«Estou a falar para os eleitores moderados. Com Luís Montenegro não haverá extremistas no governo. Com Pedro Nuno Santos haverá extremistas no governo», afirmou ontem Paulo Portas, num jantar-comício da Aliança Democrática (AD, coligação de PSD/CDS-PP e PPM), nas Caldas da Rainha. «É uma grande diferença» ressalvou o antigo ministro dos governos PSD/CDS-PP de Durão Barroso, Santana Lopes e o moderadíssimo Pedro Passos Coelho.
Em campanha para as autárquicas, o presidente do PSD voltou a pegar no demagógico argumento de quem «não quer trabalhar» pelo facto de ganhar pouco mais de 100 euros mensais. A questão, alegou Rui Rio este sábado, está a afectar «muitos pequenos empresários e comerciantes» com quem contactou nesta campanha autárquica. «O que ouço há bastante tempo é as pessoas dizerem que precisam de empregados e não têm, e não tem porquê? Porque não há? Não, porque as pessoas estão com o rendimento mínimo ou subsídio de desemprego e deixam-se estar e não querem trabalhar». Para tentar evitar o risco de ficar colado ao discurso da extrema-direita, não obstante ter o mesmo entendimento, Rio disse ser «totalmente favorável» aos apoios sociais, que segundo ele até poderiam ser aumentados se a riqueza do País permitisse, mas com «fiscalização exigente e rigor». «Os apoios sociais, seja o subsídio de desemprego ou o rendimento mínimo não são criados para levar as pessoas a não trabalhar, são criados para apoiar quem verdadeiramente precisa», insistiu. As afirmações do presidente do Rui Rui, sendo mais uma acha para o discurso populista, distraem as pessoas do essencial e omitem duas questões fundamentais. A primeira é que ninguém consegue viver condignamente com o apoio do rendimento social de inserção (RSI), direito atribuído por um período de 12 meses a famílias em situação de carência económica grave ou risco de exclusão. Dados oficiais do Instituto da Segurança Social referentes a Janeiro de 2019 revelavam que o valor médio de RSI por beneficiário era de 116,93 euros, cifrando-se nos 263,25 euros por agregado familiar. Mas o que se observava também, em Outubro do mesmo ano, era que o número de pessoas a receber esta prestação social vinha a descer progressivamente, sinalizando a importância da política de reposição de rendimentos, bem como a necessidade de a aprofundar. As propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), a que o Negócios teve acesso, incluem baixas de impostos para todas as empresas, os grandes grupos económicos e os maiores proprietários. O PSD foi ao baú dos tempos da troika em busca de inspiração para a discussão na especialidade do OE2018 e vai propor uma redução de impostos para os rendimentos de capital, sejam de empresas, patrões e grandes proprietários imobiliários. Uma das peças centrais da política fiscal desejada pelo partido é a retoma da «reforma do IRC». O PSD quer retomar o ritmo de descida do imposto sobre os rendimentos de todas as empresas, fazendo descer a taxa, que actualmente está em 21%, para 19% em 2018 e 17% em 2019. Esta medida constava da estratégia acordada entre o PSD, o CDS-PP e o PS de António José Seguro, travada depois da derrota eleitoral do anterior governo em Outubro de 2015. Para os grandes grupos económicos, a proposta passa por baixar o limiar acima do qual as empresas ficam isentas de IRC sobre os dividendos de subsidiárias. Actualmente, uma empresa que tenha uma participação de 10% noutra não paga impostos sobre os dividendos que recebe – o PSD quer baixar esse limite para 5%. A borla para os patrões passa por uma redução da taxa liberatória de IRS aplicada sobre os juros, dividendos ou especulação bolsista. Actualmente, estes pagam uma taxa fixa de 28%, independentemente do valor que recebem: enquanto os rendimentos do trabalho são taxados progressivamente (paga mais quem ganha mais), a taxa é igual para quem recebe 3 mil euros em juros ou para quem ganha 3 milhões na bolsa. Também