A inspecção sanitária de produtos de origem animal para consumo humano, função até aqui assegurada exclusivamente pelo Estado, pode estar em risco devido à falta de médicos veterinários.
A política de desmantelamento dos serviços públicos, agravada no governo do PSD e do CDS-PP, também teve reflexos na área da inspecção sanitária. A não contratação de médicos veterinários para a DGAV, conjugada com a saída de inúmeros profissionais com funções na área da inspecção sanitária, nos últimos três anos, provocou um cenário de ruptura e perigoso do ponto de vista da saúde pública.
Face a este constrangimento, e ao invés de proceder à contratação de profissionais, a DGAV contactou com os operadores económicos de matadouros de aves para celebrar protocolos, delegando-lhes algumas tarefas de inspecção sanitária.
Além de polémica, uma vez que atribui responsabilidades de saúde pública aos interessados na matéria, a medida pode ser ainda mais incompreensível já que o serviço de inspecção sanitária é cobrado aos operadores na forma de taxas de abate.
Fonte do AbrilAbril realça que a falta de contratações conduziu a uma situação «desastrosa», em que os médicos têm que assegurar as tarefas para além do horário normal de trabalho e em condições de «penosidade».
«Estão em matadouros longe do domicílio de trabalho, em ambientes frios, com níveis elevados de ruído, com horários desfasados (nocturnos, muitas vezes sem atribuição de subsídio de turno) e sobre uma enorme pressão, quer pela responsabilidade de ser uma inspecção de bens para consumo humano e pelo valor económico, quer pela própria pressão dos operadores», explica.
A situação impõe-se pela importância das funções de inspecção sanitária que obriga os matadouros a terem médicos veterinários oficiais em permanência para poderem laborar, conforme se estipula no Decreto-Lei n.º 25/84, que enquadra os delitos anti-económicos.
A inspecção sanitária, em Portugal, é assegurada em exclusivo por médicos veterinários e auxiliares com formação específica, pertencentes à DGAV. Pontualmente, a inspecção pode ser atribuída a médicos veterinários municipais, também eles funcionários públicos com vínculo à DGAV e às câmaras municipais.
Até 1994 os inspectores sanitários dos matadouros de aves eram pagos pelos donos dos próprios matadouros.
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