É um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) que apenas «serve os interesses dos patrões e retira vários direitos e regalias aos trabalhadores», denuncia, em comunicado enviado ao AbrilAbril, o Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP/CGTP-IN). Não é de espantar que, para o efeito, a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM) tenha recorrido a um sindicato «fantasma»: o Sindicato Independente do Comércio e Serviços (SICOS).
A greve na Parques Sintra – Monte da Lua, de 3 a 6 de Agosto, vai denunciar as «manobras» da administração para impor um acordo que «retira direitos», assinado com um sindicato minoritário da UGT. A assinatura de um Acordo de Empresa com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap/UGT), que representa uma minoria de trabalhadores na Parques Sintra – Monte da Lua, anunciado na semana passada, é o pretexto de que o patronato precisava para rejeitar negociar com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN). A greve na Parques de Sintra – Monte da Lua (PSML) vai realizar-se entre os dias 6 e 9 de Abril, em luta por um Acordo de Empresa. Amanhã, dia 6, os trabalhadores concentram-se no Palácio da Vila, às 10h. «Fartos de esperar por um Acordo de Empresa que finalmente satisfaça as suas reivindicações», os trabalhadores da Parques de Sintra – Monte da Lua (PSML) decidiram, em plenário, tomar nas suas mãos o destino das negociações, agendando uma greve entre os dias 6 e 9 de Abril, informa o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN), em comunicado enviado ao AbrilAbril. Em dia de greve nacional da administração pública, no passado dia 17, responsáveis dos SIMAR de Loures e Odivelas deram ordem para substituir os encarregados em greve. STAL/CGTP vai apresentar queixa. Não há desculpas. No local, a 17 de Março de 2023, dia de greve nacional da administração pública (com uma adesão de cerca de 80%), o piquete de greve de trabalhadores do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL/CGTP-IN) alertou o «Director de Departamento e o Chefe de Divisão para a ilegalidade que estavam prestes a cometer». Os trabalhadores das águas e resíduos dos Concelhos de Loures e Odivelas realizam esta sexta-feira um plenário geral, seguido de manifestação até à reunião camarária de Loures. Acusam o PS de «jogatinas irresponsáveis» por ter inviabilizado, sem justificação, o orçamento para 2018 na Assembleia Municipal. Hoje, na Câmara de Loures, vai estar em discussão e votação a proposta de orçamento e do mapa pessoal dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Resíduos dos Concelhos de Loures e Odivelas (SIMAR) para 2018. Paralelamente, os trabalhadores dos serviços em causa realizam hoje, pelas 15h, um plenário geral de trabalhadores, nas oficinas do Fanqueiro, seguido de uma manifestação até à reunião, para assistirem e exigirem a aprovação. O orçamento foi chumbado a 28 de Dezembro na Assembleia Municipal de Loures, com os votos contra do PSD, PPM e PS, depois de ter sido viabilizado na reunião camarária pelo último. O PS Loures justificou a sua cambalhota com o aumento de 1,4% na água. A CDU lembrou que o aumento previsto, devido à inflação e recomendado pela entidade reguladora (ERSAR), já tinha sido aprovado, estando em vigor desde 1 de Janeiro. O presidente da Câmara classificou o acto como uma tentativa de boicotar o funcionamento dos SIMAR, afirmando que «isto é claramente um golpe político de última hora». Os trabalhadores dos SIMAR, em comunicados, concordam com esta análise e rejeitam o que dizem ser «jogatinas irresponsáveis ou vinganças partidárias» do PS Loures, exigindo estabilidade. Consideram ainda que a vida dos serviços depende destas aprovações, que são fundamentais, pois permitem os urgentes investimentos na rede e na admissão de operacionais, «que tanta falta fazem». Fátima Amaral, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL/CGTP-IN), em declarações ao AbrilAbril, afirmou «não fazer sentido nenhum» a reviravolta do PS, acusando-o de interferir com o «serviço público de qualidade, os 960 trabalhadores e os investimentos necessários». «O orçamento para 2018 foi aprovado em ambas as câmaras, no entanto em Loures, o PS escolheu inviabilizar na Assembleia, do nada, apesar de ter viabilizado em reunião de Câmara. Usaram o tarifário como justificação mas esse foi previamente aprovado e já está em vigor!», reiterou Fátima. A dirigente relembrou ainda que o chumbo impossibilita a candidatura futura a fundos comunitários para os investimentos necessários e compromete a eficácia da rede e os trabalhadores, que não podem «estar reféns de quatro em quatro anos de jogadas políticas irresponsáveis». Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. Nada feito. As chefias insistiram e acabaram mesmo violar o Artigo 535.º do Código do Trabalho, que determina que um «empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço». As acções dos responsáveis dos SIMAR de Loures e Odivelas constituem, à luz da Lei portuguesa, «contra-ordenação muito grave». «No sector dos resíduos sólidos urbanos, no turno das 13h às 20h, do dia 17 de Março de 2023, com intervenção directa da Directora Delegada, do Director de Departamento e do Chefe de Divisão Jurídica e do Chefe da Divisão de Resíduos, foi dada ordem a um encarregado geral de outro sector para substituir os encarregados operacionais que se encontravam em greve». «Este encarregado entregou directamente chaves de camiões de recolha a 8 motoristas e atribuiu circuitos aos mesmos». Ao permitir a saída de oito viaturas de recolha, a SIMAR de Loures e Odivelas violou o direito à greve. «O STAL não permitirá que a lei da greve e a liberdade sindical deixem de ser respeitadas». A PSP foi chamada ao local, para identificação dos dirigentes dos SIMAR, por elementos do piquete, tendo os agentes recusado-se a fazer mais do que recolher dados. Ao AbrilAbril, o STAL reafirmou a sua intenção de avançar com a queixa contra os responsáveis. