Continua-se a «desbaratar milhões» com privados do pré-escolar, critica Fenprof

Apesar de a Constituição da República Portuguesa afirmar que incumbe ao Estado criar um «sistema público e desenvolver o sistema geral da Educação Pré-Escolar», «tudo o que tem sido feito tem contrariado este importante desígnio» e «o conceito de "sistema público" encontra-se completamente adulterado».

A denúncia da Federação Nacional dos Professores (Fenprof/CGTP-IN) sustenta-se na medida aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 19 de Março, que autoriza os montantes da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da Educação Pré-Escolar. Com um montante global de 42,5 milhões de euros, isento de impostos, para os próximos três anos lectivos, o Governo de Montenegro pretende a abertura de 200 novas salas, «mediante a atribuição de um incentivo extra de 15 mil euros no primeiro ano de funcionamento e de apoio nos anos lectivos de 2025/2026 a 2027/2028».

Segundo a resolução, citada pela Fenprof, tal poderá permitir o acesso de cinco mil crianças à Educação Pré-Escolar, ou seja, muito aquém das necessidades. Segundo dados do Executivo, avançados em Novembro passado pelo ministro da Educação, cerca de 12 mil crianças continuavam arredadas do pré-escolar por falta de vagas.  

Em todo o caso, a estrutura sindical admite que, desde a publicação da Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei nº 5/97, de 10 de Fevereiro), que os governos, em vez de apostarem e investirem na rede pública, «decidiram financiar entidades privadas, tanto do sector social, como do lucrativo». «Prova disso foi o facto de, entre 2012/2013 e 2022/2023, terem sido encerrados 403 jardins de infância públicos, passando-se de 1422 para 1019, uma redução de 28,34% em, apenas, 10 anos», lê-se na nota. 

«É incompreensível», defende a estrutura sindical, que o Estado «continue a desbaratar milhões em soluções que retiram às crianças a possibilidade de ingressar em jardins de infância públicos, gratuitos, que garantem a igualdade de oportunidades no acesso à Educação Pré-Escolar», numa altura em que já se encontra consolidada a universalidade da frequência para as crianças dos três aos cinco anos de idade. Igualmente merecedor de crítica é o facto de, ao estabelecer estes contratos de associação com o sector privado, o Governo não exigir, «como devia», a equiparação das condições de trabalho, dos salários e da carreira dos docentes que nele exercem a sua actividade aos aplicáveis no sector público, vinca a Fenprof.