Nas sociedades de risco em que vivemos, a Proteção Civil tem uma função absolutamente fundamental, assumindo-se como um dos pilares da Segurança Nacional.
Por isso os desafios contemporâneos impõem um sistema de proteção civil inovador, qualificado e assente num pensamento estratégico.
A qualquer momento podem ocorrer acidentes ou catástrofes que impliquem a necessidade de acionamento de uma estrutura de Proteção Civil. Assim sendo, esta tem de ser capaz, não só de prevenir a existência destes fenómenos, mas também de neles atuar na salvaguarda de pessoas e bens.
A Proteção civil é uma tarefa do Estado, mas também de todos os cidadãos, em especial no que concerne à sua autoproteção.
Percorrendo a Constituição da República Portuguesa (CRP), enquanto texto fundamental, verificamos que nela são residuais as referências à Proteção Civil.
Estamos perante um não reconhecimento constitucional daquela que é uma questão crucial para a segurança dos cidadãos e, até mesmo, do próprio Estado de Direito Democrático. No entanto, este facto não retira a importância que à Proteção Civil deve ser reconhecida.
«[…] a ideia de Proteção Civil não pode ser dissociada do conceito de Segurança Nacional. É ao Estado que cumpre assegurar a proteção e segurança dos seus cidadãos e, consequentemente, a Proteção Civil não pode deixar de se considerar uma função do Estado»
É dever do Estado garantir a segurança de todos nós. O artigo 27.º da CRP determina que «todos têm direito à liberdade e à segurança». Esta «segurança» deve ser entendida numa perspetiva abrangente, associada à existência de 3 Pilares:
- Pilar da Defesa Nacional;
- Pilar da Segurança Interna;
- Pilar da Proteção Civil.
No que diz respeito à Proteção civil e ao seu reconhecimento como um dos pilares da Segurança Nacional, ela está associada à ideia de Segurança Humana.
A grande evolução científica e tecnológica que marcou o último século trouxe um conjunto de benefícios inumeráveis para a vida de todos nós. Mas trouxe também um conjunto de novos riscos e ameaças.
A segurança humana foca-se na segurança das pessoas. Surge associada à ideia de que o ser humano é vulnerável a uma multiplicidade de perigos.
Surge assim a ideia de que as pessoas e os seus bens (essenciais para a sua sobrevivência) precisam de especial proteção perante certos acontecimentos e fenómenos.
Por tudo isto, a ideia de Proteção Civil não pode ser dissociada do conceito de Segurança Nacional.
É ao Estado que cumpre assegurar a proteção e segurança dos seus cidadãos e, consequentemente, a Proteção Civil não pode deixar de se considerar uma função do Estado.
Assim a Proteção Civil:
- É uma responsabilidade do Estado;
- É uma missão de prevenção dos vários riscos associados a acidentes graves e catástrofes;
- É uma atividade de proteção de socorro das pessoas e seus bens.
Em Portugal a atuação da Proteção Civil, bem como a dos seus agentes, embora ocorra nas 24 horas de todos os dias de cada ano, é especialmente relevante durante o verão face aos impactos dos incêndios florestais.
Os incêndios florestais são o tipo de ocorrências que mais visibilidade têm, tanto pelos danos ambientais patrimoniais por eles provocados, como pelas vítimas que têm provocado.
No próximo fim de semana (14, 15 e 16 de outubro de 2022) assinalam-se cinco anos após os incêndios que flagelaram 30 municípios das regiões centro e norte do país, provocaram 48 mortos, dizimaram 241 mil hectares, afetaram 521 empresas e 4500 postos de trabalho, com um prejuízo estimado em 275 milhões de euros.
«[…] continuam a faltar políticas públicas de valorização do interior; de combate ao despovoamento; de agregação da propriedade florestal e consequente rentabilização da mesma, nomeadamente através da mobilização voluntária dos pequenos e médios proprietários; de envolvimento dos municípios na gestão e ordenamento dos espaços florestais; de redução do risco de incêndio através de uma adequada e tecnicamente apoiada gestão dos combustíveis»
Apesar de, entretanto, terem sido adotadas algumas medidas, de terem sido criadas e reformuladas estruturas, introduzidas melhorias na componente do combate e incorporados mais conhecimento no sistema, continuam a faltar políticas públicas de valorização do interior; de combate ao despovoamento; de agregação da propriedade florestal e consequente rentabilização da mesma, nomeadamente através da mobilização voluntária dos pequenos e médios proprietários; de envolvimento dos municípios na gestão e ordenamento dos espaços florestais; de redução do risco de incêndio através de uma adequada e tecnicamente apoiada gestão dos combustíveis.
Estas e outras medidas estão por concretizar e só com elas poderemos enfrentar com êxito a tipologia de incêndios que a comunidade científica prevê que se venham a agravar, em severidades e consequências, nos próximos anos.
Os incêndios florestais continuam a constituir um dos principais domínios que obrigam a um permanente envolvimento da Proteção Civil e de todos os seus agentes que concorrem para o seu combate.
Sem prejuízo da importância dos outros agentes de proteção civil, o papel dos corpos de bombeiros e dos próprios bombeiros no sistema de Proteção Civil, em Portugal, é absolutamente crucial tanto no combate a este tipo de incêndios, como nos vários tipos de operações de socorro.
Para que o sistema realize os seus fins, face às exigências da sociedade contemporânea, ele necessita de ser sustentado em Políticas Públicas informadas e implementadas com competência; alicerçadas num conceito estratégico articulado com o Sistema de Segurança Interna; potenciadas por agentes e instituições valorizadas; técnicos e operacionais (nomeadamente bombeiros) dignificados, com carreiras profissionais estabelecidas e remunerações justas, correspondentes à importância social da missão que desempenham; investimento na modernização de equipamentos e na qualificação de recursos humanos.
Em resumo, com uma nova política, sem impulsos de circunstância provocados por cada catástrofe que ocorra, mas sim com racionalidade, coerência e fidelidade aos princípios do serviço público e da construção de uma sociedade mais resistente às ameaças a que continuará sujeita.
O autor escreve ao abrigo do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90)
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