Municípios recusam dar continuidade ao desinvestimento na saúde e na educação

Realizou-se esta manhã a reunião solicitada pelos presidentes dos municípios de Alcácer do Sal, Avis, Évora, Seixal, Silves e Vidigueira com a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, para debater o processo de transferência de competências para os municípios e comunidades intermunicipais.

Recorde-se que, no início do mês, os seis eleitos da CDU subscreveram um ofício, dirigido a Luísa Salgueiro, onde referiam «a complexidade de todo o processo em curso, nomeadamente nas áreas da Educação, Saúde e Acção Social, a par de um conjunto de «inconformidades e incomportáveis encargos que colocam em causa a sustentabilidade financeira das autarquias», apelando a um aprofundamento do conhecimento dos constrangimentos existentes e à tomada urgente de medidas.

Hoje, evidenciaram a realidade concreta de cada território, designadamente o cenário de défice com que cada município está confrontado tendo em conta a insuficiência das verbas estipuladas pelo Governo. Mas, afirma Vítor Proença, presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal (distrito de Setúbal), «ficámos surpreendidos pelo facto de a presidente da ANMP dizer que vai estabelecer um acordo com o Governo, acordo esse que ninguém sabe o que é que vai ser».

Vítor Proença assume que o Governo está a transferir o ónus do subfinanciamento para os municípios portugueses, mas os eleitos autárquicos não querem ficar «com a marca negativa desse subfinanciamento». Acrescenta que, no caso das escolas, a situação «é muito grave». «O Governo acordou com a ANMP um valor na ordem dos 30 mil euros por estabelecimento, há negociações para futuros investimentos de acordo com as áreas e a antiguidade das escolas, mas hoje provámos que os valores em cima da mesa vão ficar muito aquém do que as escolas vão necessitar», realça.

Rosa Palma, presidente da Câmara Municipal de Silves, no Algarve, refere que, «mesmo com a boa vontade da ANMP, de poder vir a acrescentar valor na manutenção», este fica aquém das necessidades, havendo uma diferença abismal entre o montante necessário para a requalificação dos estabelecimentos de ensino e os cerca de 30 mil euros de valor médio que o Governo aponta para a manutenção de cada escola, e onde se inclui, por exemplo, a pintura.

Segundo dados avançados pela presidente da Câmara de Silves, pintar o exterior de uma Escola Básica (EB) 2,3 custava, em 2019, 80 mil euros. Mesmo que o valor se mantivesse inalterado, seria uma diferença de 50 mil euros relativamente àquele que o Governo pretende transferir.   

«Isto é o retrato real, eu tenho quatro escolas EB 2,3, por isso é que há uma necessidade de reconhecer, neste caso concreto, que os valores previstos são insuficientes para a manutenção», defende Rosa Palma. A autarca diz esperar que a ANMP se faça ouvir para que sejam transferidas competências que os municípios, «com orgulho», queiram desempenhar de maneira a que as pessoas fiquem satisfeitas. Caso contrário, assegura, «teremos apenas encargos, ónus, e vamos ver esses equipamentos transferidos cada vez mais degradados, isso nós não queremos».

A presidente da Câmara de Silves alerta ainda para a ameaça a direitos constitucionais de uma transferência de competências sem os meios e recursos necessários, provocando assim maiores desigualdades sociais e entre municípios. «Um município que tenha menor orçamento dificilmente conseguirá responder. Ora, criando maiores desigualdades, as pessoas vão fugir daqueles locais onde ainda temos alguma população e vão fugir para outros onde existam melhores condições», afirma Rosa Palma.

«Uma das questões que nós colocámos é que, mantendo-se o subfinanciamento, então que o Estado mantenha as escolas, não transfira agora os equipamentos para os municípios», avança Vítor Proença. 

Joaquim Santos, presidente da Câmara Municipal do Seixal, onde as verbas previstas para a educação, saúde e acção social ditariam um défice de cerca de 8 milhões de euros (5,5 milhões só na educação), diz haver acordo da ANMP relativamente à posição de exigir mais verbas e recursos para os municípios, mas pede uma defesa firme na defesa dos direitos constitucionais. Ainda sobre a requalificação das escolas, o presidente da Câmara do Seixal diz ser fundamental que fique estabelecida, entre a ANMP e o Governo, a necessidade de uma linha de financiamento para todas as escolas do País que estão em más condições. 

Por outro lado, os eleitos da CDU entendem que a associação liderada por Luísa Salgueiro não deveria estabelecer um acordo com o Governo nesta fase, sugerindo que a questão seja remetida para um encontro nacional a realizar, possivelmente, no fim do Verão.

Neste sentido, reivindicam a suspensão do processo de transferência da saúde, não aceitar e transferir para outra data a assunção de competências na área da acção social (adiada para 1 de Janeiro de 2023). No caso das obras nas escolas, propõem adiar esta situação de maneira a que seja o Estado a suportar integralmente essa despesa. «Recorrendo ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ao Portugal 2020 ou 2030», sugere Vítor Proença, vincando que «não devem ser os municípios a ficar com o ónus de escolas muito degradadas, como ficou comprovado na reunião». 

Entre esses exemplos está a EB2,3 Mestre de Avis. Nuno Silva, presidente da Câmara desta vila do distrito de Portalegre, conta que, com mais de 40 anos, esta é uma escola «completamente obsoleta», com problemas ao nível das canalizações, falta de climatização, infiltrações e sem condições para pessoas com mobilidade reduzida. Neste caso, mais do que uma intervenção profunda no estabelecimento de ensino, orçada em cerca de seis milhões de euros (a autarquia dispõe de apenas 50%, proveniente de fundos comunitários), a solução passa pela construção de uma nova escola.  

Sobre a delegação de competências na área da saúde, os presidentes de Câmara eleitos pela CDU entendem que os municípios devem ter autonomia e a liberdade de não subscreverem qualquer auto sempre que entendenderem que não têm condições para receber os equipamentos. 

Ainda quanto ao papel da ANMP neste processo, esperam que não seja «um apêndice» do Governo central. «Chamámos a atenção que uma associação só é válida enquanto proteger os seus associados», diz Vítor Proença, reforçando que «a validade de uma associação, seja ela qual for, mede-se pelo índice de defesa e protecção dos seus associados».