De acordo com o pré-aviso de greve do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), a paralisação vai vigorar no dia 14 de Julho de 2023, das 9h às 17h, «em todas as unidades orgânicas/juízos, para todos os funcionários judiciais a exercer funções nos tribunais e serviços do Ministério Público, bem como noutros departamentos e serviços do Estado português».
Em causa para o sindicato está «a actual situação socioprofissional e a falta do cumprimento dos compromissos assumidos e das deliberações da Assembleia da República», sublinhando que não haverá indicação de serviços mínimos, por se considerar que esta greve não colide com os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.
Cerca de três mil funcionários judiciais concentraram-se esta terça-feira, junto ao Supremo Tribunal de Justiça, para exigir que o Governo retome as negociações sobre a revisão do estatuto de carreira. Em declarações aos jornalistas, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), referiu que a manifestação de hoje, diante do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) , local da cerimónia de abertura do ano judicial, era um protesto contra a falta de diálogo e de negociação por parte do Ministério da Justiça. «Mão de obra escrava na justiça? Não!», «Privatização na justiça, não!» e «Ganho menos agora do que há 10 anos» foram alguns dos cartazes visíveis nesta manifestação de funcionários judiciários. O sindicato pretende que a ministra da Justiça retome as negociações sobre a revisão do estatuto onde estão contempladas matérias relativas à progressão na carreira, tabela remuneratória, aposentação e vínculo de nomeação. Segundo Fernando Jorge, a manifestação, que reuniu funcionários judiciais de todos o País, com excepção da Madeira e dos Açores, visa também protestar contra a falta de pessoal e o congelamento de promoções para lugares que estão por preencher. As negociações com o Governo foram suspensas a 30 de Maio, sem ter havido qualquer deste sobre o estatuto. Contudo, Fernando Jorge referiu que houve uma reunião a 18 de Dezembro, já após as greves de Novembro, com a ministra da Justiça, a qual se comprometeu a apresentar uma proposta sobre o estatuto, o que até agora não aconteceu. Por outro lado, o dirigente sindical lembrou que existe uma calendarização de protestos até final do mês de Janeiro, entre os quais a greve parcial em curso, mas afirmou esperar que o Ministério da Justiça diga «alguma coisa» até essa data sobre a revisão do estatuto. «Se o Ministério da Justiça entregar uma proposta escrita e aceitável até lá, admitimos suspender a greve», declarou Fernando Jorge, à semelhança com o que hoje sucedeu com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que suspendeu um dia de protesto previsto para este mês após ter recebido uma proposta do Governo. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença.Trabalho|
Milhares na manifestação dos funcionários judiciais em Lisboa
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«Não podem os trabalhadores em greve ser substituídos por trabalhadores não aderentes que, normalmente, não estejam afectos ao serviço materialmente competente», lê-se ainda no pré-aviso dirigido ao primeiro-ministro, António Costa, à ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.
O SFJ reclama no imediato a abertura de procedimento para acesso a todas as categorias profissionais (escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça), bem como a inclusão no vencimento do suplemento de recuperação processual pago a 14 meses e com retroactivos a Janeiro de 2021.
Por outro lado, aponta à negociação colectiva os temas do preenchimento dos lugares vagos da carreira de oficial de justiça através de concurso plurianual, um regime especial de aposentação e acesso ao regime de pré-aposentação para os funcionários judiciais, a revisão da tabela salarial e, finalmente, a revisão do estatuto profissional da carreira.
A data de 14 de Julho corresponde ao último dia de trabalho nos tribunais antes das férias judiciais, que decorrem entre 15 de Julho e 31 de Agosto.
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