Legalização da canábis para uso pessoal chega (finalmente) ao Parlamento

Os diplomas, que serão discutidos amanhã na Assembleia da República, surgem numa altura em que se sabe, de acordo com dados divulgados pelo Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) em 2018, que a prevalência do consumo de canábis aumentou desde 2012, com particular incidência na população mais jovem.

Os partidos apresentam como ambição combater o narcotráfico e, refere o BE, «promover a saúde e a segurança» dos utilizadores da canábis. Também no articulado do projecto do PAN se refere o objectivo de «proteger as pessoas dos riscos do comércio ilegal e narcotráfico, bem como das consequências para a saúde, sociais e económicas que o uso irresponsável e desinformado de substâncias psico-activas pode ter na sociedade».

Além de fazerem depender da legalização o consumo informado das substâncias e preparações da canábis, os projectos misturam dois problemas. Um de saúde pública, que advém do consumo da substância, e outro de natureza criminal, que advém do tráfico de estupefacientes. 

Por outro lado, além dos «benefícios do ponto de vista de saúde pública», o BE defende que «legalizar e regulamentar a compra e venda de canábis pode ser também uma importante fonte de receita fiscal». 

Para ilustrar a ideia, os bloquistas falam dos «resultados positivos» do modelo de legalização norte-americano. «Entre esses resultados observamos as receitas, muito acima das que eram inicialmente previstas. Por exemplo, no estado do Colorado as previsões iniciais eram 70 milhões de dólares de receita fiscal, tendo este valor sido largamente ultrapassado, alcançando no quarto ano após a legalização os 205 milhões de dólares», lê-se no diploma.

Além de entrar em contradição com a «redução do consumo problemático», que diz ser o «principal objectivo da legalização responsável e segura da canábis recreativa», o que o BE não diz, mas o exemplo deixa claro, é que, desde a sua  legalização, o consumo de canábis subiu de forma exponencial naquele estado norte-americano. De tal forma, que despertou inclusivamente o interesse de especuladores imobiliários e de empresários, tendo-se ampliado o mercado relacionado com «a indústria» do consumo. 

A dispensa do produto é praticamente o único ponto em que os diplomas divergem. O BE propõe a venda em estabelecimentos que «devem ter, apenas e só, como actividade principal o comércio de plantas, substâncias ou preparações de canábis». Para o PAN, a venda de canábis deve ser assegurada exclusivamente através da rede de farmácias, enquanto «pontos de venda neutros».

O auto-cultivo, que os dois partidos tentaram incluir na legalização para fins medicinais, volta a estar contemplado, com o PAN a propor o «cultivo para uso pessoal adulto até um limite máximo de seis plantas por habitação própria e permanente», enquanto o BE reduz o limite para cinco plantas.  

Embora os bloquistas se refiram a «milhares de estudos realizados sobre o efeito da canábis no ser humano», para atestar que a «legalização da canábis é um passo responsável e seguro», há evidência científica sobre a interferência dos efeitos psicoactivos da canábis nas funções cognitivas. 

Segundo informação disponibilizada pelo SICAD, entre os problemas médicos associados ao consumo continuado de canábis está a bronquite crónica, a dependência psicológica à substância devido ao princípio activo THC (tetrahidrocanabinol), agravamento de problemas psíquicos ou psiquiátricos, em particular dos jovens, e um risco acrescido de doenças pulmonares.