Foi após a reorganização do mapa judiciário, em 2013, que o concelho de Penalva do Castelo transitou do Tribunal de Mangualde para a alçada do Tribunal de Sátão. A alteração mereceu o desacordo da população da freguesia de Real e restante concelho, que depositava esperança na publicação do Decreto-Lei de 27 de Dezembro, diploma que altera parte da organização imposta à revelia das populações e dos órgãos municipais.
A Junta de Freguesia de Real esperava que o presente acto legislativo estipulasse o regresso ao Tribunal de Comarca, «tendo em conta a vontade expressa das pessoas do nosso concelho através de abaixo-assinado, as deliberações dos órgãos municipais e da nossa freguesia, mas também a bandeira deste Governo de aproximar a Justiça».
Porém, a alteração não sucedeu e, no passado dia 29 de Dezembro, a Junta e a Assembleia de Freguesia aprovaram por unanimidade uma moção onde se exige a transição do concelho de Penalva do Castelo para a alçada do Tribunal de Mangualde, ora Juízo de Competência Genérica de Mangualde.
No texto refere-se que as populações «foram fortemente penalizadas com a transição para o Tribunal do Sátão, que, além de não ter condições dignas de um tribunal e prestação de um serviço público, não dispõe de serviço público de transporte regular e situa-se mais distante que o Tribunal de Mangualde».
Simultaneamente denunciam as expectativas geradas com a apresentação do Plano de Acção Justiça Mais Próxima, bem como por iniciativas dinamizadas pela delegação de Mangualde da Ordem dos Advogados, pelas câmaras municipais de Mangualde e Penalva do Castelo e pelos Serviços do Ministério da Justiça para a realização de obras no Tribunal de Mangualde para aumento da sua capacidade, obras que seriam comparticipadas pelas duas câmaras municipais.
Contribui para uma boa ideia
Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz.
O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.
Contribui aqui