O MDM afirma que todos os Estados devem garantir o acesso ao aborto legal e seguro como uma questão de direitos humanos. Neste sentido, recorda informação tecida por especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2019, de que, sendo «essencial para a saúde reprodutiva de mulheres e meninas, o acesso ao aborto legal e seguro é chave para garantir seu direito fundamental à autonomia, igualdade e saúde física e mental».

Não obstante, o aborto ilegal e clandestino subsiste como uma das maiores causas de mortalidade materna no mundo e, sublinha o MDM, 26 anos depois da Conferência Internacional da População e Desenvolvimento do Cairo, «em muitos Estados, o aborto ainda é criminalizado ou não é acessível na prática, mesmo onde ele é legal».

Na América do Sul há mulheres que enfrentam a prisão pela decisão de interromper uma gravidez, mesmo quando a sua própria saúde está em risco. Porém, o MDM recorda que, de acordo com as normas internacionais de direitos humanos, os Estados têm a obrigação de abster-se do uso da lei criminal para punir as mulheres por interromper a gravidez, mas também de revogar leis e políticas restritivas «que colocam em risco a saúde, a segurança e a vida de mulheres e meninas».

«A situação das mulheres, num mundo cada vez mais injusto, desigual, instável e violento conhece obstáculos e retrocessos nos direitos das mulheres, particularmente na saúde sexual e reprodutiva», refere a organização num comunicado, salientando que, apesar de algumas excepções, «este é um traço dominante em diferentes países e regiões no mundo, com maior ou menor grau de desenvolvimento».

A ONU estima que 25 milhões de abortos inseguros são realizados a cada ano, causando a morte evitável de aproximadamente 22 mil mulheres, particularmente em países em desenvolvimento, e que sete milhões de mulheres e meninas sofrem lesões que resultam em incapacidade e infertilidade.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 270 milhões de mulheres não têm possibilidade de acesso a métodos modernos de contracepção. Sendo que as mulheres pobres, com deficiência, migrantes e indígenas, de minorias étnicas, ou as que vivem em zonas de conflito ou refugiadas continuam a ser as mais afectadas também no acesso aos cuidados médicos.

«Mesmo nos países onde o aborto é legal, como a França, EUA, Polónia, há restrições dos serviços [...] ao mesmo tempo que ganham força perigosas movimentações de sectores políticos para fazer retroceder a lei», lê-se no texto.

Mais investimento no SNS

Por cá, o MDM lembra que persistem lacunas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que conduzem a «situações de desigualdades e assimetrias regionais inaceitáveis e que importa corrigir».

Segundo o Movimento, a par de melhorar a capacidade de resposta no acesso à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), o SNS necessita de reforçar o número de profissionais de saúde, nos cuidados primários e na rede hospitalar, para diagnóstico e intervenção precoce. E investir nas campanhas de sensibilização e informação junto das camadas mais jovens, «a fim de melhorar o acesso gratuito à contracepção de emergência e ao planeamento familiar».

Simultaneamente, o MDM alerta o Governo para a necessidade de investir na Educação Sexual nas escolas, tendo em conta «a sua importância no esclarecimento, sensibilização e informação junto das jovens», bem como na prevenção da gravidez na adolescência.

Destacam-se progressos no nosso país desde que a lei da IVG por decisão da mulher foi aprovada, em 2007. Portugal continua a situar-se abaixo da média europeia no que respeita ao número de interrupções da gravidez por 1000 nados vivos e confirma-se um decréscimo consistente do seu número, ano após ano. Desde então, diminuiu o número de atendimentos por complicações abortivas e não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez.