Plenário de sindicatos da CGTP-IN: mais acção e luta

Deste plenário, realizado na União das Associações do Comércio e Serviços, saiu uma moção aprovada por unanimidade, com diversas linhas de análise e acção do movimento sindical.

De acordo com a resolução, para a CGTP-IN o futuro passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores. A central sindical quer mais e melhores direitos individuais e colectivos, «uma melhor distribuição da riqueza entre o trabalho e o capital e, nomeadamente, a redução progressiva do tempo de trabalho».

Os sindicalistas lembram que, «tal como no passado a luta dos trabalhadores foi decisiva para derrotar o governo PSD/CDS-PP», também no presente será fundamental para influenciar o rumo da política nacional.

Os representantes dos trabalhadores destacam a expressão da actual política, ainda que de forma limitada, particularmente na vida dos trabalhadores e pensionistas, com «o aumento do salário mínimo nacional (SMN), das pensões e dos apoios sociais». Na resolução, é sublinhada «a reposição faseada da contratação colectiva no sector público empresarial, o aumento do subsídio de refeição e medidas de combate à precariedade na Administração Pública».

No âmbito da política fiscal, os sindicatos consideram positivos «a eliminação imediata do 2.º escalão da sobretaxa de IRS, o aumento da dedução das despesas de Educação em sede de IRS na criação do novo imposto sobre o grande património imobiliário».

A central regista ainda outras medidas de âmbito social, como «a gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo, a majoração do abono de família para crianças até três anos ou a redução dos custos da energia para as famílias», sublinhando o contributo da luta dos trabalhadores para a concretização destas medidas.

No entanto, apesar de valorizarem estas medidas, afirmam que se verifica, por parte do Governo do PS, «uma subestimação inadmissível do valor do trabalho» que se traduz «na amputação do direito de negociação dos salários e das carreiras na Administração Pública, no protelamento da revogação das normas gravosas da legislação laboral para os sectores público e privado e do combate firme e determinado ao modelo económico assente na precariedade e nos baixos salários».

Recordam que esta postura foi visível no acordo assinado pelo Governo com as confederações patronais e a UGT sobre o SMN, em que o Governo «optou pelas exigências do patronato, recorrendo ao Orçamento do Estado para pagar uma nova redução das contribuições das empresas para a Segurança Social».

A acção reivindicativa é para continuar

A CGTP-IN assume que se irá empenhar na concretização da mudança de rumo na política nacional, prometendo que 2017 será marcado pela continuação da luta com vista à defesa, reposição e melhoria de rendimentos e direitos.

A central sindical defende uma política assente nos rendimentos, consubstanciada na distribuição justa da riqueza pelo aumento geral dos salários, das pensões de reforma, das prestações e apoios sociais e uma justa política fiscal; no investimento na produção nacional e na criação de emprego seguro e com direitos; na revogação das normas gravosas da legislação laboral, para os sectores privado e público, repondo o direito de negociação e contratação colectiva; na melhoria das condições de trabalho, com o combate à desregulação dos horários e a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores; no combate à intensificação dos ritmos de trabalho, à sinistralidade e ao aumento das doenças profissionais e na acção contra todas as formas de discriminação; e ainda na defesa e valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Neste contexto, é decidido no plenário o apelo à mobilização geral para a dinamização da acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, uma mobilização que dê corpo a um movimento que se desenvolva de imediato e se projecte por todo o ano, preparando desde já o 1.º de Maio, sob o lema «Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores».

Decide ainda dar um forte impulso à Campanha Nacional Contra a Precariedade, realizando o Roteiro Contra a Precariedade, com iniciativas distritais na semana de 13 a 17 de Março e uma forte participação dos trabalhadores com vínculos precários na Manifestação Nacional, em Lisboa, enquadrada no 28 de Março - Dia Nacional da Juventude.

É ainda decidido prosseguir a luta contra a desregulação dos horários de trabalho e exigir a aplicação das 35 horas; promover entre 6 e 10 de Março a Semana da Igualdade entre Mulheres e Homens, que inclui o Dia Internacional da Mulher, sob o lema «Valorizar o Trabalho; efectivar a Igualdade»; intensificar a luta pela liberdade de intervenção dos sindicatos em todas as empresas e serviços; continuar a luta em defesa de Serviços Públicos de qualidade; e dinamizar o reforço da organização sindical a todos os níveis.

Entrega da petição em defesa da contratação colectiva

Depois do plenário, os sindicalistas realizaram uma marcha até à Assembleia da República para entregar a petição «Garantir o direito à contratação colectiva; Revogar a norma da caducidade das convenções colectivas; Assegurar o direito de negociação na Administração Pública», que contou com mais de 76 700 assinaturas.

Os signatários da petição exigem a efectivação do direito de contratação colectiva, consagrado na Constituição. Assim, reivindicam a revogação da caducidade; a aplicação da norma que prevê a renovação automática das convenções; a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; e a reversão da possibilidade de suspensão temporária das convenções.

É ainda exigida na petição a revogação das normas gravosas da lei geral do trabalho em funções públicas; a reposição do vínculo por nomeação e a garantia do direito de negociação e de contratação colectiva na Administração Pública.

A petição defende ainda o aumento anual e geral dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais, e a revogação do Decreto-Lei nº 133/2013 (regime jurídico do sector público empresarial), designadamente na parte que colide com o direito de contratação colectiva.