aqui, o PSD quer uma redução faseada – 26,5% em 2018, 25% em 2019 e 23% em 2020. No caso de accionistas que são simultaneamente trabalhadores da empresa, a proposta passa pela aplicação de uma taxa especial de apenas 20%. O Negócios revela ainda que o PSD quer acabar com o adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que incide sobre o património imobiliário de valor muito elevado – é aplicada uma taxa de 0,7% entre os 600 mil e 1 milhão de euros, e de 1% para quem tem património acima desse valor. A proposta é que seja retomado o regime anterior, em que o imposto de selo considerava apenas cada imóvel isoladamente, ignorando quem tem vários prédios com valor mais baixo. As propostas devem ser apresentadas hoje pelo grupo parlamentar do PSD em conferência de imprensa, conclui a notícia. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. A segunda questão que o presidente do PSD tenta iludir é a carência de emprego com salários dignos e direitos laborais assegurados, num cenário em que, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), mais de dois em cada cinco desempregados se encontra em situação de pobreza, com a maioria a não auferir quaisquer prestações de sociais de desemprego. «Uma pessoa a quem é oferecido, uma, duas ou três oportunidades de emprego e vai recusando, ou até porque tem uma actividade lateral não registada. Os apoios sociais não foram feitos para isso, é preciso que sejam genuínos e dados a quem precisa», afirmou. E assim, o presidente do PSD transforma em excesso a carência que se perpetua nos apoios sociais, ao nível da abrangência e dos montantes atribuídos. Há várias questões subjacentes a recusas de emprego por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), uma delas é a oferta de trabalhos com salários tão baixos que obrigam os candidatos a fazer contas e, depois de contadas parcelas como a do custo de deslocação, levam à conclusão de que o magro orçamento mensal não pode ficar ainda mais curto. Entre outras está, por exemplo, a apresentação de ofertas que em nada se relacionam com a área de formação ou experiência dos candidatos, ou com a proposta de trabalhos exaustivos, que inscritos com mais de 60 anos percebem não ter condições de assegurar. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
Rui Rio critica «quem não quer trabalhar» e se «aproveita» do RSI
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Os principais benefícios vão para os lucros das empresas e a sua apropriação pelos accionistas
PSD abre o jogo e vai propor borla fiscal aos rendimentos de capital
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«Do que eles têm medo é que a AD faça economicamente melhor do que eles». «O cenário macroeconómico da AD é francamente melhor do que o do PS: crescemos mais, criamos mais emprego, baixamos progressivamente a carga fiscal, atraímos investimentos», ameaçou Portas: poucos portugueses não se lembrarão da última vez que, como bem lembrou Luís Montenegro há já uma década, o País estava melhor, as pessoas é que não.
Por fim, o decano centrista deixou o alerta: «Não deixem que na política portuguesa se instale o vírus do ódio». É uma invectiva curiosa, vinda de quem vem. Em 2009, Paulo Portas, então presidente do CDS-PP, não se coibia de apelidar o Rendimento Social de Inserção (RSI; que assegura condições mínimas de subsistência a pessoas ou a famílias em risco de exclusão social) como um «financiamento à preguiça».
Foi a introdução do discurso contra os «subsidiodependentes» na vida política, hoje cavalgada, com maior sucesso, pela extrema-direita que canibaliza os seus progenitores. Há mais de uma década, Portas lamentava os supostos (e infundados) aproveitamentos deste sistema que, no máximo, atribui 237,25 mensais a cada pessoa: há «cada vez mais abusos, cada vez mais fraudes», cometidas por «gente que, pura e simplesmente, não quer trabalhar e quer viver à custa do contribuinte».
