Municípios rejeitam diploma que os responsabiliza pela limpeza de florestas

O Conselho Diretivo (CD) da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou ontem, «por unanimidade», uma posição contra o projecto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

A posição contra o projecto de Regime Excepcional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, preconizado no artigo 153.º do Orçamento do Estado para 2018, foi aprovada por «todos os membros do CD», que são autarcas eleitos pelo PS, pelo PSD e pela CDU, e vai ser transmitida a todos os municípios e ao Governo, ao qual a ANMP solicitará «uma reunião com carácter de urgência», revelou aos jornalistas o presidente da associação, Manuel Machado, depois da reunião do CD, em Coimbra.

A associação «não pode aceitar que o Estado central legisle numa perspectiva de colocar o ónus de resolver tudo aquilo que não foi feito em décadas, nos municípios, tendo estes, segundo o legislador, que realizar esta tarefa em menos de três meses», defendeu.

O poder central «tem de assumir – tal como os municípios têm feito através dos seus orçamentos e sem apoios externos –, de uma vez por todas, as suas responsabilidades no âmbito da Protecção Civil», sustentou o presidente da ANMP, salientando que «a segurança de pessoas e bens é uma função de soberania constitucionalmente consagrada», que «compete ao Estado central».

O Estado «não realizou, até ao presente», apesar das «sucessivas solicitações» da associação, «o cadastro da propriedade rústica e não conseguiu impor, ao longo de décadas, a limpeza das florestas aos privados», sublinhou o também presidente da Câmara de Coimbra.

A administração central «nem tão pouco cuidou das matas sob sua jurisdição», mas quer, agora, que «os municípios, em menos de três meses, façam aquilo que não foi realizado em décadas», destaca o autarca, afirmando que aquilo que é determinado no Orçamento do Estado para 2018, «não é exequível».

O legislador desconhece, «notoriamente, a realidade do território nacional» e «as condições em que [esse território] está identificado e cadastrado», acrescentou.

A prioridade do regime excepcional deveria ser, para a ANMP, «enfatizar, de forma inequívoca, a responsabilização dos proprietários, em sentido amplo», em relação à execução das faixas de gestão de combustível e não «fazer transparecer para a opinião pública a ideia de que a obrigação imediata está na esfera dos municípios, quase desobrigando os proprietários» das suas responsabilidades.

Previstas sanções em caso de incumprimento

«Parece que a preocupação do Estado central mais não foi do que passar responsabilidades» para as autarquias, sem verificar se «as condições para o êxito das medidas estavam asseguradas na prática e não apenas na letra da lei», criticou o presidente da ANMP, repudiando igualmente a sanção prevista para os municípios que «eventualmente não consigam cumprir com o regime».

Em causa, o ponto 7 do artigo 153.º, onde se prevê que, «em caso de incumprimento [do disposto nos números anteriores], é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)».

A ANMP reconhece, no entanto, que «os trágicos incêndios florestais registados nos últimos meses» exigem dos municípios, do Estado central e das «demais entidades com responsabilidades nesta área», capacidade de adopção, «com celeridade», de «alterações estruturais» e medidas que minimizem «a possibilidade de ocorrência destes flagelos», e que «é fundamental a implementação de um conjunto de reformas» do sistema de Protecção Civil e do ordenamento da floresta.

Os municípios «estão conscientes das suas responsabilidades», assumem-nas e reafirmam a sua disponibilidade e empenho em cooperarem na resolução dos problemas, mas o Estado central também tem de assumir as suas responsabilidades, advertem.