A propósito das exigências financeiras dos CTT

O Governo enviou para serem decididos em Tribunal Arbitral os pedidos de reequilíbrio financeiro da concessão apresentados pela administração dos CTT. Argumenta o Governo que a tal foi obrigado pelo Contrato de Concessão assinado por um Governo do PSD/CDS.

«quando se trata de tomar decisões sobre o desvio de milhões de euros do Estado para um determinado grupo económico, está demonstrado que os Tribunais Arbitrais são perigosos mecanismos que tendem a legitimar, ainda que que parcialmente, os pedidos da parte privada, mesmo quando estes são manifestamente infundados»

Tal decisão é o prenúncio de mais uma transferência de recursos públicos para a apropriação privada. Como sempre, e independentemente das declarações mais ou menos inflamadas, no concreto, o Bloco Central de interesses actua unido e sistematicamente para criar os mecanismos de apropriação capitalista dos recursos públicos.

Sobre esta decisão importa ter em conta:

1) Um Tribunal Arbitral é composto por três pessoas, uma indicada por cada uma das duas partes e uma terceira por consenso entre estas. É um excelente mecanismo – pouco utilizado – para resolver litígios de pouca monta que entopem a Justiça desnecessariamente. Mas quando se trata de tomar decisões sobre o desvio de milhões de euros do Estado para um determinado grupo económico, está demonstrado que os Tribunais Arbitrais são perigosos mecanismos que tendem a legitimar, ainda que que parcialmente, os pedidos da parte privada, mesmo quando estes são manifestamente infundados. Basta olhar o histórico das decisões dos Tribunais Arbitrais das PPP rodoviárias para rapidamente detectar essa tendência, que já desviou centenas de milhões de euros dos cofres públicos.

2) O Governo não pode alegar a falta de alternativa. Mesmo que o Contrato de Concessão não desse outra, o Governo tem sempre a alternativa de renacionalizar os CTT, que era o que deveria ter feito há um ano quando optou – contra a opinião do PCP – por prolongar a concessão em vez de nacionalizar a empresa.

3) Os CTT tiveram lucros em 2020 e vão distribuir aos seus accionistas 12,5 milhões de euros em dividendos. Querem agora do Estado mais uns largos milhões (falam de 50 milhões de redução de receitas) para acrescentar a esses resultados. Quando milhares de empresas enfrentam a falência, esta exigência dos CTT de serem compensados por «prejuízos» que, de facto, não tiveram ou pelo prolongamento de uma concessão lucrativa - é de uma falta de vergonha atroz.

«importa saudar o projecto-lei, ontem anunciado pelo PCP, que visa proibir o recurso pelo Estado Português à arbitragem para resolver litígios com os grupos económicos. Quem o chumbar estará a ser cúmplice de mais este desvio de recursos públicos para o bolso do Grupo Champalimaud e dos restantes accionistas dos CTT»

4) Este pedido é ainda um insulto aos únicos que deveriam ter sido compensados pelos riscos enfrentados durante a pandemia – os trabalhadores dos CTT – a quem a empresa, depois de um ano sem aumentos, de ter recusado adoptar as medidas adequadas para proteger trabalhadores e utentes, e de ter reduzido outra vez os postos de trabalho, propõe agora um aumento de 0,26 cêntimos por dia.

5) Este pedido é igualmente um insulto aos utentes dos CTT, quando a empresa privatizada deixou de cumprir todos os 24 critérios de qualidade e aumentou em mais de 30% o preço do serviço desde a privatização. Sem esquecer que os CTT também já exigiram da ANACOM serem compensados (!) através de um novo aumento de preços significativamente acima da taxa de inflação.

É neste quadro que importa saudar o projecto-lei, ontem anunciado pelo PCP, que visa proibir o recurso pelo Estado Português à arbitragem para resolver litígios com os grupos económicos.

Quem o chumbar estará a ser cúmplice de mais este desvio de recursos públicos para o bolso do Grupo Champalimaud e dos restantes accionistas dos CTT.