O diploma que entra amanhã em vigor estipula que, «no que respeita à revisão anual do Preço de Venda ao Público (PVP) máximo dos medicamentos genéricos e não genéricos, em 2023, atendendo à actual conjuntura económica nacional e internacional, são introduzidos critérios excepcionais que permitem um aumento nos preços dos medicamentos com valor mais baixo, de modo a preservar a sua distribuição no mercado».
Em reacção, a Coordenadora das Comissões de Utentes do Litoral Alentejano admite em comunicado que Governo e Ministério da Saúde «cederam ao grande lobby» da indústria farmacêutica, ao assumirem um aumento generalizado do preço dos medicamentos, principalmente nos de menor custo.
Segundo o despacho, todos os medicamentos com PVP máximo inferior a dez euros são aumentados em 5% face ao PVP máximo em vigor à data de publicação da presente portaria, enquanto os medicamentos com PVP máximo igual ou superior a dez euros e igual ou inferior a 15 euros são aumentados em 2% face ao PVP máximo em vigor à data de publicação da presente portaria.
O aumento dos custos de produção e distribuição ameaça a comercialização de medicamentos mais acessíveis ao bolso dos utentes. «A margem pode deixar de interessar», diz representante da Apifarma. Os medicamentos mais baratos estão em risco de sair das farmácias devido ao aumento dos custos que está a reduzir as margens de comercialização, divulga o Jornal de Notícias na edição desta sexta-feira. António Chaves Costa, vogal tesoureiro da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Apifarma), confirmou ao diário que, «com os aumentos que estamos a ver, em termos de energia, transportes, dificuldades de abastecimento, mão-de-obra e com um custo final tabelado, a margem pode deixar de interessar». O mecanismo-travão criado em 2017 para que a indústria farmacêutica não perca o interesse num produto e deixe de o produzir não permite baixar o preço dos medicamentos até 15 euros no próximo ano. Todos os anos, ao abrigo da portaria 195-C/2015, é feita uma revisão dos preços dos medicamentos com base nos valores praticados em países de referência. O objectivo inicial desta revisão era reduzir os custos para os sistemas de saúde, mas os interesses da indústria farmacêutica levaram a criar um mecanismo-travão para evitar descidas abruptas de venda ao público dos medicamentos. Por outras palavras, para não beliscar os milhões de lucros que as farmacêuticas apresentam anualmente. A portaria assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes, e publicada na semana passada, limita a 5% as reduções dos preços dos fármacos que custem entre 15 e 30 euros e cria um critério excepcional que estabelece um mecanismo-travão para impedir que os medicamentos cujo preço de venda ao público seja superior a 30 euros baixem mais do que 10% relativamente ao preço máximo de venda ao público. «Tendo em conta a situação actual, observando-se, a par dos impactos da pandemia causada pela doença Covid-19, um marcado crescimento da despesa com medicamentos, importa introduzir soluções que procurem garantir, por um lado, a melhor disponibilidade de medicamentos e a mitigação de rupturas e, por outro, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde», refere a portaria. No mesmo diploma, o Governo decide manter a lista de países que serve de referência para a revisão dos preços de medicamentos – Espanha, França, Itália e Eslovénia. O documento volta a suspender parcialmente a revisão dos preços dos genéricos por causa da pandemia, definindo que, «por questões de equidade», a suspensão da revisão dos preços não se aplica àqueles cujo preço máximo é superior ao valor máximo do medicamento de referência. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A afirmação ilustra as consequências da dependência dos lucros da indústria farmacêutica, segundo a qual os fármacos com maior risco de desaparecerem são os que já têm preços baixos, prejudicando utentes, em particular os de mais baixos rendimentos, mas também o Estado, devido ao aumento dos custos da comparticipação. Como o preço dos medicamentos comparticipados ou com receita médica é regulado, a Apifarma propõe a agilização do mecanismo de revisão excepcional, previsto na lei, e a subida dos preços dos medicamentos mais baratos. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Redução do lucro das farmacêuticas ameaça medicamentos mais baratos
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Governo volta a travar descida do preço dos medicamentos até 15 euros
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Para todos os medicamentos com PVP máximo superior a 15 euros, «da aplicação do regime de revisão anual de preços, previsto no artigo 16.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de Junho, na sua redacção actual, não pode resultar uma redução superior a 5% em relação ao PVP máximo em vigor», lê-se no documento.
Numa altura em que a inflação se senta à mesa dos portugueses, com aumentos de mais de 30% na energia e acima de 20% no cabaz alimentar essencial, apesar dos milionários lucros de grandes empresas como a EDP, que em 2022 atingiu mais de 87% em relação ao ano anterior, e a Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, com lucros de mais de 40%, as comissões de utentes entendem que este aumento dos medicamentos é «inadmissível e incomportável».
«Também a produção de produtos farmacêuticos continua a ser um sector com resultados financeiros bastantes positivos e com lucros colossais», recorda a Coordenadora, salientando que, a solução «passa impreterivelmente por uma resposta pública, com a redução do preço dos medicamentos e caminhando para que os doentes crónicos tenham medicamentos gratuitos».
Simultaneamente, regista a necessidade de investir e reforçar os serviços públicos nacionais de saúde, «capacitando o País, produtiva e tecnicamente, libertando patentes, com vista a responder às suas necessidades quanto a medicamentos, no quadro da sua soberania e também criando o Laboratório Nacional do Medicamento».
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