Durão Barroso, o ex-primeiro-ministro que à primeira oportunidade abandonou o país para ir para a Comissão Europeia defender tudo menos os interesses nacionais, participa na campanha da AD e consigo traz os interesses da Goldman Sachs e daqueles que vêem oportunidades de negócio no esbulho de países. Há quem tenha curriculum que mais se assemelha a cadastro e Durão Barroso é um desses exemplos. O ex-MRPP que por golpe de consciência se tornou “social-democrata”, tem um percurso único no que diz respeito à venda de Portugal ao grande capital. Durão Barroso, outrora um jovem estudante de direito que fazia do verbalismo prática revolucionária, ganhou protagonismo enquanto secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros, passou por subsecretário de Estado no Ministério de Assuntos Internos, por secretário de Estado dos Assuntos Externos e Cooperação e Ministro dos Negócios Estrangeiros em governos de Cavaco Silva, participou activamente nos processos de privatizações e desmantelamento e destruição do aparelho produtivo português. Talvez o momento mais marcante do seu percurso tenha sido após a vitória do PSD nas eleições de 2002 e a consequente coligação com o CDS-PP que o levaram a primeiro-ministro. Nesse período de tempo deu um grande apoio à invasão do Iraque em 2003, algo que lhe valeu a nomeação como presidente da Comissão Europeia, abandonando assim o seu governo e o país, provocando uma grave crise política em Portugal. Como presidente da Comissão Europeia participou activamente no que viria a ser o Tratado de Lisboa, um documento imposto aos povos que promoveu o fim do princípio da unanimidade no processo de decisão no Conselho Europeu, colocando em causa a igualdade dos Estados no processo de decisão; e o reforço de mecanismos de condicionamento, chantagem e ingerência, visando a imposição das políticas neoliberal, militarista e de concentração de poder em instituições supranacionais dominadas pelas grandes potências. Já em 2015, Pinto Balsemão escolheu Durão Barroso para lhe suceder no o conselho director do famigerado grupo Bilderberg, grupo que reúne anualmente os grandes capitalista do mundo e define linhas de acção para manter o sistema capitalista e a exploração do homem pelo homem. Mais uma vez, a sua actuação de Durão Barroso foi premiada e em 2016 Durão Barroso foi nomeado presidente não-executivo do Banco Goldman Sachs International. Importa recordar que nesse período de tempo, a Goldman Sachs foi um agente activo na especulação financeira, em plena crise europeia que fragilizou países como Portugal. O banco, correspondendo aos interesses dos Estados Unidos e do grande capital, viu, nas graves condições de vida impostas aos povos, formas de lucro, e apoiou sempre as medidas de austeridade na Europa, mesmo ficando provado que, no caso da Grécia, contribuiu para deixar o país de rastos. Mais recentemente, acumulando com o cargo de líder dos conselheiros internacionais da Goldman Sachs, Durão Barroso foi nomeado presidente da Aliança Global para as Vacinas, uma instituição que actua, juntamente com o Banco Mundial e a Fundação Bill & Melinda Gates, no sentido de salvaguardar os interesses económicos das grandes farmacêuticas mundiais. Em suma, a participação de Durão Barroso num comício da AD é a mera representação do apoio que o grande capital mundial dá à coligação liderada pelo PSD, de forma a garantir os seus interesses que são antagónicos à melhoria das condições de vida do povo e dos trabalhadores. Falta só à AD, assim como uma agência imobiliária, começar a colocar uma placa a dizer «vende-se» em tudo o que é empresas nacionais. O grande capital certamente irá agradecer. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
A invasão ao Iraque, a Goldman Sachs e o grupo Bilderberg entram na campanha da AD
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O Chega pode, nos dias de hoje, beneficiar de toda esta retórica dirigida contra os mais fragilizados da nossa sociedade, vítimas, como muitos outros, de um sistema económico predatório, assente da exploração do trabalho de milhões de portugueses e imigrantes, mas Paulo Portas tem o proveito.
Enquanto exercia o cargo de vice-primeiro-ministro, o irrevogável Portas (neste caso), não faltou à sua palavra: o número de beneficiários de RSI desceu de 448 mil em 2011 para 321 mil em 2014. Alterando a fórmula com a qual se calculava o número de beneficiários e os valores a distribuir, foram expulsas milhares de famílias com crianças. Cerca de 50 mil menores de 18 anos perderam o direito ao RSI. Durante esses anos, a pobreza não parou de aumentar.
Este legado não se apaga.
A «subsidiodependência» não é só retórica: Governo regional do PSD/CDS-PP/PPM dos Açores segue a batuta do Chega
«Ao nível do número de beneficiários, a redução tem sido sustentada no tempo. Em Outubro de 2020 existiam 14 494 beneficiários de RSI nos Açores e, em Outubro de 2023, eram 8 294, o que representa uma diminuição de 6 200 pessoas a beneficiar desta prestação social» anunciou, exultante, Artur Lima, vice-presidente do executivo açoriano (apoiado no parlamento regional pelo Chega e IL), no final do ano de 2023.
