Segurança Social

Os trabalhadores que foram sujeitos ao regime do lay-off simplificado no ano passado (com cortes nos salários, recorde-se), continuam a receber menos em prestações sociais do que têm direito.

O Governo está a utilizar receitas da Segurança Social para pagar as medidas relacionadas com a pandemia de Covid-19, sem transferir os valores compensatórios do Orçamento do Estado.

O grupo de advogados Ordem na Ordem/Justiça na Justiça sublinha que a direcção da Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores deixou de ter condições para, com idoneidade, gerir a instituição.

Em referendo realizado pela sua Ordem, os advogados deram a vitória à proposta que defende a possibilidade de opção individual pelo regime assistencial que cada um entenda como mais favorável.

O prolongamento por seis meses dos subsídios que terminariam este ano, medida aprovada no Orçamento do Estado, permitiu a milhares de desempregados manter o direito a esta prestação social.

Um voto afirmativo dos advogados, no referendo electrónico do próximo dia 30 de Junho, tornará opcional o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), actualmente obrigatório.

Os trabalhadores não podem ser prejudicados pela especulação dos preços pelos grandes fornecedores que leva a dificuldades de abastecimento no sector automóvel, afirma a Fiequimetal.

Porque a Segurança Social ainda não fez a transferência, os trabalhadores das cantinas do Politécnico do Porto ainda não receberam os três meses de salários em atraso.

A dona do DN e da TSF vai avançar com um «plano de apoio à retoma» que implica cortes nos salários a partir de dois mil euros brutos, depois de ser abrangida pelos apoios do Estado ao sector.

Estas empresas, que receberam os apoios da Segurança Social referentes ao período em que os trabalhadores estiveram ausentes, não asseguraram o pagamento dos subsídios de Natal.

No âmbito do Dia Mundial da Justiça Social, o Movimento Erradicar a Pobreza alerta para as desigualdades e exige ao Estado políticas de pleno emprego, de acordo com a Lei Fundamental. 

Nas últimas décadas, o exercício da advocacia assenta na divisão entre advogados assalariados e sócios de sociedades, numa lógica que contribui para a disseminação da precariedade e exploração.

A Segurança Social conseguiu manter um saldo positivo e aumentar a despesa com pensões e outras prestações sociais, apesar da quebra de receitas e do disparo da despesa com o desemprego e a doença em 2020.

Reforço do investimento em infra-estruturas, criando uma rede pública de lares, e aumento do número de trabalhadores permanentes são algumas das medidas «urgentes e imprescindíveis» exigidas pelo PCP.

O cálculo tem por base o intenso ritmo de envelhecimento da população e é uma das premissas da consulta pública para a elaboração do Livro Verde da Comissão Europeia (CE).

Só no mês de Janeiro, a Segurança Social já recebeu mais de 22 mil pedidos para aceder a este apoio, realidade que abrange um total de 86300 trabalhadores.