O projecto de resolução do PCP foi votado esta quinta-feira na Assembleia da República. Mas já em Fevereiro de 2020 os comunistas tinham apresentado uma iniciativa para impedir a alienação das barragens, atendendo a que o Governo pode e tem a prerrogativa de impedir a venda de partes da concessão.
As razões invocadas na altura, recorda o PCP através de comunicado, não perderam actualidade. «A segmentação da titularidade de activos fundamentais para o sistema electroprodutor por várias empresas privadas de capital estrangeiro, sem ligação ao País, põe em causa a soberania energética, a gestão de caudais e de reservas de água doce, e coloca um entrave à recuperação do controlo público deste sector estratégico», alertava o projecto de então, rejeitado com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP, IL, CH e abstenção do PAN.
Os partidos juntaram-se no Parlamento para defender uma medida que não só não resolveria o problema do negócio levado a cabo pela EDP, como poderia vir a ser útil para legitimá-lo. O debate, que teve lugar esta quinta-feira na Assembleia da República, incidiu sobre uma proposta do PSD relativa a benefícios fiscais que, se fosse aprovada, teria o efeito contrário ao objectivo anunciado. Afonso Oliveira, do PSD, reiterou que o seu partido continua com «muitas dúvidas» sobre o negócio da venda das barragens, que está actualmente em investigação pelo Ministério Público e pela Autoridade Tributária. Não obstante, o projecto apresentado pelos sociais-democratas, que só foi acompanhado pelo Chega, criou muitas dúvidas junto dos parlamentares de diversos quadrantes políticos. O negócio, que vale 2,2 mil milhões de euros, pagos por um consórcio de investidores, depende de aval estatal, que ainda pode fazer valer o interesse público, uma vez que se trata de um sector estratégico. O grupo formado pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova quer adquirir as centrais hídricas localizadas na bacia hidrográfica do rio Douro, em Miranda, Bemposta e Picote (que perfazem um total de 1689 megawatts de capacidade instalada) e três centrais de albufeira com bombagem, em Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro, segundo informação enviada, esta quinta-feira, à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). A conclusão do negócio depende de aprovações «societárias e regulatórias», designadamente do Estado português, que tem de expressar o seu consentimento. Só no ano de 2018, o resultado bruto associado a estes activos foi de 154 milhões de euros, a que se soma a perspectiva de negócio futuro relativo aos mercados de carbono e à redução de emissões, o que explica o apetite pela aquisição destes bens que deveriam estar ao serviço do interesse nacional e das populações. A empresa francesa Engie, que lidera o consórcio, já veio dizer que esta operação «é fundamental para a implementação da estratégia de carbono zero». Recorde-se que opções políticas de décadas – desde o desenho dos contratos de aquisição de energia em 1996 – visavam conferir garantias de rentabilidade com vista à privatização da empresa, que se veio a concretizar. No último governo de PSD e CDS-PP, o «memorando de entendimento» com a troika impôs que o Estado alienasse a participação de 25% que ainda detinha na EDP, aprofundando-se o caminho de afastamento do domínio público de uma parcela fundamental do sector energético. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Mariana Mortágua, do BE, defendeu que a alteração proposta pelo PSD «só ajuda a EDP», porque implica assumir a empresa teria razão na fuga aos impostos e que, portante, se trata de uma «manobra» política que «não pode ser levada a sério». Pela parte do PCP, o deputado Duarte Alves, também defendeu que a proposta do PSD «não iria resolver nada», pelo contrário, daria «argumentos à EDP» para defender a sua posição. E foi mais longe, tendo levantado a questão de fundo relativa ao negócio, lembrando que, «há mais de um ano», o seu partido apresentou um projecto de resolução «para impedir a autorização do Governo deste negócio entre a EDP e a ENGIE», e que o PSD, nessa altura, votou contra, o que signfica que este partido não quis «impedir este negócio ruinoso para o sistema eléctrico nacional». Aliás, foi neste sentido que os comunistas voltaram «a apresentar uma nova iniciativa, porque neste momento só há uma coisa a fazer, que é usar a prerrogativa que o Governo tem para impedir esta venda e este negócio de 2200 milhões de euros», apontou Duarte Alves. As críticas não se ficaram por aqui e Fernando Anastácio, do PS, afirmou que a proposta do PSD significaria represtinar uma norma de «desigualdade fiscal» e de aumento de impostos. Por seu turno, Telmo Correia, do CDS-PP, também defendeu esta medida poderia «legitimar» as acções da EDP. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
PSD e Chega juntos em proposta que «legitimaria» negócio das barragens
Nacional|
EDP prossegue alienação de património e vende seis barragens a franceses
Contribui para uma boa ideia
Contribui para uma boa ideia
Desta vez, o projecto voltou a ser rejeitado, com a abstenção de IL e CH, apesar de, defendem os comunistas, às razões de fundo se aliarem os acontecimentos vindos a público, designadamente o esquema fiscal da EDP e da Engie, avalizado pelo Governo, e os processos judiciais sobre as barragens, que levaram à saída de Mexia e Manso Neto da eléctrica.
As críticas recaem particularmente sobre o PSD, que «chegou até a mandar cartas ao Ministério Público», mas que na «hora da verdade» e quando se trata de enfrentar os lobbies, vota por eles, rejeitando a iniciativa que era a «única solução» para impedir este «negócio ruinoso» para o País e «injusto» para as populações das terras de Miranda.
«Para o PSD, em Fevereiro seria cedo de mais. Agora será tarde de mais», lê-se na nota dos comunistas, que asseguram manter o combate pela salvaguarda do interesse nacional.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui