SMO: a obrigação de ir à tropa terminou há 20 anos

Muitos desses opinadores nem sabem o que é o Serviço Militar Obrigatório (SMO). Uns, por que quando atingiram a idade de ir para a tropa o SMO já não existia, enquanto outros, quando chegou à idade de cumprir o serviço militar «baldaram-se», à conta das cunhas dos papás e mamãs das tais «famílias de bem» de que o André Ventura tanto gosta de falar. Entretanto, mandam umas «postas de pescada» sobre uma matéria de que nada pescam.

Não sabem que, objectivamente, não há condições para recuperar o SMO, considerando, por exemplo, que não existem centros de recrutamento, nem unidades militares em quantidade e qualidade para a formação, nomeadamente em relação aos alojamentos e a tudo o que tem a ver com as condições de vida dos jovens. Mas não só, a falta de recursos humanos nas Forças Armadas leva a que também não haja pessoal com os recursos necessários para dar formação. Mais: também não há os milhões de euros que permitiriam restabelecer tudo isto, o que não é de somenos. Aliás, segundo os nossos governantes, nem sequer tem havido dinheiro, por um lado, para aquisição e manutenção dos equipamentos e, por outro, para a valorização dos militares que prestam serviço nas Forças Armadas, nomeadamente em relação a vencimentos e carreiras, mas também no que respeita às condições de vida e de trabalho nas unidades militares.

O próprio almirante Gouveia e Melo, um dos primeiros a lançar achas para esta fogueira, fez marcha à ré e, esta quarta-feira, veio esclarecer que quando falou do SMO não se estava a referir ao «modelo antigo», mas à necessidade de, a seu tempo, se consensualizar uma «nova resposta».

A verdade é que a discussão em torno de uma possível reintrodução do SMO surge associada à guerra, quando o que se impõe é pugnar pelos esforços de Paz e contrariar a deriva militarista a que querem associar o nosso País e as suas Forças Armadas. De resto, a extinção do SMO, ao contrário do que muito se disse na altura, não surgiu por via do interesse nacional, mas sim atrelada aos interesses dos mesmos que agora promovem cenários de guerra.

Por fim, por que era previsível a situação a que chegaram as Forças Armadas com o fim do SMO, recordamos a posição do PCP na Assembleia da República, a 24 de Março de 1999, no debate sobre a extinção do Serviço Militar Obrigatório:

«A passagem de um modelo de Forças Armadas baseado no Serviço Militar Obrigatório para umas Forças Armadas de profissionais e contratados representa uma profunda alteração qualitativa numa área particularmente sensível e de uma enorme importância para a credibilidade externa do Estado. Um salto como esse exige, absolutamente, ponderação, previsão completa dos efeitos do novo sistema, e clara definição da resposta a dar aos problemas emergentes. Não se pode dar um salto como este para depois verificar que afinal o sistema não funciona, que não há gente suficiente para as necessidades, que se provocou uma crise grave nas Forças Armadas designadamente quanto à sua aceitação pelo país, que se retirou toda a eficácia a quaisquer mecanismos que assentem na obrigatoriedade do serviço militar, deixando a componente militar de defesa poder degradar-se e perder os padrões mínimos que o país lhe exige.

(...)

Os desafios fundamentais para o modelo de Forças Armadas de profissionais e contratados são essencialmente quatro: primeiro, o sistema tem de garantir que consegue produzir o número de aderentes (profissionais e contratados) considerados necessários para as missões e sistema de forças em tempo de paz; segundo, o sistema deve conter os mecanismos necessários para o crescimento necessário das Forças Armadas para as situações de excepção, incluindo a guerra; terceiro, deve ficar garantida uma correcta compreensão por parte da população sobre os deveres gerais militares que sob ela impendem, no quadro do dever de defesa da Pátria; quarto, deve estar garantido que não se cria um fosso entre as Forças Armadas e o país.

A proposta é absolutamente um desastre, vista de qualquer destas quatro exigências».