A citação, proferida esta manhã por um dirigente da IL sobre a TAP, está vertida de forma subliminar no programa deste partido, que hoje analisamos, onde se perspectiva o fim das funções sociais do Estado. «Reformar o Estado», ou seja, «emagrecê-lo», é a ideia-chave da Iniciativa Liberal (IL) às eleições para a Assembleia da República, alicerçada no raciocínio de que assim será possível um Estado «mais forte e mais capaz», e alcançar a «maximização da liberdade individual e da igualdade de oportunidades». Mas as propostas vertidas no programa dos liberais não batem certo com o argumentário. Esta manhã, um dirigente da IL dizia à Rádio Observador, num debate sobre a TAP, que os portugueses tinham de se habituar a viver sem ela. Olhando para as mais de 600 páginas do programa dos liberais, percebemos que o intuito é que nos habituemos a viver sem serviços públicos, num país mais desigual e empobrecido, e com maiores índices de precariedade laboral. Entre as propostas que concorrem para esta conclusão está o restabelecimento do banco de horas individual, por «comum acordo» entre empregado e empregador, com o horário normal de trabalho a poder esticar até «duas horas por dia, 50 por semana e 150 por ano». Na base da proposta está uma «gestão mais eficiente» das empresas, mas que na prática significa deixar de pagar o trabalho extraordinário. Quanto ao teletrabalho, o partido liderado por Cotrim de Figueiredo defende a revisão de «restrições [...] que criem obstáculos ao trabalho remoto». No plano dos rendimentos, a IL volta a propor a substituição do salário mínimo nacional pelo «salário mínimo municipal», associando a ideia de que tal fomentaria a «coesão territorial». Colocar os municípios a definir o salário mínimo «que mais se adequa à sua economia local» levaria ao aumento das desigualdades observadas a nível territorial. Os liberais sustentam a ideia no facto de o custo de vida variar bastante entre diferentes municípios do País, negligenciando, por exemplo, que nalgumas regiões o acesso a serviços públicos, designadamente à saúde, é mais limitado. Entre as condições deste salário mínimo «municipal» (ou «razoável»), a IL deixa clara a sua visão sobre as relações entre trabalhadores ou sindicatos e empresas, que, neste caso, seriam os municípios. Em resposta à possibilidade de os sindicatos poderem «ter influência sobre executivos camarários, obrigando-os a subir salário mínimo para além do que os empregadores podem pagar», a IL assume que o «risco» é «mitigado pelo facto de que as empresas podem mover-se para outras cidades, dando um incentivo aos executivos para serem razoáveis na determinação do nível de salário mínimo». Ou seja, toda uma estratégia para estagnar a evolução do salário mínimo nacional, que, qualquer que seja a região, é baixo para responder às necessidades de centenas de milhares de trabalhadores e suas famílias. O AbrilAbril detalha algumas das propostas e inconsistências dos programas eleitorais às legislativas de 30 de Janeiro. Hoje falamos das propostas do PS. Tomando o exemplo recente, em que o Governo de António Costa compensou as empresas pelo aumento do salário mínimo para 705 euros, no valor de 100 milhões, o PS apresenta no seu programa às legislativas de 30 de Janeiro a criação de um quadro fiscal para que as empresas assegurem, «a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais, centrado na valorização dos salários médios». Tal como o AbrilAbril tem vindo a denunciar, a compensação das empresas por um direito dos trabalhadores, além de onerar as contas públicas e comprometer o financiamento das funções sociais do Estado, é um contributo para a campanha de que a subida dos baixos salários trava a competitividade do País. O PS, que recusou ir além dos 705 euros de salário mínimo nacional (SMN) para 2022, meta que os patrões não queriam ultrapassar, volta a invocar a concertação social para o que chama de «acordo de médio prazo». O objectivo é atingir «pelo menos os 900 euros em 2026», mas fazendo depender a trajetória plurianual de actualização do SMN da «dinâmica do emprego e do crescimento económico». Depois de ter rejeitado, na Assembleia da República, uma proposta com vista a regular a sucessão das convenções colectivas, eliminando a caducidade e repondo o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o PS apela no seu programa à valorização da negociação colectiva, «através da sua promoção na fixação dos salários, na actualização das principais convenções colectivas de trabalho», e com «o objectivo de implementar sistemas de progressões e promoções, e garantindo, simultaneamente, a necessária amplitude salarial». O mesmo PS, que optou por voltar a suspender a caducidade da contratação colectiva, em vez de lhe pôr fim, defende agora a importância de priorizar a negociação colectiva, reconhecendo que ela «permite alinhar os salários com a produtividade das organizações, promovendo a melhoria da qualidade do emprego e dos salários». Outras promessas eleitorais apresentadas na esfera laboral prendem-se com as chamadas «novas formas de equilíbrio dos tempos de trabalho» e as «alterações legislativas para a Agenda do Trabalho Digno», com destaque para a possibilidade de reduzir o horário de trabalho «em diferentes sectores» através da introdução das «semanas de quatro dias». Mas também aqui encontramos incongruências, uma vez que o PS tem vindo a chumbar sucessivamente propostas como a redução geral do horário de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de direitos, o combate à desregulação de horários ou a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores. No campo da fiscalidade, o partido de António Costa clama pelo que é de facto uma emergência nacional, mas deixa cair uma das ferramentas para lá chegar, que é o englobamento obrigatório de rendimentos (de capital, prediais e de trabalho), uma das matérias negociadas no âmbito do Orçamento do Estado (OE) para 2022, e que o PS tinha inscrito no programa eleitoral de 2019. Recorde-se, no entanto, que a proposta que o Governo apresentou na proposta de OE 2022 tinha uma abrangência simbólica, já que apenas era obrigatório o englobamento da compra e venda de acções para os contribuintes situados no último escalão do IRS, ficando todo o restante rendimento, incluindo o especulativo, livre da obrigatoriedade de ser englobado. O PS prevê «dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS» e concluir a revisão de escalões, matéria em que também não foi tão longe quanto necessário, tendo em conta que o desdobramento dos escalões proposto no Orçamento (3.º e 6.º) deixava de fora os rendimentos até 1000 euros brutos, ou seja, não aliviava os contribuintes de mais baixos rendimentos. Voltando à participação do Estado na valorização dos salários pagos pelo sector privado, o PS volta a puxar pela medida do IRS Jovem, «abrangendo mais jovens, durante mais anos», prevendo-se, à semelhança do que foi a sua proposta no Orçamento, que a intenção seja eliminar o limite máximo de rendimentos para aplicação da isenção. O PS, que vem adoptando truques para adiar a regionalização, como a eleição das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou a desconcentração de competências para as autarquias, acena agora com um referendo (ver caixa) à regionalização para 2024. Entretanto, compromete-se a «identificar novas competências» a descentralizar para as comunidades intermunicipais (CIM), para os municípios e para as freguesias, «aprofundando» áreas já descentralizadas e «identificando novos domínios». O PS fala na necessidade de «assegurar serviços de proximidade», quando ainda estão em falta milhares de eleitos autárquicos devido à «reforma administrativa» do PSD e do CDS-PP, que riscou do mapa nacional mais de 1000 freguesias, rurais e urbanas, afastando os eleitos das populações. Uma das promessas do PS na campanha eleitoral de 2015 era revertê-la, mas tudo tem feito para a manter na gaveta. Curioso é também que a regionalização e a coesão territorial surjam em capítulos distintos do programa eleitoral do PS, o que talvez ajude a explicar a falta de visão que ainda persiste nesta matéria. Ao longo do programa eleitoral do Partido Socialista é possível observar a capitalização de propostas de outras forças políticas, que foram negociadas ao longo dos últimos seis anos, designadamente do PCP. É o caso da redução dos preços dos passes em todo o território, da manutenção dos manuais escolares gratuitos (medida que o PS tem feito depender da devolução no final de cada ano lectivo, a partir do 1.º Ciclo) e da «progressiva gratuitidade da frequência de creche». Mas também a redução dos impostos sobre as pequenas e médias empresas, «acabando definitivamente com o Pagamento Especial por Conta», e o aumento extraordinário das pensões, com retroactivos a 1 de Janeiro. