Proposta do Governo não reverte extinção realizada por PSD e CDS-PP

Segundo divulga hoje o JN, a proposta de lei em que o Governo está a trabalhar não corresponde a uma reversão directa da medida antidemocrática imposta pelo anterior governo, ou seja, não permite reverter as freguesias extintas de acordo com a vontade expressa pelas populações e pelos órgãos autárquicos. 

«O Ministério da Administração Interna ultima a proposta de lei que permitirá pôr fim à fusão, desde que se enquadre nos critérios a definir no diploma. O Executivo PS recusa uma desagregação automática, mesmo nos casos em que os autarcas se opuseram à agregação», refere o diário. 

A informação é pelo menos consentânea com a actuação do PS no Parlamento, que, em Dezembro de 2016, juntamente com PSD e CDS-PP, chumbou o projecto de lei reapresentado pelo PCP, que defendia «a reposição automática e de princípio de todas as freguesias extintas com oposição, expressa ou tácita dos órgãos deliberativos chamados a pronunciar-se», e outro do BE. 

Sobre os critérios ainda nada se sabe mas o JN admite como «balizas» as «enunciadas no relatório do grupo técnico, criado pelo Governo, para definir critérios de avaliação da reorganização», designadamente a prestação de serviços à população, a eficácia e eficiência da gestão pública ou a história e identidade cultural. 

A confiar na informação divulgada, o novo mapa, que o Governo quer ter pronto antes das eleições autárquicas de 2021, não contribui para reverter o empobrecimento do regime democrático, imposto pelo governo anterior, e mantém o afastamento dos eleitos às populações. 

No total foram 1167 as freguesias extintas pelo ministro dos Assuntos Parlamentares do governo de Passos Coelho, Miguel Relvas, em Setembro de 2011. Uma medida anticonstitucional elaborada a régua e esquadro, que os eleitos e as populações contestaram desde o primeiro dia.