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. O acordo que os trabalhadores procuram tem de os «valorizar profissionalmente e pessoalmente», algo «que não esteja na base do Salário Mínimo Nacional e contabilize a antiguidade da empresa». «É inadmissível que uma empresa com lucros de milhões de euros, gerida pelo Estado, insista que não pode aumentar salários a quem todos os dias dá o seu melhor para que Sintra seja um ponto de referência turístico internacional», refere o sindicato. Os trabalhadores, que se vão concentrar no Palácio da Vila no dia 6 de Abril, às 10h, exigem um aumento salarial de 100 euros e a reabertura das negociações com o STAL (estabelecendo um salário base de 860 euros, 35h de trabalho, aumentos dos subsídios e um sistema de carreiras, com progressão de 3 em 3 anos). A PSML gere os parques naturais e instituições culturais situadas na zona de Sintra e Queluz: o Parque e o Palácio Nacional da Pena, os jardins e o Palácio de Monserrate, o Castelo dos Mouros, o Convento dos Capuchos, o Jardim e o Chalet da Condessa d’Edla e, desde 2012, os Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz. Desde há vários anos, o AbrilAbril assume diariamente o seu compromisso com a verdade, a justiça social, a solidariedade e a paz. O teu contributo vem reforçar o nosso projecto e consolidar a nossa presença. «É o mesmo tipo de jogo» que a empresa, responsável pela gestão dos parques naturais e instituições culturais em Sintra e Queluz, já havia realizado em 2018, «assente em manobras que apenas visam tentar vencer os trabalhadores pelo cansaço» para «impor um acordo que vai retirar direitos». Em resposta ao STAL, o conselho de administração afirma, em declarações à Agência Lusa, que «apenas um acordo de empresa poderá estar em vigor, não sendo viável a existência de dois acordos de empresa em simultâneo». Fechando a porta a qualquer possibilidade de entendimento. Reunidos em plenário no dia 1 de Agosto, os trabalhadores expressaram o seu descontentamento com o acordo anunciado pela UGT e o patronato, reafirmando a sua disponibilidade para continuar a lutar por um verdadeiro Acordo de Empresa (AE), representativo dos seus interesses. A greve de 3 a 6 de Agosto mantém-se, por acordo entre o STAL e os trabalhadores. Os trabalhadores da Parques Sintra – Monte da Lua exigem um AE que «não contenha cláusulas de desregulação de horários [como existem no acordo da UGT] e de local de trabalho, como a adaptabilidade e a possibilidade de ficarem privados da sua hora de almoço», «formas de transição e integração na nova tabela, mais justas e favoráveis aos trabalhadores e a contagem no imediato da antiguidade» e um sistema de avaliação sem quotas. Embora a administração afirma que não é possível, os trabalhadores querem «um subsídio de transporte ou alternativa para os trabalhadores com local de trabalho nos palácios mais afastados, e com o trabalho suplementar aos feriados pagos a 100%». Embora para a empresa seja uma «inviabilidade financeira», os trabalhadores continuam a assumir os encargos financeiros desta deslocação. 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Trabalhadores da Parques de Sintra rejeitam acordo de sindicato da UGT
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«Fartos de esperar», trabalhadores da Parques de Sintra entram em greve
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Direcção dos SIMAR de Loures e Odivelas violam o direito à greve
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Chumbo do orçamento põe em causa o futuro dos serviços
Cambalhota do PS Loures provoca protesto dos trabalhadores dos SIMAR
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Esta associação sindical, «que ninguém conhece» e não tem representação entre os trabalhadores (um sindicato local acusa-o mesmo de não ter associados na região autónoma), foi o cavalo de Tróia das ambições patronais, cedendo às exigências que a ACIF-CCIM apresentou. É mesmo uma «abordagem moderna ao sindicalismo», como o mesmo se afirma: o SICOS assume a sua intenção de «promover a transfiguração do panorama sindical português», destruindo-o em favor do patronato.
O presidente do SICOS exerce, em simultâneo, funções no Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB), sendo também dirigente do PSD/Oeiras. Também o presidente da Mesa da Assembleia Geral pertence a essa estrutura partidária, enquanto outros elementos dos orgãos sociais estão ligados ao SNQTB.
Com um CCT publicado, o patronato pode agora dar-se ao luxo de se recusar a sentar à mesa, rejeitando qualquer tentativa de negociar com o CESP.
Em muitos casos, os príncipios acordados no CCT do sindicato desconhecido ficam-se pela metade, ou menos, daquelas que eram as reivindicações definidas pelos trabalhadores madeirenses deste sector: Em vez do acréscimo de 150% nos salários para laborar nos dias feriados ou de descanso semanal, o SICOS aceitou apenas 65%; o acréscimo salarial por trabalho noturno a partir das 22h ficou-se pelos 25%, em vez dos 50% exigidos pelos trabalhadores.
Além destas medidas, o sindicato também autorizou a introdução de um banco de horas e horários concentrados, «novas ferramentas de exploração que significam que podes ter de trabalhar até 60 horas a mais por semana e sem receber» qualquer compensação, afirma o CESP. As horas extras, como aceitou o SICOS, serão, sempre, pagas com acréscimo de 50%, ao contrário de 75% nas primeiras duas horas e 150% nas seguintes, defendidas pelo CESP.
«Este contrato serve os interesses dos patrões e retira vários direitos e regalias aos trabalhadores», refere o CESP/CGTP, ressalvando que irá continuar a luta para um aumento do salário base para 850 euros, um aumento do subsídio de alimentação para os 6 euros e a redução do horário para as 35h.
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