Em comunicado emitido na passada sexta-feira, a Confederação Nacional de Reformados Pensionistas e Idosos (MURPI) exige ao actual governo que faça publicar, com urgência, a Portaria de revalorização das remunerações para as reformas e aposentações que ocorrem em 2024.
De acordo com o Art.º 27 do Decreto Lei no 187/2007 de 10 de Maio, o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), é obrigado a publicar anualmente uma Portaria com os factores de revalorização das remunerações que servem de base para o cálculo das pensões de todos os que se reformam ou aposentam em cada ano.
Chegados a meados do mês de Junho, o Governo não publicou ainda a Portaria que deve vigorar no presente ano. Esta situação prejudica o valor das pensões de todos os que se reformaram ou aposentaram desde 1 de Janeiro de 2024, obrigando-os a receber, durante largos meses, pensões de valor inferior aquele a que têm direito.
Tanto o actual Governo PSD/CDS como os anteriores governos PS «têm revelado um desleixo sobre esta matéria», acusa o MURPI, dando como exemplo as portarias de revalorização das remunerações em vigor em 2022 e em 2023, as quais apenas foram publicadas, respectivamente, 12 meses depois, em Janeiro de 2023 (Portaria 24-C/2023) e sete meses depois, em Julho de 2023 (Portaria 192/2023).
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