As seis propostas entregues esta tarde na Assembleia da República são o primeiro conjunto a ser apresentado. O partido quer baixar o limite mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC), que actualmente está nos mil euros, para 850 euros, de forma a dar ínicio a um «caminho para a eliminação do PEC». A medida pode aliviar milhares de pequenos empresários, que vêm suportando «taxas efectivas de IRC discriminatórias e largamente superiores às suportadas pelas grandes empresas», referem numa nota justificativa.
Os comunistas propõe também uma redução de três cêntimos no gasóleo agrícola para explorações até cinco hectares, assim como o alargamento do desconto no gasóleo para a pequenas pesca tradicional à gasolina, criando de uma «gasolina verde». O objectivo é reduzir o peso dos gastos com energia nos custos de produção destes sectores.
Avançam ainda com a proposta de reposição da verba transferida para a Agência Lusa ao nível do que ficou estipulado no Orçamento do Estado para 2016, assim como da transferência automática das receitas relativas à contribuição para o audiovisual da Direcção-Geral do Orçamento para a RTP.
A majoração do subsídio de desemprego para todas as famílias monoparentais é outra das alterações que o PCP quer ver introduzidas no Orçamento. Na proposta do Governo, ficavam excluídos os casos em que o beneficiário recebe pensão de alimentos, já que esta é «direcionada à criança ou ao jovem a cargo e muitas vezes não é sequer paga».
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