Garantir a contabilização integral do tempo de serviço é a exigência primordial dos comunistas, que aproveitam para recordar que «isso é o que se encontra estabelecido» nos orçamentos do Estado para 2018 e 2019.
No pedido de apreciação parlamentar ao decreto-lei 36/2019, que «mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente», o PCP propõe que se adopte a solução de faseamento encontrada entre os sindicatos e o Governo Regional da Madeira. Assim, lê-se no documento, «a valorização remuneratória que resulte da recomposição da carreira docente verá o seu impacto distribuído ao longo de sete anos, iniciando-se em 1 de Janeiro de 2019».
Neste processo de reposição faseada, os comunistas defendem que a recuperação do tempo de serviço previsto no decreto-lei do Governo – dois anos, nove meses e 18 dias (1027), deve acontecer já em 2019, propondo que a recuperação do restante, 2384 dias, ocorra ao longo de um período de seis anos, ou seja, até 2025.
«Eliminar a existência de ultrapassagens» é outro aspecto que querem corrigir, tendo em conta a «injustiça» vertida no diploma do Governo, que estabelece que o tempo de serviço recuperado apenas se repercute no escalão para o qual o docente progrida em 2019, desta forma permitindo que docentes com maior graduação sejam ultrapassados por colegas com graduação igual ou inferior.
Para travar esta situação, que segundo dados divulgados pelos sindicatos afecta cerca de 43 000 docentes, o PCP propõe uma solução «que determina a relevância do tempo de serviço recuperado já no escalão em que o docente se encontra actualmente posicionado».
Além da progressão e do reposicionamento, a elevada média etária dos docentes actualmente em funções leva os comunistas a propor que, «alternativamente e a pedido do professor, o tempo de serviço possa ser usado para efeitos de aposentação ou para dispensa da obtenção de vaga para acesso ao 5.º e 7.º escalões».
O PCP reivindica ainda que o tempo de serviço prestado em regime de contrato resolutivo (professor contratado) seja «inequivocamente contabilizado para efeitos de posicionamento», nos termos do Estatuto da Carreira Docente.
As propostas de alteração dos comunistas ao decreto-lei do Governo, que vai ser alvo de apreciação parlamentar no próximo dia 16 de Abril, surgem na véspera da manifestação nacional de professores, que se realiza este sábado, em Lisboa.
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