Governo questionado sobre comissões de protecção de menores

Os números alertam para uma realidade geralmente reportada pelas forças de segurança e pelos estabelecimentos de ensino, e que a comunicação social explora quando a desprotecção das vítimas tem um desfecho trágico, numa clara violação da lei fundamental, onde se define que cabe ao Estado e à sociedade proteger as crianças contra todas as formas de abandono, discriminação e opressão. 

Enquanto instituições oficiais não judiciárias, dotadas de autonomia funcional, as CPCJ são quem assume o papel de promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Nesse sentido, «é da maior importância que seja feita uma profunda reflexão sobre o funcionamento destas comissões», constata o grupo parlamentar do PCP numa pergunta dirigida à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Os comunistas defendem que urge analisar desde logo os obstáculos ao trabalho destas comissões, sendo alguns deles sobejamente conhecidos. À grande complexidade e exigência dos processos, junta-se, entre outras, a falta de técnicos a tempo inteiro nas comissões restritas, mas também de trabalhadores nos serviços de origem, «que dificultam a disponibilização de tempo para as comissões restritas», e a falta de respostas sociais para um trabalho integrado com as famílias de origem das crianças e jovens sinalizados. 

«Para que nenhuma criança seja privada do melhor acompanhamento possível e os seus direitos sejam preservados é determinante criar condições para as entidades que têm essa missão actuarem», constata-se na missiva dirigida a Ana Mendes Godinho. Neste sentido, os comunistas indagam sobre que medidas irá tomar a tutela para reforçar a capacidade das CPCJ, e se considera introduzir alguma alteração no sistema de protecção de crianças e jovens. 

De acordo com as comunicações recebidas pelas comissões de protecção de menores em 2021, que representaram um acréscimo de 8,6% face ao ano anterior, a violência doméstica lidera as categorias de perigo, seguida da negligência. O avolumar das sinalizações, realçam os comunistas, não é alheio ao aumento da desigualdade, pobreza e exclusão social.