Estado da Nação num país de contrastes

Um ano que tem duas visões. A visão efabulada, própria de quem pretende retratar a realidade com cosmética e a visão da realidade, da situação concreta de cada sector. Se a primeira omite, a segunda expõe. A propósito do debate sobre o estado da Nação, o AbrilAbril lançou-se ao desafio de procurar o estado de diversos sectores na missão de procurar apurar o seu real estado. De sector em sector (mesmo faltando uns quantos) a conclusão é o contraste entre as duas visões.  

A guerra, mesmo admitindo impactos reais em Portugal, foi, como em tantos outros casos, a justificação para intensificar o empobrecimento, os ritmos de exploração, a degradação de vida e a transferência de rendimentos do trabalho para o capital. O Governo soube e sabe disso, mas opta por seguir a política que nunca teve interesse no bem-estar das populações. 

Trabalho - Quem mais tem com mais ficou

• Salários:  entre a ficção do nominal e a verdade do real

Um ano marcado pela inflação fica também marcado pela histórica transferência de rendimentos do trabalho para o capital. O ano de 2023 arrancou com o aumento do salário mínimo 760€, apenas 7,8% face a 2022. O aumento que o Governo vendeu como «maior aumento do salário mínimo de sempre» ficou-se abaixo dos níveis da inflação que já vinha do ano anterior, e que já colocava os trabalhadores a empobrecerem enquanto trabalhavam. 

A propaganda governativa não fez nada mais que apontar para o salário mínimo nacional de forma isolada e, como tal, optou por nunca dizer que em Janeiro de 2022, a taxa de variação homóloga do Índice de preços no consumidor era de 8,3%. Quer isto dizer que os trabalhadores apenas viram um aumento nominal dos salários enquanto que os mesmo tiveram uma perda real. Ante a real necessidade de um aumento dos salários acima da inflação e o controle de preço, o Governo optou por impor o empobrecimento e depois acenou com ajudas pontuais.

Toda a política laboral do Governo foi unidireccional para agradar o grande patronato. Para tal, basta ver o desrespeito pela contratação colectiva como forma estrutural de aumentar o chamado salário médio, e o acordo assinado em concertação social que contemplava benefícios fiscais em IRC às empresas que em 2024 aumentem salários acima do previsto no acordo de rendimentos (4,8%).

Um outro elemento que caracteriza o posicionamento do Governo a favor do patronato na contradição capital-trabalho é a chamada «Agenda para o trabalho digno». Pelo nome assinala-se um excelente trabalho de marketing, mas de conteúdo assinala-se a manutenção da caducidade da contratação colectiva; a não reposição do tratamento mais favorável para os trabalhadores; a manutenção da desregulação dos horários de trabalho com o banco de horas e as adaptabilidades e também a imposição do trabalho por turnos ou da laboração contínua; a recusa de soluções para combater a precariedade; a recusa do alargamento da jornada de trabalho de 35 horas e da não reposição do pagamento do trabalho suplementar. 

• Crise para todos menos para quem teve lucros extraordinários

Há quem diga que as tradições são para se manter e a velha política de direita faz por isso, também com a velha máxima de que os lucros são privatizados e os prejuizos socializados. A melhor demonstração disso é que durante a tempestade (a da inflação) que fustigou milhões de trabalhadores, houve alguns (muito poucos) que só viram a bonança e arrecadaram lucros extraordinários. 

Torna-se difícil enumerar o vasto conjunto de empresas que ao longo deste ano apresentaram os tais lucros extraordinários. A Galp Energia lucrou 250 milhões de euros no primeiro trimestre de 2023, valor que fica 62% acima dos 155 milhões verificados no mesmo período do ano passado. A Jerónimo Martins registou um resultado líquido de 140 milhões de euros nos primeiros três meses de 2023, o que representa uma subida de 59,1% face ao valor registado no primeiro trimestre do ano passado. A Sonae fechou as contas de 2022 com lucros 27,7% acima do ano anterior. A EDP obteve 303 milhões de euros em lucro no primeiro trimestre deste ano, que comparam com o prejuízo de 76 milhões registado entre Janeiro e Março do ano passado. A Altice Portugal anunciou receitas de 699 milhões de euros no primeiro trimestre, mais 14,2% face aos três primeiros meses de 2022. Já o Santander Totta fechou o primeiro trimestre de 2023 com um lucro de 185,9 milhões de euros, uma melhoria de 19,6% em relação aos 155,4 milhões registados no mesmo período do ano passado.

