Na calada da noite, após o Natal, a 26 de Dezembro, o Governo publicou um Decreto-Lei que permite ao futuro secretário-geral do Governo auferir um salário superior ao do primeiro-ministro. A polémica instalou-se porque o escolhido para ocupar o cargo foi Hélder Rosalino, ex-secretário de Estado do governo PSD/CDS-PP da troika, a cara dos cortes no 14.º mês, e que no novo cargo para o qual foi nomeado iria manter o seu salário de 15 mil euros por mês.
A revolta não tardou e Hélder Rosalino acabou por não aceitar o cargo, mas o Governo, que governa para a elite, não viu problema algum. Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, foi à RTP3 e considerou a polémica «estéril» e «artificialmente» criada. A razão é simples: é que Hélder Rosalino trabalha como consultor para o Banco de Portugal e, aceitando o cargo, seria este que continuaria a pagar-lhe o salário, logo os contribuintes não sairiam lesados.
Contra toda a moscambilha estava até o Banco de Portugal que afirmou que estaria a violar as regras do Eurosistema caso continuasse a pagar o salário de consultor a Hélder Rosalino, argumentando que os bancos centrais estão impedidos de financiar, directa ou indirectamente, os Estados de forma a preservarem a sua independência.
Depois de toda a polémica, e atendendo ao facto de Hélder Rosalino ter acabado por recusar a nomeação para secretário-geral do Governo, sabe-se agora que o novo escolhido é Carlos Costa Neves. O seu currículo conta com uma passagem pelo Governo liderado por Durão Barroso como secretário de Estado dos Assuntos Europeus entre 2002 e 2004; foi Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas no Executivo de Santana Lopes entre 2004 e 2005; e em 2015 integrou o Governo sob a liderança de Pedro Passos Coelho, onde ficou, ainda que por pouco tempo, responsável pela pasta dos Assuntos Parlamentares.
Ao que se sabe, Carlos Costa Neves irá receber o salário segundo a tabela legal remuneratória única, ou seja, cerca de 6 mil euros brutos, menos de metade do que Hélder Rosalino iria receber para a mesma função, a de coordenar uma equipa de secretários-gerais adjuntos criada no âmbito da chamada reforma da administração pública.
Apesar do recuo, o escândalo está consumado e o Decreto-Lei não foi revogado. Quem exige respostas é o PCP que questionou directamente o primeiro-ministro se pretende revogar o Decreto-Lei que determina os vencimentos na secretaria-geral do Governo. Os comunistas entendem que o sucedido pode ser considerado feito «à medida» para a nomeação de Hélder Rosalino e visa «garantir uma situação de exceção».
Desta forma, na sua pergunta, o PCP quer saber como Luís Montenegro justifica que o Governo tenha tomado esta decisão de alterar o Decreto-Lei; quais as motivações para esta alteração a 26 de Dezembro e para permitir que o salário possa ser superior ao do primeiro-ministro quando o estatuto remuneratório dos dirigentes da secretaria-geral do Governo vigora desde Julho de 2024; e se há a intenção de revogar esta alteração.
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