Governo propõe hipervigilância dos cidadãos

São vários e ambíguos os fins estabelecidos na iniciativa do Governo com vista à renovação da lei da videovigilância. A protecção de infra-estruturas «críticas» e «pontos sensíveis», a «elevada probabilidade de ocorrência de factos qualificados pela lei como crime», «elevada circulação ou concentração de pessoas» e «prevenção de actos terroristas» são algumas das indicações apontadas no n.º 3 do projecto de lei apresentado esta tarde no hemiciclo pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

Antero Luís admitiu perante os deputados que a videovigilância com dados biométricos «é um tema sensível» e «deve ser analisado com prudência», apesar de a proposta de lei ter sido construída sem o parecer oficial da CNPD.

Ainda assim, de acordo com a intenção manifestada no Parlamento por partidos como o PSD, CDS-PP e CH, o diploma deverá ter aprovação na generalidade. De resto, também o CDS-PP e o CH levaram a discussão projectos de resolução com vista à utilização de câmaras (bodycams) por parte das forças de segurança. 

Segundo a proposta, as bodycams devem ser colocadas de «forma visível, no uniforme ou equipamento», sendo dotadas de sinaléctica que indique o seu fim», e a captação e gravação de imagens e som podem apenas «ocorrer em caso de intervenção de elemento das forças de segurança, nomeadamente quando esteja em causa a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração de ordem pública, devendo o início da gravação ser precedido de aviso claramente perceptível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam». No entanto, o diploma nada diz quanto à utilização por parte dos agentes fora das situações identificadas. 

A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias, como os drones, no apoio à actividade policial e no controlo de tráfego na circulação rodoviária, marítima e fluvial, circulação de pessoas nas fronteiras e em operações de busca e salvamento.

O documento mereceu críticas, nomeadamente do BE, da IL e do PCP, que pela voz do deputado António Filipe criticou a «generalização da utilização da videovigilância para um conjunto imenso de finalidades». «O que é que isto não permite?, acrescentou o deputado comunista, salientando que esta proposta de lei «dá um passo significativo no sentido da hipervideovigilância no conjunto da sociedade e das actividades humanas». 

Em contrapartida, o deputado Nelson Silva, do PAN, considerou que «o direito à privacidade e protecção de dados é um direito fundamental, mas não um direito absoluto». 

Numa reacção à proposta do Governo, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) já veio dizer que receia que o reforço da videovigilância na via pública seja uma forma «subtil» de contornar a falta de efectivos policiais.