A realidade dos números contrasta com a vida de milhões de trabalhadores, reformados e pensionistas que viam na inflação uma bota em cima dos seus pescoços. Tacticamente, o Governo tomou um conjunto de medidas, mas nenhuma estrutural e mesmo assim foi difícil avançar com as mesma. Aquando do início da discussão em torno de uma taxa sobre lucros extraordinários, em Setembro de 2022, Fernando Medina, ministro das Finanças disse que «não seria sério intelectualmente acenar com o aumento de uma taxa, que seria liquidada em 2023 sobre os resultados de 2022». 

Foi então que o Conselho Europeu de 6 de Outubro de 2022 aprovou um regulamento que introduziu a recomendação de uma contribuição de solidariedade temporária para as empresas e os estabelecimentos permanentes da União que operam nos setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação. O regulamento partia da noção clara de que os lucros eram escandalosos e que o actual sistema se mantém até os de baixo já não quererem e os de cima já não conseguirem. 

O regulamento europeu previu que fosse aplicada uma taxa mínima de 33% aos eventuais lucros excedentários referentes aos anos de 2022 e/ou de 2023. Foi então isso que fez o Governo, contrariado é certo, mas criou a «contribuição solidárias sobre lucros excedentários» que considerou apenas os lucros que se situam nos 20% acima da média registada no quadriénio 2018-2021. 

Mesmo assim, as grandes empresas levantaram a voz. O diretor-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) afirmou que o sector já era altamente tributado e que não sabia de nenhuns lucros inesperados. No mesmo sentido foram Pedro Soares dos Santos, CEO da Jerónimo Martins, afirmando «Estado foi quem mais beneficiou da inflação e menos fez», e Cláudia Azevedo, CEO da Sonae, que numa carta dirigida aos trabalhadores teve o desplante de dizer que a empresa estava a absorver os impactos da inflação nos seus preços. 

Se os patrões batem o pé, os mandantes da política de direita salvaguardam sempre os interesses desses. Numa altura em que as famílias estavam a passar por grandes dificuldades e os apoios pontuais não chegavam para cobrir tudo o que era necessário, o Governo decretou o «IVA zero» e não para baixar os preços, mas para garantir que o valor do IVA era absovido pelos preços de forma a aumentar as margens de lucros. Semelhante aconteceu com o preço dos combustíveis, apesar do silêncio midiático, em relação ao fim do ISP, mas simultaneamente com a recusa da fixação de preços, mesmo sendo facilmente verificável que o preço dos combustíveis subia por puro aproveitamento. 

Educação - Aceleração da deterioração da Escola Pública

• As contas certas do Governo não são as mesmas contas que os docentes fazem 

Não foi um ano atípico porque se fosse não haveria luta e o mundo era anómalo. Ante as injustiças sentidas pelos professores a luta naturalmente intensificou-se e sem avanços nos processos negociais por inflexibilidade do Governo, a luta teve que se manter. Ao contrário do que foi propagandeado, a Escola Pública não piorou com a luta dos professores pela sua melhoria. Piorou porque o Governo assumiu frontalmente não querer dar resposta aos que era exigido.  

A Fevereiro de 2023, o primeiro-ministro afirmou que «não há condições» para devolver tempo de serviço aos professores, sustentando que que «se dessemos todo o tempo perdido significaria 1300 milhões de euros de despesa permanente todos os anos». Na mesma linha, foi o ministro das Finanças dizendo que é preciso «cuidar do equilíbrio das contas públicas» e que «temos de ter em conta a situação geral. O país não tem só professores». Ora, os 6 anos, 6 meses e 23 dias de tempo congelado que os professores reivindicam, e que segundo António Costa custariam 1300 milhões, são perto de um terço dos três mil milhões de euros que foram inscritos no Orçamento do Estado para 2023 dirigidos aos mercados de electricidade e de gás natural que apenas beneficiam os consumos comerciais.

Num quadro que se estima que em Portugal se estejam a formar apenas 1500 docentes por ano, havendo a necessidade de formar pelo menos 3500 para evitar que faltem 50 mil professores em 2030, o Governo segue a linha de manter a precariedade e a aposta em profissionais com falta de formação. A Fenprof apresenta a Diretiva 1999/70/CE de 28 de Junho da Comissão Europeia para sustentar os seus argumentos para a necessidade urgente para colocar termo à precariedade, um dos principais elementos para a falta de atratividade da carreira, no entanto tem havido resistência da tutela. 

Sobre esta questão, o Governo apresentou então um concurso que prevê a contratação de cerca de 8500 docentes, algo que o ministro da Educação considera ser uma «reforma estrtural». Já Mário Nogueira, secretário-geral da Fenprof considerou que havia espaço para a contratação efectiva de mais docentes e que devia ter havido mais espaço para a negociação: «Não seria posta em causa a vinculação de 8.000 docentes contratados, pois o Governo está obrigado, por diretiva comunitária, a eliminar os elevados níveis de precariedade dos docentes. Bastaria que, para este ano letivo, fossem negociadas regras para um concurso de vinculação extraordinário mais positivas do que as que constam do regime de vinculação dinâmica, que excluirá milhares de docentes com mais de 1.095 dias de serviço (3 anos) e provocará ultrapassagens, excluindo da vinculação docentes com mais tempo de serviço do que aqueles que abrange».

O estado da Nação, passando pelo sector da Educação, não pode ignorar dois aspectos determinantes: um primeiro que se prende com a ampla frente sindical que foi construída, mesmo com episódios divisionistas; um segundo aspecto que se prende com o ataque do Governo no que ao direito à greve diz respeito, primeiro procurando colocar pais contra professores e depois recorrendo aos tribunais para impor serviços mínimos, o que já levou a arbitrariedades e processos disciplinares a docentes que exerceram os seus direitos constitucionais. 

• Quem produz conhecimento científico só conhece a incerteza

Só à porta do debate do estado da Nação é que Elvira Fortunato, ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, se comprometeu com alguma coisa já que estava desde Novembro de 2022 para dar alguma resposta  concreta aos investigadores, bolseiros, docentes e trabalhadores científicos. Falamos de um sector com cerca de 90% de investigadores com vínculos precários, mas parece que nem isso acelerou a resposta do Governo. 

A primeira tentativa do Governo para dar alguma resposta à precariedade sistémica que existe no sector. A proposta apresentada pelo Governo, após várias acções de luta tanto da ABIC como da Fenprof intitulou-se «FCT Tenure», um mecanismo que visa subistituir o Consurso de Estímulo ao Emprego Científico da FCT e que prevê financiar apenas 50% dos contratos para as carreira e somente durante três anos, ao invés dos seis anos que estavam em vigor com o concurso que ia ser substituído. Ou seja, o Governo em vez de solucionar, piorou a situação.

Segundo um parecer da Fenprof o mecanismo era «vago e omisso relativamente a algumas questões fundamentais». A Fenprof concluiu que o mecanismo «não constitui uma solução, ou sequer um contributo de mitigação adequado, para ultrapassar um modelo de investigação assente quase exclusivamente em contratações precárias, uma vez que não promove a abertura de um número considerável de concursos de carreira em todas as tipologias de instituições atualmente contratantes».

Ainda esta semana, Elvira Fortunato foi ouvida no parlamento e pela primeira vez apontou a um número. Disse a ministra que o FCT Tenure iria criar 1400 vagas com entrada directa para a carreira docente ou científica. O problema é que segundo os sindicatos e organizações representativas dos trabalhadores existem 3631 contratos. Feitas as contas, a ministra ignora um largo conjunto de trabalhadores cuja bolsa não chega até ao fim do mês.  

