Meses depois das ameaças lançadas pelos grupos privados da saúde, o Conselho Directivo (CD) da ADSE não deu mais nenhuma informação ao Conselho Geral e de Supervisão (CGS) sobre as regularizações relativas aos anos de 2015 e 2016, com valores apontados na ordem dos 38 milhões de euros.

Em declarações ao AbrilAbril, Francisco Braz, membro do CGS, adianta que, entretanto, os valores de 2017 e 2018 já deviam estar avaliados e não se conhecem desenvolvimentos. «É previsível que os valores a devolver de 2017 e 2018 não fossem inferiores dos anos anteriores, o que quer dizer que estão aqui valores em cima da mesa que são inconcebíveis», disse.

Só em 2015 e em 2016 foram facturados a mais 38 milhões de euros por hospitais e clínicas privadas, que se recusaram a ressarcir a ADSE, sendo que 81% deste valor diz respeito aos cinco maiores grupos privados de saúde (Luz Saúde, José de Mello Saúde, Lusíadas, Trofa e Grupo Hospital Particular do Algarve). 

O nível de dependência dos pagamentos da ADSE nos hospitais privados, motivou as alterações aprovadas pelo CGS do subsistema de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, com uma redução da subsidiação aos grupos de saúde privados.

Para o ano de 2019, e fruto das referidas ameaças, o CD acordou, à revelia dos pareceres do CGS, que, se estes grupos privados da saúde não abandonassem os acordos com a ADSE - nomeadamente a CUF, a Luz Saúde e os Lusíadas -, este seria um ano em que não haveria contabilização. «Sabem que podem facturar à vontade, que não haverá qualquer acerto», afirmou Francisco Braz. O CGS está agora a avaliar não só se esta deliberação é legal, como se o CD pode tomar uma decisão deste tipo.

Actualização da tabela de preços com negociações à porta fechada

Em relação à actualização das tabelas de preços, Francisco Braz disse ainda que se está a assistir a uma operação «obscura», uma vez que o CD não fornece informação ao CGS e, ao que consta, já terá feito chegar uma proposta a um conjunto de grupos privados da saúde, com o agravamento de ter dado prioridade ao relacionamento com os três grupos que ameaçaram suspender as relações.

«Tememos que, dada a governamentalização que está a acontecer com a ADSE, este processo não passe de uma troca de favores com estes grupos», alertou, insistindo na ideia de que não há detalhes desta actualização em curso e que o CGS tem mantido a exigência de ser informado, uma vez que tem o direito de conhecer os conteúdos antes de ser tomada qualquer decisão. O receio, sublinha, é que estas novas tabelas venham a prejudicar os beneficiários.

Uma vez que o programa do PS para as eleições legislativas de Outubro não refere uma posição sobre o futuro da ADSE, Francisco Braz deixou a preocupação de que se estejam a planear soluções que passam pela mutualização ou, ainda, como defendeu o actual secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, que seja criado um novo imposto para a saúde para sustentar os grupos privados, mascarando a ideia da busca da igualdade entre trabalhadores do privado e do público, por se criar para todos os portugueses um seguro nacional de saúde.

Por outro lado, referiu que o não alargamento das convenções da ADSE, nomeadamente aos grupos de saúde de cariz social, contribui para a concentração das suas relações com os grupos económicos de grande peso do sector.

Função Pública exige maior controlo e prestação de contas

Em conferência de imprensa realizada hoje, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública exigiu que o Governo ponha fim à excessiva governamentalização da ADSE, nomeadamente através das cativações e congelamentos orçamentais generalizados que a fragilizam e impedem o combate eficaz à fraude e sobrefacturação.

Os trabalhadores dirigem-se também à direcção da ADSE para que conclua rapidamente a actualização das tabelas do regime convencionado e do regime livre, e para que diversifique as convenções, tendo em vista evitar a sua captura pelos grandes grupos privados de saúde e prover à cobertura do todo nacional. Pedem ainda que seja posta em prática uma política de auscultação permanente aos beneficiários sobre a qualidade dos serviços prestados pelos convencionados.

A José de Mello Saúde formalizou esta segunda-feira a suspensão da convenção com o sistema de saúde dos funcionários da administração pública (ADSE) para prestação e cuidados de saúde aos seus beneficiários em toda a rede CUF, podendo evoluir para a denúncia definitiva da convenção.

O grupo, que em 2017 registou lucros de 22,8 milhões de euros, advoga uma insustentabilidade gerada pelos prazos de pagamento e pela regra das regularizações – norma segundo a qual a ADSE pode pedir a devolução de verbas sobrefacturadas pelos prestadores privados. 

Só em 2015 e em 2016 foram facturados a mais 38 milhões de euros por hospitais e clínicas privadas, que agora se recusam a ressarcir o sistema de saúde dos funcionários públicos, sendo que 81% deste valor diz respeito aos cinco maiores grupos privados de saúde (Luz Saúde, José de Mello Saúde, Lusíadas, Trofa e Grupo Hospital Particular do Algarve). 

Entre os exemplos de discrepância encontrada nos preços praticados pelos prestadores privados há o caso gritante de, pela mesma prótese, o valor máximo variar entre 2282 e 31 141 euros, ou seja, uma diferença de quase 29 mil euros.

Já no final de Dezembro, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) ameaçava com a possibilidade de alguns prestadores abandonarem as  convenções com a ADSE, após esta ter reivindicado os 38 milhões de euros, com base num parecer da Procuradoria-Geral da República. A APHP ainda tentou travar as regularizações através de uma providência cautelar e de um recurso, que acabariam por ser recusados pelo tribunal. 

40%

Os privados absorvem cerca de 40% do orçamento do SNS, considerando por exemplo os subsistemas de saúde, as convenções e as parcerias público-privado (PPP)

A tomada de decisão, numa altura em que se discute a Lei de Bases da Saúde e o carácter supletivo dos privados, parece querer levar pressão ao Parlamento, perante o risco de se perderem os cerca de 1800 milhões de euros que os grandes grupos vão buscar anualmente ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). 

Uma nota interna da José de Mello Saúde, um dos que mais lucram com o financiamento do Estado, em particular da ADSE, revela que a suspensão «poderá evoluir para a denúncia definitiva da convenção», a 1 de Março, caso não sejam encontradas «soluções equilibradas e que defendam os superiores interesses dos beneficiários da ADSE». 

Entretanto, o sistema de saúde já anunciou que acautelará todas as situações de beneficiários que se encontram em tratamento ou com actos já agendados nestes prestadores.