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Taxar menos os que mais têm. Com o argumento de querer «pôr o País a crescer», a Iniciativa Liberal coloca entre as suas prioridades a introdução de uma taxa única de IRS de 15%, admitindo que o processo comece de forma gradual, com duas taxas de 15% e de 28%. Ao mesmo tempo, propõe a redução do IRC, de 21% para 15%, e a eliminação da derrama estadual, assim como a privatização das poucas empresas estratégicas que restam ao País, como a TAP, a CGD e a RTP. Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, a proposta da IL é que ele evolua para um sistema onde o financiamento é público, mas a prestação pode ser pública e privada, continuando assim a engordar as empresas que se dedicam ao negócio da doença. Neste sentido, a IL pretende retirar da Lei de Bases da Saúde a exigência de que a gestão privada dos hospitais públicos tem de ser «excepcional», «supletiva» e «temporária. Entre outros objectivos, os liberais colocam a possibilidade de recuperar parcerias público-privado (PPP), como no caso dos hospitais de Loures, Braga e Vila Franca de Xira. Com base no demagógico argumento da «liberdade de escolha», a IL propõe uma «reforma do sistema» de Educação pela alteração do «financiamento do Estado para o financiamento do aluno», descapitalizando a Escola Pública e colocando mais uma vez o Estado a comparticipar escolas privadas ou sociais. O chavão da «igualdade de oportunidades», que a Iniciativa Liberal tanto usa na campanha eleitoral às legislativas de 30 de Janeiro, esbarra na proposta de acabar com a dependência de avaliações do Ensino Secundário para entrada no 1.º ciclo do Superior. Os liberais defendem que seja atribuída às instituições de Ensino Superior a «liberdade e responsabilidade para determinar os seus métodos de admissão (incluindo testes de aptidão, vocacionais ou outros)». Medida que seria um recuo no caminho da democratização do ensino. A «reforma do sistema de pensões», ou, simplesmente, a descapitalização da Segurança Social, é outra das propostas da IL, com «a introdução de um pilar de recapitalização baseado na eliminação da taxa social única para os empregadores», ao mesmo tempo que se mantém a «manutenção obrigatória» da TSU dos trabalhadores. Ou seja, uma parte dos descontos seria feita para a Segurança Social e a outra parte para um fundo, que a IL designa por «novo pilar no sistema nacional de pensões de reforma». Os liberais admitem a possibilidade de, adicionalmente, existirem incentivos fiscais às entidades empregadoras que decidam voluntariamente fazer contribuições adicionais para este fundo, cuja entidade gestora só teria a obrigatoriedade de pertencer ao sector público estatal «em momento inicial». Uma espécie de jogo bolsista, através do qual a IL pretende fazer acreditar que as reformas dos trabalhadores ficarão mais seguras do que no solidário mecanismo de transferência de rendimentos de contribuintes activos para reformados. O partido de Cotrim de Figueiredo escuda-se na preocupante evolução demográfica no nosso país, com cada vez menos trabalhadores do que reformados e pensionistas, quando a receita seria, por exemplo, diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Nacional|
IL: «Temos de nos habituar a viver sem» serviços públicos
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PS faz depender aumento dos salários de mais benefícios fiscais para as empresas
«Mais justiça social»
A promessa da regionalização
Capitalizar propostas alheias
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A expressão «redução da subsidiodependência» constava nos acordos de governação assinados pelo executivo açoriano com o Chega e a Iniciativa Liberal. Ao fim e ao cabo, nas ilhas ou no continente, a direita nunca escondeu ao que vem: atacar os mais fracos e salvaguardar os enormes lucros dos mais ricos.
Só isso explica que um dos principais factores que determinou as alianças à direita nos Açores tenha sido uma prestação social cujo valor médio, por beneficiário, neste arquipélago, em 2020, fosse a mais baixa do país: 86,11 euros. Pouco menos de 15 milhões ao ano. Trocado por miúdos, o equivalente ao que as grandes empresas amealham em lucros a cada 15 horas.
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