Primeira Lei de Bases da Habitação aprovada esta sexta-feira

Quarenta e três anos após a aprovação da Constituição da República, que consagra o direito à habitação, foi aprovada esta sexta-feira em votação final global, na Assembleia da República, a primeira Lei de Bases da Habitação, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP.

«O Estado é o garante do direito à habitação», lê-se no diploma da Lei de Bases, indicando que «todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».

Além da «efectiva garantia desse direito a todos os cidadãos», o diploma estabelece a função social da habitação, em que «os imóveis ou fracções habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objectivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna».

Entre as medidas que compõem a Lei de Bases destaca-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, permitindo mobilizar solos para programas habitacionais públicos e privados de custos controlados. 

A integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo e o direito à protecção e acompanhamento em situações de despejo são também normas importantes do diploma. Para se ter uma ideia do alcance, basta recordar as recentes demolições na Quinta da Lage, na Amadora, que não teriam ocorrido se a nova lei já estivesse em vigor. 

Para assegurar o direito à habitação, lê-se na nova lei, «incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação integrada nos instrumentos de gestão territorial que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social». 

O diploma aprovado foi consensualizado entre os deputados do grupo de trabalho parlamentar da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, no âmbito do processo de apreciação dos projectos de lei de PS, PCP e BE para a criação da Lei de Bases da Habitação, e condensa uma boa parte das propostas dos comunistas e do PS, a partir das acções de luta dos moradores.  

Apesar do travão do PS em medidas como a posse administrativa de habitações devolutas onde estejam identificadas carências habitacionais, e não haja habitações públicas, há aspectos positivos a destacar. Entre os exemplos de propostas que não passaram conta-se a tentativa de sancionar a Nova Geração de Políticas da Habitação do Governo, bem como a intenção de fazer nesta lei a transferência de competências da habitação para as autarquias, no âmbito da Lei-Quadro 50/2018.