O que podemos esperar da nova Lei de Bases da Saúde?

A Assembleia da República debate esta tarde os projectos de lei do Governo e do PCP, PSD e CDS-PP. O diploma do BE, que foi discutido em 2018, encontra-se já na especialidade.

A responsabilidade do Estado na relação público-privado é um dos temas a dividir o hemiciclo. A proposta do Governo defende que «a responsabilidade do Estado pela realização do direito à protecção da saúde efectiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo ainda ser celebrados acordo com entidades privadas e do sector social». 

O Governo reconhece que nos últimos anos se tem assistido «a um forte crescimento do sector privado da saúde, quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura». No entendimento do Executivo de António Costa, «importa rever» o panorama e estabelecer que «os sectores público, privado e social, que integram o sistema de saúde português, actuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua actuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses». 

Partindo da premissa de que «a Saúde é um direito e não um negócio», o PCP defende a reversão das parcerias público-privado (PPP) e o carácter supletivo dos privados.

Os comunistas entendem que cabe ao Estado assegurar a prestação pública, geral e gratuita de cuidados de saúde a toda a população através do SNS, tal como lhe compete «dotar o SNS de meios humanos, técnicos e financeiros e de organização necessários à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade».

Os bloquistas propõem que o sector privado ou com fins lucrativos e os profissionais em regime liberal desenvolvam a sua actividade em «complementaridade com o sector público», em  áreas de cuidados de saúde não asseguradas total ou parcialmente pelo Estado. 

«Primordialmente pública» é a visão do PSD para a saúde. Numa lógica de aprofundamento da intervenção dos privados, os social-democratas defendem o recurso do SNS aos sectores privado e social para a prestação de cuidados públicos de saúde, «sempre que tal se verifique necessário». O PSD estabelece uma divisão entre utentes e contribuintes para defender que esta deve ser uma relação «vantajosa» do ponto de vista dos ganhos em saúde e dos «encargos para os contribuintes».

O CDS-PP não esconde ao que vai e propõe que haja «concorrência» entre os sectores público, privado e social. Para os centristas, que deixam cair o «Serviço Nacional», o «Sistema de Saúde deve evoluir no sentido de alargar e diversificar as formas de prestação e de gestão dos serviços de saúde, em benefício dos cidadãos, independentemente da natureza pública, privada ou social das instituições prestadoras de saúde, salvaguardados os princípios de transparência, da prestação de contas e da avaliação de resultados». 

Taxas moderadoras: o velho argumento da moderação

As taxas moderadoras foram criadas em 1982, três anos após a criação do SNS, com o argumento de que poderiam moderar a ida dos portugueses às unidades de saúde. Embora já se tenha percebido que a intenção era apenas colocar as famílias a pagar uma parte significativa das despesas em saúde, o argumento volta a valer para as propostas do Governo, do PSD e do CDS-PP. 

O PCP propõe a abolição das taxas, que hoje representam cerca de 170 milhões de euros anuais. O BE defende que a lei «pode prever a cobrança da taxa moderadora nas prestações de saúde realizadas em unidades do SNS ou por este convencionadas, que não tenham sido prescritas ou requisitadas» por um profissional de saúde competente. 

Exclusividade: sim ou não?

A exclusividade dos médicos no SNS é um dos temas em que Governo, PCP e BE se aproximam, embora apresentem diferentes velocidades para lá chegar. A proposta do Governo elimina a facilitação das mobilidade dos clínicos entre os sectores públicos e privado, prevista na lei de 1990, prevendo que o SNS evolua de forma «progressiva» para «a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas». 

No entender do PCP, o direito constitucional à saúde deve assentar em condições de trabalho dignas e na integração das carreiras com remunerações adequadas, «de forma a incentivar e valorizar o regime de trabalho a tempo completo e a dedicação exclusiva ao SNS». 

Os centristas defendem que «a lei pode criar incentivos financeiros ou de outra natureza que promovam a dedicação exclusiva e a investigação em saúde e para a saúde», enquanto os social-democratas propõem «facilitar a mobilidade entre o sector público e os sectores de economia social e privado». 

As propostas discutidas esta tarde deverão baixar à comissão, sem votação.