   
Saúde - Governo fez o que a direita gostava de ter feito

• Transferir utentes para o privado e encerrar serviços tem sido a receita deste Governo

O encerramento rotativo dos serviços de urgência de obstetrícia e ginecologia, designadamente na Área da Grande Lisboa, é o caso o mais paradigmático, a que se junta agora o encerramento do bloco de partos do Hospital de Santa Maria (Lisboa), a pretexto da realização de obras, com o Executivo a assumir a transferência de grávidas «de baixo risco» para hospitais privados. Um caso «duplamente grave», como considerou a FNAM esta quinta-feira, uma vez somar o afastamento dos directores de departamento e de serviço, cuja competência técnico-científica e de gestão era reconhecida pelos seus pares. 

Em vez de acabar com o crónico subfinanciamento do SNS e aumentar o investimento nos seus profissionais, aumentando assim a oferta dos cuidados de saúde, o Governo do PS opta por fazer remendos, transferindo utentes para o sector privado e não fazendo nada para estancar a sangria de médicos do SNS.  São «salários dignos e com condições de trabalho correctas e justas» que, como afiançou ao AbrilAbril a responsável da FNAM, Joana Bordalo e Sá, permitirão manter os clínicos no serviço público. E é particularmente nos cuidados de saúde primários que a falta de médicos se faz sentir. Dados do portal da transparência do SNS, divulgados no mês passado, revelavam que o número de utentes sem médico de família no nosso país continua a aumentar e era de 1,7 milhões de cidadãos em Maio.

Na região do Litoral Alentejano, 25% dos utentes não tem médico de família. As difíceis condições de trabalho têm levado os médicos à rua e a outras formas de protesto, como a entrega das declarações que limitam as horas extraordinárias até às 150 obrigatórias por ano, na Ginecologia-Obstetrícia do Hospital de Santa Maria, na Medicina Interna e na Cirurgia do Hospital Fernando Fonseca (Amadora-Sintra), na Pediatria do Hospital de Leiria e na Neurocirurgia do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Segundo a FNAM, a maior parte dos clínicos já ultrapassou as 150 horas.

Habitação - Juros, especulação, rentismo e assistencialismo

• O jugo do BCE

A guerra foi a desculpa perfeita para aumentar as taxas de juro de referência. A guerra trouxe para a actualidade a necessidade de cada país poder controlar o seu próprio banco central ao demonstrar a falta de democracia do BCE e a desmentir pela prática que a União Europeia não é uma área monetária óptima. Para isso basta observar os impactos das taxas de juros em cada país, associando isso ao valor dos salários e às capacidades de cada país enfrentar a espiral inflacionista que se verifica.  

A leitura preliminar parece simples, mas o BCE cumpriu o seu papel de classe e, ao colocar o problema da inflação na procura e não na oferta, adoptou a política de penalização de quem vive dos rendimentos do seu trabalho. Os resultados estão à vista e o caso da Habitação foi o melhor exemplo.

Em Portugal a esmagadora maioria dos créditos à habitação são feitos com taxa variável. Já na Zona Euro há uma média de 41% de contratos com taxa fixa. Isto representa, logo à partida, uma diferença brutal aquando dos aumentos da Euribor. Seja a três, seis ou 12 meses os aumentos tiveram um impacto considerável nos aumentos das prestações dos créditos aos bancos, o que aumentou bastante os seus lucros também. 

Medidas eram necessárias e isso tudo tardou. O Governo, não conseguindo colocar um travão na Euribor já que tal está dependente do BCE, mas poderia ter imposto a redução do spreed ou, dados os lucros extraordinários da banca de todas as taxas aplicadas, colocado os bancos a pagar os aumentos. Nada disso foi feito porque os senhores do grande capital não iriam gostar. 

