Governo do PS quer lei à medida do aeroporto do Montijo

O agendamento, com carácter de urgência, pelos ecologistas assentou no facto de o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, ter afirmado que se estaria a ponderar alterar o decreto-lei que faz depender a construção do aeroporto do Montijo dos pareceres das câmaras municipais potencialmente afectadas.

O regime legal hoje vigente determina que, para a concretização de uma obra desta dimensão e impacto, tem de haver parecer positivo de todos os municípios envolvidos. Não se verificando esses pareceres, a Autoridade Nacional de Aviação Civil teria de respeitar a vontade dessas autarquias e deveria chumbar o projecto.

Nesta fase, já cinco câmaras municipais se manifestaram negativamente quanto à construção do novo aeroporto no Montijo, entre as quais Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal. Em sentido diverso e favorável ao novo aeroporto, pronunciaram-se apenas quatro dos municípios afectados, Alcochete, Almada, Barreiro e Montijo.

Perante esta situação, que pode prejudicar a obra pretendida, o Governo quer agora alterar a lei para impor a sua vontade. Opção que José Luís Ferreira, do PEV criticou hoje, dizendo que «alterar uma lei a meio do jogo é inaceitável» e que, neste caso, é uma ofensa ao poder local democrático e a todos os autarcas do País.

«A lei só vale quando dá jeito»

Recorde-se que esta questão foi trazida a público, quando um responsável da ANA, em declarações à TSF, anunciou que se criariam regras específicas para o aeroporto do Montijo, ao que se seguiu a concordância do ministro das Infraestruturas.

O ministro das Infraestruturas chegou a referie hoje no debate parlamentar que a ponderação não é relativa à questão em concreto do novo aeroporto do Montijo, mas que o que está em causa é avaliar se a «lei é desajustada e desproporcional, porque dá direito de veto a um só município».

No entanto, ficou isolado nesta apreciação, tendo José Luís Ferreira clarificado que o que está em causa é que «a lei só vale quando dá jeito, quando interessa aos propósitos do Governo», havendo o objectivo exclusivo de «contornar os pareceres das câmaras municipais».

Também o BE, pela voz da sua deputada Joana Mortágua, se pronunciou contra esta intenção do Governo e voltou a criticar a opção do PS de submissão à multinacional Vinci, porque «não é do interesse nacional submeter a decisão aos interesses de uma multinacional estrangeira»

João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, recordou que «a lei em vigor foi aprovada pelo próprio PS» classificando a actual intenção do Executivo de ser uma «posição do quero, posso e mando».

Bruno Dias, do PCP, acusou o Governo do PS de entender que «o parecer é necessário desde que seja favorável, senão altera-se a lei». O deputado comunista recordou ainda que em 2007, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil emitiu um parecer, com base em várias opções de localização, identificando como melhor opção a construção de um novo aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete – documento que o Governo do PS de então homologou.

Para os comunistas, o problema é que «este Governo do PS quis seguir as opções do Governo PSD/CDS-PP e impor uma política de continuidade, não rompendo com a política de direita, tal como o País precisa».

«Os Verdes» e o PCP anunciaram ainda que, se esta intenção do Governo avançar, submeterão o diploma a uma apreciação parlamentar.

Forte e ampla contestação à solução Montijo

Desde que se anunciou a opção da construção de um novo aeroporto no Montijo que muitas foram as vozes de personalidades, especialistas, técnicos, dos mais variados espectros políticos, profissionais e associativos que se levantaram contra a mesma, por esta não ir ao encontro interesse público.

As críticas assentam no facto de a localização no Montijo ser uma opção que beneficia a multinacional Vinci, não tendo como sustentação qualquer estudo técnico que indique este como o melhor local, seja do ponto de vista estratégico, económico ou ambiental.