Poder local reivindica autonomia e recuperação financeira

No final da semana passada, o Governo avançou com a proposta, no seguimento da intenção anunciada, em Setembro de 2016, de transferir para os municípios um vasto conjunto de competências, em domínios como a Educação, a Saúde ou a Habitação.

Para a ANMP, conhecedora da proposta, é fundamental que a descentralização para os municípios e para as comunidades intermunicipais se traduza no cumprimento das funções sociais do Estado e que assegure, além da universalidade destas competências, a igualdade de oportunidades.

Alfredo Monteiro, vice-presidente do Conselho Directivo da ANMP, alerta antes de mais para uma questão substantiva e que a Constituição da República prevê: a Regionalização. «Num país onde não estão criadas as regiões administrativas, dificilmente poderá ter lugar uma efectiva descentralização do Estado porque a proximidade não é a solução para todos os problemas», admite.

O essencial aqui é que as competências estejam num nível próprio de administração. Porque, acrescenta, «há competências que não estando bem no poder central também não estão bem no poder local. Estão bem numa região administrativa, tal como consigna a Constituição».

O presidente da Assembleia Municipal do Seixal chama ainda a atenção para a necessidade de se assegurarem condições para que essas transferências se traduzam numa melhor prestação de serviços públicos às populações. Para tal, defende que serão necessários estudos a fim de aferir o impacto destas transferências nos municípios e na sua capacidade de organização.

«Nesta altura, passado quase um ano e meio, e com 20 diplomas sectoriais, não existem quaisquer estudos que fundamentem todos estes aspectos essenciais à descentralização», denuncia.

Em três anos ficaram por transferir 900 milhões

A asfixia financeira que as autarquias locais conheceram na última década, fruto do incumprimento das leis de finanças locais, dos cortes aplicados no âmbito dos programas de estabilidade e crescimento, a partir de 2010, dos vários orçamentos do Estado e do programa da troika, traduz-se em mais de três mil milhões de euros.

Alfredo Monteiro frisa, porém, que, mesmo com o actual Governo do PS, e devido ao incumprimento da Lei das Finanças Locais, «ficam por transferir 900 milhões de euros. Só no Orçamento do Estado para 2018 são retirados aos municípios 246 milhões de euros».

A posição da ANMP (que propõe um crescimento para 23% de participação na despesa do Estado) é de exigência ao nível da recuperação da autonomia financeira dos municípios. A medida, defende a associação, é essencial para o cumprimento das competências que têm vindo a crescer ao longo do tempo, mas também para nos aproximarmos à média europeia (29%) das transferências para o poder local.

Proposta não assegura recuperação financeira

«Estamos muito distantes», alerta Alfredo Monteiro. «O ministro da Administração Interna tem anunciado que isso era um objectivo do Governo mas na proposta de lei, entregue à ANMP no final da semana passada, verificamos que este propósito que o governo anunciou não está presente na nova proposta. Mantém o índice actual (19,5%) da média aritmética dos três impostos (IRS, IVA, IRC), e estamos a falar do actual valor que não tem sido cumprido».

«É uma lei insuficiente porque não assegura recuperação financeira, não enquadra as novas competências, independentemente do que for esse quadro de novas competências, cria um chamado fundo de financiamento da descentralização que não se percebe o que é, será apenas um depósito do que são nesta altura os encargos da gestão do Estado nestas várias áreas», prossegue.

Mas existe outro aspecto «muito preocupante». «Apesar de o Governo reconhecer o não cumprimento da Lei das Finanças Locais, coloca em lei que esse cumprimento só terá lugar daqui a cinco anos. Só em 2023 é que as transferências plenas para o poder local serão cumpridas», denuncia.

Entre as propostas avançadas pelo Executivo, também a criação de uma receita de IVA local gera preocupação entre os autarcas pelo facto de permitir novas assimetrias e ter um perfil discriminatório. «Tem um peso em relação aos municípios que têm uma grande actividade económica. Os que não têm, não terão receitas num quadro de equilíbrio e de coesão», conclui Monteiro.