Ao invés de apresentar uma solução que fosse quase ao cerne da questão, o Governo optou por apresentar um pacote de medidas intitulado «Mais Habitação» que no rol de acções previa a bonificação de juros no crédito à habitação. Surgem então dois problemas: um primeiro é que a medida tardou a chegar e a ser implementada e tal obrigou muitas famílias a renegociarem os créditos, ficando assim abaixo dos 35% da taxa de esforço e excluídas da medida; um segundo problema prende-se com a forma da medida, já que sendo um apoio do Estado significa que serão próprio contribuintes a financiar a banca de forma indirecta.

• Um programa «Mais Habitação» que se devia chamar «Mais Limitação»

Somente em Março é que o Governo decidiu mostrar algo para comprovar a sua grande preocupação com o direito à Habitação, algo que também justificava a criação de um ministério próprio para tutelar a área. Com frisson foi apresentado o programa «Mais Habitação», com o mesmo frisson começaram as manobras de diversão que afastaram a discussão do essencial. 

O Governo, assim como por alturas da apresentação do Orçamento do Estado, fez questão de apresentar a proposta como uma grande medida de esquerda. Com aparato apresentou como grande medida, mas sem grande explicação, a tomada de posse administrativa de casas e terrenos justificando que tal instrumento já se encontrava previsto na lei. A discussão mediática fez-se em torno disto e dos alojamentos locais. A direita alinhou e o Governo aproveitou.

Enquanto se discutia a espuma dos dias, mesmo com um limite de 2% no aumento das rendas em caso de renovação de contratos de arrendamento em 2023, o ano de 2022 ficou marcado por um aumento de renda média de 17,5% face a 2020 e de 24,8% face a 2021. Se formos por cidade, a renda média no Porto aumentou 37,7% entre Dezembro de 2021 e Dezembro de 2022, em Aveiro 37,1%, em Lisboa 35%, em Santarém 31,7%, no Funchal 29,6%, em Ponta Delgada 27,5%,  em Viana do Castelo 20,9%, em Braga 17,6%, em Leiria 17,3%, em Setúbal 15,3% e em Castelo Branco 14,7%. Ou seja, a sessão legislativa fica marcada por estes números.

O pacote «Mais Habitação» optou por não enfrentar o estrutral e nunca quis tocar na conhecida «lei Cristas», um reflexo da opção pela política de direita. Mais uma vez, assim como no caso da bonificação dos juros no crédito à habitação, o Governo apresentou um apoio à renda. Seriam elegíveis «os agregados com taxas de esforço superiores a 35%, até ao limite máximo do sexto escalão de IRS (38.632€ de rendimento coletável anual), com contratos de arrendamento ou subarrendamento para habitação permanente, celebrados até 15.03.2023, devidamente registados na Autoridade Tributária e Aduaneira». O apoio teria um limite máximo de 200€ durante 5 anos, corresponde à diferença entre a taxa de esforço real e a taxa de esforço máxima de 35%.

A medida já por si era limitada e metia mais uma vez o contribuintes a pagarem a esculação imobiliária, mas mesmo assim, talvez tendo feito as contas, o Governo decidiu, em cima do joelho, alterar tudo por despacho já que seria caro comparticipar tantas rendas. Numa autêntica moscambilha, a persecução pelas «contas certas» obrigou a que o Governo por intermédio de um secretário de Estado, por despacho para a Autoridade Tributária, estipulasse que a atribuição do apoio teria que ter em conta os rendimentos brutos e os que estão sujeitos a taxas especiais. 

Esta orientação contrariou o Decreto-Lei que criou os apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito que afirma no seu artigo 5º que «para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se “rendimento anual” o total do rendimento para determinação da taxa apurado pela AT na liquidação do IRS do beneficiário referente ao último período de tributação disponível». Ou seja, deixou-de ter em conta a «taxa de esforço real» e passou-se a ter como referência a «taxa de esforço bruta», o que levou a uma redução do universo de famílias elegíveis a beneficiar do apoio à renda. 

Não enfrentando o interesses imobiliários, seguindo o dogma neoliberal das «contas certas» e da «almofada financeira», milhares foram as famílias iludidas com as vãs promessas go Governo do PS que na hora certa teve sempre o apoio de PSD, Iniciativa Liberal e Chega para desviar o debate e penalizar a vida daqueles que já sofrem diariamente.