim da intervenção reguladora no mercado dos vinhos e a gestão do cadastro do vinhedo, que passou a ficar sob a tutela do Instituto do Vinho do Douro e do Porto (IVDP).

Note-se que, pela utilização do cadastro, foi estabelecido um protocolo que obrigava o IVDP a pagar à Casa do Douro uma verba anual, mas que esta entidade deixou unilateralmente de cumprir, retirando à Casa do Douro mais essa receita. 

Uma volta de 180 graus?

Tal como defende a proposta do BE, o PS preconiza o restauro da Casa do Douro enquanto associação pública. O articulado da proposta representa uma inversão relativamente às várias tomadas de decisão do partido, designadamente no governo de José Sócrates, no que se refere, por exemplo, à expropriação de competências.

Estávamos no Verão de 2009 e o ministro da Agricultura Capoulas Santos fez publicar um decreto-lei que aprovava um Estatuto das Denominações de Origem e Indicações Geográficas da Região Demarcada do Douro, no qual procurava passar o cadastro para o IVDP. 

O processo de alienação de competências da Casa do Douro foi sendo concretizado, entre 1995 e 2005, através de protocolos negociados por governos do PS, do PSD e do CDS-PP, com a intervenção de entidades, como o IVDP e a Associação dos Exportadores de Vinho do Porto (AEVP). Mas, se o Douro é Património da Humanidade, aos pequenos viticultores o deve.